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Contribuições especiais em 2022

Vai ser debatida e eventualmente votada esta semana no Parlamento, uma proposta de diploma do Governo, que regula a aplicação de contribuições especiais para 2022.

A proposta regula a aplicação, durante esse ano:

  • da contribuição sobre o setor bancário,
  • do adicional de solidariedade sobre o setor bancário,
  • da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica,
  • da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde,
  • da contribuição extraordinária sobre o setor energético, e
  • do adicional em sede de imposto único de circulação.

Esta proposta de lei pretende assim garantir a continuidade em 2022 destas receitas previstas na Lei do Orçamento do Estado para 2021, independentemente da sua consagração no Orçamento do Estado para 2022.

O objetivo é não comprometer o financiamento da despesa a realizar durante o ano de 2022, no seguimento do que foi proposto pelo Governo relativamente ao Orçamento do Estado para 2022 , que foi reprovado pelo Parlamento.

Esta lei produzirá, se aprovada, efeitos a partir de dia 1 de janeiro de 2022.

Referências
Proposta de Lei 119/XIV/3 [Governo], de 11.11.2021
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, artigo 141.º
Lei n.º 27-A/2020 - DR n.º 143/2020, 1º Supl, Série I de 24.07.2020, artigo 18.º
Lei n.º 82-B/2014 - DR n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31, artigo 168.º
Lei n.º 2/2020 - DR n.º 64/2020, Série I de 31.03.2020, artigo 375.º
Lei n.º 83-C/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31, artigo 228.º
Lei n.º 82-B/2014 - DR n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31, artigo 216.º
Código do Imposto Único de Circulação, artigo 2.º n.º 1 alíneas a) e b)



 

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16.11.2021​