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Concurso unificado para reserva de eletricidade

O Governo unificou os procedimentos de natureza concorrencial para a atribuição dos títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) para eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras e dos títulos de utilização privativa dos recursos do domínio público hídrico necessários.

O diploma entra em vigor hoje, 17 de novembro.

A abertura do procedimento concorrencial e a aprovação das respetivas peças cabe aos ministros responsáveis pelas áreas da energia e do ambiente, sendo que o procedimento único deve estar em conformidade com a legislação e os planos de gestão aplicáveis aos referidos recursos do domínio público hídrico, de forma a garantir a sua preservação e os respetivos objetivos ambientais.

O objetivo é acelerar a produção de eletricidade a partir de fontes de energia renovável no âmbito do sistema de leilão de atribuição de capacidade de injeção na RESP, nos termos do Plano Nacional Energia e Clima 2030.

Para realizar o pretendido procedimento concorrencial, são unificados os procedimentos para a atribuição simultânea dos respetivos títulos, com vista a torná-lo mais rápido e aproveitar processos já iniciados para o exercício da atividade de produção de eletricidade. Por outro lado, pretende-se salvaguardar os objetivos ambientais da Lei da Água, que é o quadro normativo aplicável à utilização do domínio público hídrico.

Unificação de procedimentos

São objeto de um único procedimento concorrencial:

  • a atribuição do título de reserva de capacidade de injeção na RESP para eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras; e
  • a atribuição do título de utilização privativa dos recursos do domínio público hídrico necessários para o efeito.

O procedimento concorrencial abrange sete albufeiras - Paradela, Alto Rabagão, Vilar Tabuaço, Salamonde, Alqueva, Cabril e Castelo de Bode - e deve fazer-se nas condições estabelecidas na lista anexa ao diploma.

São entidades adjudicantes as entidades competentes para atribuição dos títulos de utilização privativa dos recursos do domínio público hídrico e a Direção-Geral de Energia e Geologia, nos termos estabelecidos nas peças do procedimento.

Emissão dos títulos

A emissão dos títulos de utilização privativa dos recursos do domínio público hídrico ocorre após a aprovação dos projetos.

Nos casos em que os projetos estejam, nos termos da legislação aplicável, sujeitos ao procedimento de avaliação de impacte ambiental ou ao procedimento de análise de incidências
ambientais, a emissão dos títulos de utilização privativa dos recursos do domínio público hídrico
após a emissão das respetivas decisões favoráveis ou condicionalmente favoráveis.

O regime jurídico aplicável às atividades de produção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade prevê a possibilidade de atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP mediante a realização de prévio procedimento concorrencial, que pode revestir a modalidade de leilão eletrónico, e cujos termos podem acelerar a realização de investimento em nova capacidade renovável e assegurar a prioridade aos projetos com menores custos e com maiores garantias de execução.

A atribuição da licença de produção dos centros eletroprodutores a instalar em espaço hídrico sob a soberania ou jurisdição nacional depende, de entre outros requisitos, dos respetivos títulos de utilização privativa, cujos procedimentos de atribuição podem assumir natureza concorrencial nos termos dos respetivos regimes jurídicos e à semelhança do disposto para a atribuição do título de reserva de capacidade de injeção na RESP.

O Governo considera que os leilões específicos para o solar fotovoltaico realizados nos anos de 2019 e de 2020 foram um sucesso e quer lançar um novo procedimento concorrencial para a atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP para eletricidade a partir da conversão de energia solar em centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar no domínio público hídrico mediante o aproveitamento dos planos de água das albufeiras de águas públicas.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 98/2021 - DR n.º 222/2021, Série I de 16.11.2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 - DR n.º 133/2020, Série I de 10.07.2020



 

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17.11.2021​