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Comunicação ao IMPIC de transações imobiliárias


Nos termos do novo regulamento do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), passou a estar consagrado um regime de comunicação em base trimestral das transações imobiliárias e contratos de arrendamento celebrados, que incumbe aos agentes e entidades atuantes no mercado imobiliário.

Estão em aplicação prazos relativamente às transações imobiliárias efetuadas ainda ao abrigo da regulamentação anterior - no 3º trimestre de 2021 - e as efetuadas já no âmbito do novo quado regulatório - no 4º trimestre de 2021.

Com a nova regulamentação cessou o regime transitório para realizar a comunicação das transações imobiliárias em base semestral. A comunicação passou a ter base trimestral, realizando-se logo após a celebração, até ao final do trimestre seguinte àquele em que sejam efetuadas.

Este regulamento do IMPIC decorreu da atualização das regras em matéria de prevenção e combate do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (BC/FT) no setor.
https://www.lexpoint.pt/conteudos/995/105338/noticias/imobiliario-com-mais-medidas-anti-branqueamento

Portanto, as transações imobiliárias efetuadas no 3º trimestre de 2021, entre 1 de julho e 30 de setembro podem ser comunicadas até 28 de fevereiro de 2022; a nova regulamentação entrou em vigor estando já em curso o 2º semestre, no quadro regulatório então aplicável, integralmente aplicável ao prazo para a realização dessa comunicação o regime que se encontrava previsto no Regulamento de 2019, em vigor no início do semestre (período-padrão aplicável no Regulamento de 2019).

As transações imobiliárias efetuadas no 4º trimestre de 2021, entre 1 de outubro e
31 de dezembro, podem ser comunicadas até 31 de março de 2022, já que se trata de um período de tempo já totalmente compreendido no novo quadro regulatório.

Refira-se que as entidades obrigadas podem cumprir o dever de comunicação das transações imobiliárias de forma antecipada, logo que disponham dos elementos relevantes sobre a transação, sem esgotar necessariamente os prazos previstos.

 

Referências
Regulamento n.º 603/2021 - DR n.º 127/2021, Série II de 02.07.2021

 

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22.11.2021