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Exploração de alojamento local e separação de sócios

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que tem direito a ser reembolsado pelo contributo dado ao funcionamento de uma sociedade irregular constituída por um casal para explorar o arrendamento de casas de madeira pré-fabricadas a turistas e a ser indemnizado pelas perdas decorrentes das reservas canceladas e lucros cessantes, o elemento do casal que, finda a relação, tenha visto o outro obstar à continuação do desenvolvimento dessa atividade económica.

O caso

No decurso da sua relação, um casal decidiu mudar-se para o Alentejo e subsistir através do arrendamento e alojamento de curta duração de duas casas de madeira que construíram no local, repartindo entre si e em partes iguais os rendimentos obtidos com essa atividade. Terminada a relação, em setembro de 2018, ela mudou as fechaduras de todas as construções existentes no monte e obrigou ao cancelamento das reservas que estavam pendentes, afastando-o do local. Em consequência, ele recorreu a tribunal exigindo a restituição de tudo o que tinha prestado no desenvolvimento desse projeto comum. Ela contestou alegando que ele em nada contribuíra para o negócio, mas a ação foi julgada parcialmente procedente, com o reconhecimento da existência de uma sociedade civil entre ambos e com a condenação dela no pagamento das quantias devidas em virtude da liquidação e partilha dessa mesma sociedade, a título de reembolso da entrada de capital e indústria e de indemnização pelas perdas decorrentes das reservas canceladas e lucros cessantes. Inconformada, ela recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou improcedente o recurso, ao decidir que tem direito a ser reembolsado pelo contributo dado ao funcionamento de uma sociedade irregular constituída por um casal para explorar o arrendamento de casas de madeira pré-fabricadas a turistas e a ser indemnizado pelas perdas decorrentes das reservas canceladas e lucros cessantes o elemento do casal que, finda a relação, tenha visto o outro obstar à continuação do desenvolvimento dessa atividade económica.

Constitui a formação de uma sociedade irregular quando duas pessoas acordam em colocar certos bens e serviços à ordem de um projeto comum, tendo em vista uma atividade lucrativa, de modo a obterem e repartirem lucros provenientes dessa atividade.

Estando provado que ela adquiriu um monte no Alentejo onde, posteriormente, permitiu a edificação de duas casas de madeira, uma completa e outra que ficou em construção, tendo ambos comprado uma casa pré-fabricada, dividindo os custos da mesma, e tendo ele trabalhado na construção das casas e adquirido materiais necessários para o efeito, para depois as arrendarem a turistas, ambos contribuíram com entradas de capital e indústria para o exercício comum dessa atividade com o objetivo de repartirem os respetivos lucros.

Sendo que para que exista uma sociedade, ainda que irregular por não ter sido formalmente constituída, basta que as partes, expressa ou tacitamente, pratiquem atos que revelam a sua intenção de a criar, não sendo determinante que nunca tenham formalmente falado sobre o assunto, ou até se consciencializado de que existia uma sociedade.

Nesse sentido, como o arrendamento de casas de madeira pré-fabricadas a turistas por curtos períodos, designado por alojamento local, não é um ato de comércio, o mesmo deve ser reconduzido a um contrato de sociedade civil irregular.

O facto de esse contrato ter subjacente uma relação afetiva existente entre ambos os participantes não descaracteriza a sua qualificação como contrato de sociedade e, ainda que as vicissitudes ocorridas nessa relação afetem o desenvolvimento das atividades dessa sociedade, na sua dissolução e liquidação haverá que considerar as normas aplicáveis ao contrato de sociedade.

Tendo uma das partes obstado à continuação do desenvolvimento da atividade económica levada a cabo ao abrigo do contrato de sociedade, deve na liquidação da sociedade ser considerado o dever de indemnizar que impende sobre a mesma, por incumprimento dessa obrigação contratual, no qual se incluem os lucros cessantes.

 

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 133/19.0T8CSC.L1-6, de 7 de outubro de 2021
Código Civil, artigo 980.º



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10.11.2021​