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Fundo de Estabilização Tributário para 2022

O Ministério das Finanças (MF) fixou para 2022 a percentagem do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos de execução fiscal instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário (FET) em 5%.

A portaria publicada ontem mantém a percentagem fixada pelo máximo, ou seja, 5%, à semelhança dos anos anteriores.

Trata-se de 5% do montante constante da declaração anual do diretor-geral da AT de 31 de janeiro de 2021, relativamente ao ano de 2020, que constituirá receita do FET em 2022, juntamente com as outras previstas no diploma que define os órgãos, o ativo e as receitas do Fundo, a participação dos trabalhadores na sua gestão, bem como o instrumento legal de fixação dos valores dos suplementos que o FET suporta.

A atribuição dessa receita ao FET resulta da avaliação que o Ministro das Finanças faz do desempenho ou produtividade global dos serviços da AT, enquanto organização, face ao grau de execução dos planos de atividades e de cumprimento dos objetivos globais estabelecidos ou acordados com a tutela. De acordo com o Ministro, os resultados alcançados no desenvolvimento das atividades globais da AT e da realização de projetos ou programas com vista à obtenção de uma melhor e mais equitativa repartição do esforço tributário coletivo são reveladores do elevado grau de cumprimento dos objetivos estabelecidos para a AT no ano de 2020, ano caracterizado por condições particularmente adversas provocadas pela pandemia da COVID-19.

O Fundo de Estabilização Tributário é um fundo autónomo não personalizado, gerido pela AT, cujo património e o rendimento se destinam:

  • a obras sociais e ao pagamento dos suplementos atribuídos em função de particularidades específicas da prestação de trabalho dos funcionários e agentes da AT;
  • ao pagamento das apólices de seguro de responsabilidade civil profissional de trabalhadores da AT, para cobertura do risco inerente ao desempenho de funções dirigentes ou de chefia, bem como funções de conceção, administração, inspeção e justiça tributária e aduaneira ou funções de conceção, implementação e exploração de sistemas informáticos.

Constituem receitas do FET, um montante até 5% das cobranças coercivas derivadas de processos instaurados nos serviços da AT, sendo o valor definido, anualmente, através de portaria do Ministério das Finanças, após avaliação da execução dos objetivos definidos no plano de atividades dos serviços da AT.

 

Referências
Portaria n.º 243/2021 - DR n.º 217/2021, Série I de 09.11.2021
Decreto-Lei n.º 113/2017 - DR n.º 173/2017, Série I de 07.09.2017



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10.11.2021​