Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Dedução de IVA por transporte dos funcionários de e para fábrica

Empresas

Dedução de IVA por transporte dos funcionários de e para fábrica

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pronunciou-se recentemente sobre uma questão colocada por uma empresa relativa à dedução de IVA do transporte dos seus trabalhadores de e para as suas instalações.

A empresa em causa, a Autoeuropa, apresentou o pedido de informação vinculativa relativa à dedutibilidade do IVA incorrido na aquisição dos serviços de transporte, para deslocação dos seus trabalhadores para a unidade de produção (e desde esta para o ponto inicial).

Justificou o pedido com o facto de neste momento estar a laborar de forma contínua, e por falta de transportes na zona onde está implantada a fábrica, ser esta a única forma de garantir um transporte eficaz aos seus trabalhadores.

A empresa considera que o legislador nacional optou por consagrar no CIVA limitações à possibilidade de deduzir o imposto suportado, como forma evitar a fraude e evasão fiscais resultantes da dedução de IVA incluído em despesas relacionadas com bens e serviços que, pela sua natureza e características, são suscetíveis de serem utilizados para fins alheios a uma atividade tributada, mas que se trata de presunções ilidíveis, ou seja, que admitem prova em contrário.

Considera ainda que comprovou que no seu caso, esta presunção não se aplica, uma vez que consegue comprovar que os atos estão ligados indubitavelmente à atividade da empresa.

No entanto, a AT recusou essa dedutibilidade. Considera que a norma que impede esta dedução não admite prova em contrário.

Decisão da AT

A primeira questão, prévia ao exercício do direito à dedução do imposto suportado na aquisição de serviços de transporte, prende-se com o enquadramento da operação que se materializa no fornecimento de transporte aos seus funcionários de determinados pontos, pré-estabelecidos, até às instalações da unidade fabril, como resposta à baixa cobertura de transportes públicos existente na área.

Esta matéria, já foi decidida pelo Tribunal de Justiça em 1995. Este decidiu que uma entidade patronal que assegura o transporte dos seus assalariados, a partir de uma certa distância, do respetivo domicílio para o local de trabalho, a título gratuito e sem nexo concreto com a prestação de trabalho ou o salário, não efetua uma prestação de serviços a título oneroso.

Decidiu também que o transporte gratuito de assalariados, assegurado pela entidade patronal entre o respetivo domicílio e o local de trabalho, com um veículo da empresa, satisfaz em princípio o uso privado dos assalariados e serve, por conseguinte, fins estranhos à empresa.

Todavia, esta disposição não se aplica quando as exigências da empresa, atentas certas circunstâncias particulares, tais como a dificuldade de recorrer a outros meios de transporte convenientes e as mudanças de local de trabalho, aconselham que o transporte dos assalariados seja assegurado pela entidade patronal, não sendo esta prestação, nestas condições, efetuada para fins estranhos à empresa.

Na situação em análise, à semelhança do que aconteceu naquele processo, a Autoeuropa fornece transporte gratuito aos seus trabalhadores.

Efetivamente, não existindo qualquer contrapartida fornecida por parte dos funcionários pelo serviço que lhes é prestado, não se trata de uma prestação de serviços onerosa.

Por outro lado, o direito à dedução pressupõe que os sujeitos passivos recuperem em regra, o IVA suportado em bens e serviços com vista à realização de operações tributadas.

O imposto passível de dedução corresponde, em regra, a todo o imposto suportado pelo sujeito passivo para o exercício da sua atividade económica, ou seja, a imposto que tenha sido suportado em aquisições de bens e serviços que sejam utilizados em operações tributadas.

O legislador nacional optou por consagrar no CIVA limitações à possibilidade de deduzir o imposto suportado, como forma evitar a fraude e evasão fiscais resultantes da dedução de IVA incluído em despesas relacionadas com bens e serviços que, pela sua natureza e características, são suscetíveis de serem utilizados para fins alheios a uma atividade tributada.

De acordo com a AT, não se trata de uma presunção; «interpretar o artigo 21.º do CIVA como uma presunção esvazia de conteúdo a própria norma, uma vez que apenas é necessário afastar o direito à dedução do imposto suportado em despesas que já estariam abrangidas por esse direito. »

Considera a AT que as referidas despesas têm de ser despesas passiveis de serem deduzidas e só nessa medida é que por se enquadrarem em determinadas categorias são afastadas daquele direito por esse artigo21.º.

De acordo com a AT, o artigo 21.º do CIVA não configura uma presunção, uma vez que já estão em causa bens e serviços que estão relacionadas com a atividade tributada do sujeito passivo, mas que pelos motivos já invocados o legislador nacional entendeu afastar do direito à dedução.

Entre as exclusões do direito à dedução e com relevância para este caso encontra-se o imposto contido em «despesas de transporte e viagens de negócios do sujeito passivo e do seu pessoal, incluindo as portagens».

Invoca, a este propósito, um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 1999, em que este, pronunciando-se sobre a possibilidade de dedução do imposto suportado com despesas do transporte gratuito do pessoal da empresa identificada nos autos, entendeu que as mesmas não eram passíveis de serem deduzidas.

Nos termos dessa decisão, o IVA suportado por uma empresa, relativo a transporte gratuito do seu pessoal, de e para o local de trabalho não é suscetível de dedução em sede de apuramento do imposto devido.

Na situação apresentada pela Autoeuropa, esta alega que o fornecimento de transporte aos seus trabalhadores é essencial para que disponha de mão de obra para garantir o funcionamento da fábrica 24h por dia.

É inquestionável que estão em causa despesas de transporte do pessoal.

Embora na situação apresentada estejam em causa despesas de transporte as quais, conforme alega a Requerente, visam suprir necessidades específicas do sujeito passivo, face à redação do referido artigo 21.º do Código do IVA, o imposto suportado com essas despesas está excluído do direito à dedução.

 

Referências
Informação Vinculativa, de 28.10.2021
Acórdão do TJUE de 16.10.1997, no processo C-258/95
Código do IVA, artigos 19.º, 20.º e 21.º



 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

18.11.2021​