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Injunção em matéria de arrendamento


Foram regulamentados vários aspetos do procedimento de injunção em matéria de arrendamento (IMA), nomeadamente relativos à apresentação de requerimentos, comunicações e notificações, taxa de justiça e consultas ao processo.

As novas regras entram em vigor no dia 30 de novembro, mas alguns aspetos só começam a produzir efeitos em 2022.

São regulados:

  • apresentação do requerimento de injunção em matéria de arrendamento (IMA), do requerimento de oposição à injunção e dos demais requerimentos;
  • tramitação eletrónica do procedimento;
  • forma de realização de comunicações e notificações;
  • disponibilização do título executivo ao requerente;
  • modo de designação, substituição e destituição do agente de execução;
  • regime de honorários e despesas do agente de execução;
  • formas de pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de IMA;
  • formas de consulta do procedimento.

São aprovados em anexo os modelos do requerimento de IMA e do requerimento de oposição à injunção, que se encontram disponíveis na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico.

REGRAS TRANSITÓRIAS PARA ALGUMAS MATÉRIAS

Só começam a produzir efeitos a 1 de abril de 2022 as normas que se referem:

  • à tramitação eletrónica,
  • ao selo eletrónico,
  • ao sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS),
  • à área reservada da Área de Serviços Digitais dos Tribunais e
  • à referência única para acesso ao título executivo.

Essa data poderá ser antecipada se as condições técnicas o permitirem, o que será definido por despacho do ministro da justiça; este despacho será divulgado na Área de Serviços Digitais dos Tribunais com uma antecedência mínima de 10 dias úteis.

Até 1 de abril de 2022 aplica-se à tramitação do procedimento de IMA o seguinte:

  • apresentação de requerimentos junto do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) pode fazer-se por três formas:
    • entrega no SIMA;
    • remessa pelo correio, sob registo;
    • envio através de telecópia.
  • o SIMA digitaliza todos os elementos do processo e arquiva-os em suporte eletrónico.
  • é aposta assinatura eletrónica qualificada aos atos realizados pelo SIMA.
  • as notificações efetuadas pelo SIMA às partes, estejam ou não representadas por mandatário judicial, são remetidas por via postal, contendo a indicação de terem sido assinadas com recurso a assinatura eletrónica qualificada, aplicando-se o Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações..
  • as restantes comunicações entre o SIMA e os tribunais, mandatários judiciais, agentes de execução ou oficiais de justiça realizam-se por via postal, contendo igualmente a indicação de terem sido assinadas com recurso a assinatura eletrónica qualificada.
  • as comunicações de decisões judiciais ao SIMA efetuam-se por via postal, telecópia ou correio eletrónico.
  • nos casos de IMA para pagamento de quantia certa do valor da compensação em dívida por execução de obras em substituição do senhorio - em situações de execução de intimação e em situações de reparações -, o título executivo ao qual foi aposta fórmula executória é disponibilizado pelo SIMA, em suporte eletrónico, ao requerente e ao tribunal competente para a execução.
  • o SIMA notifica o requerente ou o seu mandatário judicial para pagar a taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de IMA

FORMAS DE APRESENTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS

A apresentação do requerimento de IMA, do requerimento de oposição à injunção e dos demais requerimentos junto do SIMA faz-se:

  • Partes representadas por mandatário judicial: a apresentação por mandatário efetua-se por transmissão eletrónica de dados, através do CITIUS, aplicando-se, com as necessárias adaptações, as regras de apresentação de peças processuais e documentos da tramitação eletrónica dos processos judiciais. Em caso de justo impedimento, o mandatário judicial pode apresentar requerimentos por entrega na secretaria judicial, remessa pelo correio registado, envio através de telecópia, ou submissão por via eletrónica.
  • Partes não representadas por mandatário judicial: a apresentação por parte não representada por mandatário judicial efetua-se por entrega na secretaria judicial, remessa pelo correio registado, envio através de telecópia, ou submissão por via eletrónica, à semelhança dos casos de impedimento quando haja mandatário, mas devem ser utilizados os modelos do requerimento de IMA e do requerimento de oposição à injunção agora aprovados nos casos em que a entrega destes requerimentos não seja por via eletrónica.

A apresentação por via eletrónica dos requerimentos efetua-se através do preenchimento dos respetivos formulários, na área reservada da Área de Serviços Digitais dos Tribunais, aos quais se anexam, de forma individualizada, os documentos que devam acompanhá-los.

Os requerimentos são assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada.

Nos casos de entrega presencial dos requerimentos, o SIMA procede à digitalização das peças processuais e documentos, que são devolvidos depois ao apresentante.

DISPONIBILIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E CONSULTA POR TERCEIROS

O requerimento de IMA ao qual foi aposta fórmula executória é disponibilizado pelo SIMA ao requerente na Área de Serviços Digitais dos Tribunais.

Com a notificação, na sua própria pessoa, do despacho de aposição de fórmula executória o requerente é informado dos dados necessários para aceder ao título, nomeadamente quanto à referência única.

A disponibilização pelo requerente da referência única a qualquer entidade, pública ou privada, substitui, para todos os efeitos, a entrega do título executivo.

As entidades podem consultar o título executivo na Área de Serviços Digitais dos Tribunais utilizando para tal a referência única.

À consulta do procedimento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras sobre a consulta eletrónica de processos previstas para a tramitação eletrónica dos processos judiciais, ou seja, consulta por advogados e solicitadores, pelas partes e por quem revele interesse atendível.

INFORMAÇÃO SOBRE DECISÕES JUDICIAIS E COMUNICAÇÃO AO SIMA

Nos casos de pagamento de quantia certa do valor da compensação em dívida por execução de obras em substituição do senhorio - em situações de execução de intimação e em situações de reparações -, se for deduzida oposição à injunção e sendo os autos apresentados à distribuição, o tribunal judicial comunica ao SIMA e sempre que possível de forma automática:

  • as decisões que conheçam dos pedidos formulados;
  • as decisões suscetíveis de pôr termo à ação declarativa;
  • o trânsito em julgado das decisões;
  • a interposição de recurso das decisões;
  • os despachos sobre os requerimentos de interposição de recurso;
  • as reclamações do despacho que não admita recurso;
  • as decisões sobre as reclamações acima referidas;
  • a decisão que altere o efeito do recurso, nos termos previstos no Código de Processo Civil.

Nos casos em que os autos são apresentados à distribuição para a prática de ato judicial, o tribunal comunica ao SIMA, sempre que possível de forma automática, o despacho proferido.

PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA

Quando o requerimento de IMA for apresentado por mandatário judicial ou por requerente não representado por mandatário judicial que submeta o requerimento de IMA por via eletrónica, é disponibilizada, no momento do preenchimento do respetivo formulário, a referência para pagamento da taxa de justiça devida.

Quando o requerimento de IMA for apresentado em suporte físico por requerente não representado por mandatário judicial, é devido o pagamento após notificação de onde conste o prazo de 10 dias para o efetuar e as cominações a que a parte fica sujeita caso não o efetue, conforme previsto no Regulamento das Custas Processuais.

Ao pagamento da taxa devida pela notificação do requerimento de IMA mediante contacto pessoal através de oficial de justiça aplicam-se as regras do Regulamento das Custas Processuais sobre a fixação das taxas relativas a atos avulsos. Nestes termos, é devida a quantia de 51 euros por cada efetiva citação ou notificação mediante contacto pessoal, afixação de editais ou outra diligência avulsa, para além das despesas de transporte legalmente estabelecidas (salvo quando sejam praticadas por agente de execução que não seja oficial de justiça). O valor corresponde a metade de 1 unidade de conta processual (UC). As citações, notificações ou afixações de editais, quando praticadas no mesmo local, contam como uma só. O custo é apurado e pago imediatamente ou no prazo de 10 dias após notificação para o efeito, se o interessado não estiver presente.

TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA

O procedimento de IMA tem natureza eletrónica, sendo constituído por informação estruturada constante do CITIUS (sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais) e por documentos eletrónicos. A tramitação eletrónica do procedimento é efetuada no CITIUS.

O acesso à área reservada da Área de Serviços Digitais dos Tribunais efetua-se mediante autenticação prévia com recurso ao certificado digital de autenticação integrado no cartão do cidadão ou à Chave Móvel Digital, podendo ser utilizado para o efeito o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais associado a estes, e processa-se de acordo com os procedimentos e instruções constantes da Área de Serviços Digitais.

Quando as partes apresentem requerimentos e documentos em suporte físico, o SIMA procede à sua digitalização e inserção no sistema de informação e ao registo da informação necessária nesse sistema.

Aos aspetos relacionados com a tramitação eletrónica que não estejam expressamente previstos aplica-se, com as necessárias adaptações, os aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.

NOTIFICAÇÕES ÀS PARTES

As notificações às partes representadas por mandatário judicial efetuam-se por via eletrónica, nos termos do Código de Processo Civil e das regras da tramitação eletrónica dos processos judiciais.

As notificações às partes não representadas por mandatário judicial, bem como aquelas que sejam feitas na própria pessoa do requerente quando se encontre representado por mandatário judicial, efetuam-se nos termos do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações.

Quando o requerente tenha indicado o seu endereço eletrónico no requerimento de IMA para efeitos de receção das notificações ou comunicações por meios eletrónicos, as notificações referidas no número anterior são disponibilizadas na área reservada da Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico, sendo a data da consulta da notificação certificada pelo CITIUS.

Se o requerente não consultar a notificação no prazo de três dias contados da data de disponibilização da notificação na área reservada, a notificação é igualmente efetuada.

Sendo disponibilizada uma notificação na área reservada da Área de Serviços Digitais dos Tribunais é enviada ao requerente uma mensagem de aviso para o endereço de correio eletrónico indicado no requerimento de IMA.

COMUNICAÇÕES

As comunicações entre o SIMA e os tribunais, mandatários judiciais, agentes de execução ou oficiais de justiça realizam-se por via eletrónica, através do envio, sempre que possível de forma automática, de informação estruturada e de documentos eletrónicos no sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e, quando aplicável, entre aquele e o sistema de informação de suporte à atividade dos agentes de execução.

A utilização dos sistemas deve garantir o registo das comunicações efetuadas, com identificação do respetivo emissor e destinatário, data da comunicação e número de processo ou procedimento a que a comunicação se refere.

 

Referências
Portaria n.º 257/2021- DR n.º 225/2021, Série I de 19.11.2021
Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 12.02.2019
Lei n.º 13/2019 - DR n.º 30/2019, Série I de 12.02.2019
Decreto-Lei n.º 34/2021 - DR n.º 94/2021, Série I de 14.05.2021
Código de Processo Civil, artigo 249.º
Regulamento das Custas Processuais, artigo 9.º, n.ºs 1, 2 e 6
Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), artigo 15.º-T, n.º 1 alíneas a) e b)
Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio, artigo 4.º

 

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22.11.2021