Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Inseminação após morte do dador

Particulares

Inseminação após morte do dador

Entra amanhã em vigor a lei que permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos.

Regime transitório

Estabelece-se um regime transitório que permite a aplicação da nova lei aos casos em que, antes de 13 de novembro de 2021, se tenha já verificado a existência de um projeto parental claramente consentido e estabelecido, de forma livre e esclarecida e quanto a todos os seus efeitos.

Nestes casos, na ausência de documento de consentimento são admissíveis como meios de prova que demonstrem a existência de consentimento documento escrito do dador, registo em videograma da declaração do dador ou declaração sob compromisso de honra do médico que acompanhou o processo que confirme a existência desse consentimento;
o prazo máximo de três anos para início dos procedimentos conta-se a partir da data de entrada em vigor da nova lei.

Requisitos do consentimento para a inseminação post mortem

O consentimento para a inseminação post mortem deve ser reduzido a escrito ou registado em videograma, após prestação de informação ao dador quanto às suas consequências jurídicas.

Pode constar do documento em que é prestado o consentimento informado desde que conste de cláusula autónoma.

O documento de prestação de consentimento autorizando a inseminação post mortem é comunicado ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida para efeitos do seu registo centralizado.

Parentalidade

Se, em virtude da inseminação realizada nos referidos termos resultar gravidez da mulher inseminada, a criança que vier a nascer é havida como filha do falecido.

Se a inseminação post mortem ocorrer em violação das regras a criança que vier a nascer é filha do falecido, mas sendo prejudicados interesses patrimoniais de terceiros, designadamente direitos sucessórios, os seus autores incorrem no dever de indemnizar, sem prejuízo da efetivação da responsabilidade criminal.

Não fica prejudica o direito de conhecimento da identidade genética por parte da criança que vier a nascer.

Existindo consentimento para a possibilidade de inseminação post mortem, a herança do progenitor falecido mantém-se jacente durante o prazo de três anos após a sua morte, o qual é prorrogado até ao nascimento completo e com vida do nascituro caso esteja pendente a realização dos procedimentos de inseminação permitidos.

Nesses casos a herança é posta em administração, nos termos da legislação aplicável.

Alterações no Código Civil

Passam a ter capacidade sucessória, as pessoas que sejam concebidas, nos termos da lei, no quadro de um procedimento de inseminação post mortem.

Na herança jacente o Código Civil - a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado - passa a prever-se que, existindo consentimento para a possibilidade de inseminação post mortem, nos termos da lei, a herança do progenitor falecido mantém-se jacente durante o prazo de três anos após a sua morte, o qual é prorrogado até ao nascimento completo e com vida do nascituro caso esteja pendente a realização dos procedimentos de inseminação permitidos nos termos da lei.

Definição da procriação medicamente assistida

De forma a concretizar um projeto parental claramente estabelecido e consentido, e decorrido o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão, passa a ser lícito, após a morte do marido ou do unido de facto:

  • Proceder à transferência post mortem de embrião;
  • Realizar inseminação com sémen da pessoa falecida.
  • O prazo referido não deve ser inferior a seis meses, salvo razões clínicas ponderosas devidamente atestadas pelo médico que acompanha o procedimento.

Essa possibilidade é aplicável aos casos em que o sémen seja recolhido, com base em fundado receio de futura esterilidade, para fins de inseminação da mulher com quem o homem esteja casado ou viva em união de facto e o dador vier a falecer durante o período estabelecido para a conservação do sémen. O sémen recolhido com base em fundado receio de futura esterilidade, sem que tenha sido prestado consentimento para a inseminação post mortem, é destruído se a pessoa vier a falecer durante o período estabelecido para a respetiva conservação.

Os procedimentos devem iniciar-se no prazo máximo de três anos contados da morte do marido ou unido de facto, podendo realizar-se um número máximo de tentativas idêntico ao que está fixado para os centros públicos.

A inseminação com sémen do marido ou do unido de facto, bem como a implantação post mortem de embrião, só pode ocorrer para a concretização de uma única gravidez da qual resulte nascimento completo e com vida.

É assegurado, a quem o requerer, acompanhamento psicológico no quadro da tomada de decisão de realização de uma inseminação post mortem, bem como durante e após o respetivo procedimento.

Se, em virtude de inseminação realizada resultar gravidez da mulher inseminada, a criança que vier a nascer é havida como filha do falecido.

Se a inseminação post mortem ocorrer sem o consentimento do dador em violação das regras, a criança que vier a nascer é havida como filha do falecido, mas, sendo prejudicados interesses patrimoniais de terceiros, designadamente direitos sucessórios, os seus autores incorrem no dever de indemnizar, sem prejuízo da efetivação da responsabilidade criminal prevista na presente lei.

Não fica prejudicado o direito de conhecimento da identidade genética por parte da criança que vier a nascer.

Existindo consentimento para a possibilidade de inseminação post mortem com efeitos sucessórios, a herança do progenitor falecido mantém-se jacente durante o prazo de três anos após a sua morte, o qual é prorrogado até ao nascimento completo e com vida do nascituro
caso esteja pendente a realização dos procedimentos de inseminação permitidos. Nestes casos a herança é posta em administração, nos termos da legislação aplicável.

 

Referências
Lei n.º 72/2021 - DR n.º 220/2021, Série I de 12.11.2021
Lei n.º 32/2006 - DR n.º 143/2006, Série I de 26.07.2006

 



 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

12.11.2021​