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Isenção de Imposto de selo para reestruturação de créditos em moratória

Entra amanhã em vigor o diploma que consagra uma isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos em moratória.

De forma a prevenir possíveis riscos de solvência, o Governo adotou, no âmbito do Fundo de Capitalização de Empresas, um conjunto de medidas adicionais de reforço da solvência das empresas viáveis que estão a sofrer uma quebra de faturação significativa devido à alargada duração da redução de atividade em determinados setores mais afetados pela pandemia.

Assim, as entidades participantes do Sistema de Garantia Mútua podem conceder garantias públicas aos créditos em moratória.

Em concreto, o protocolo entre o Banco Português de Fomento, S. A., e demais entidades intervenientes estabelece que apenas podem ser concedidas garantias públicas a empresas que cumpram determinados critérios de elegibilidade, designadamente, que operem nos setores mais afetados pela pandemia e sejam consideradas viáveis, fomentando a reestruturação ou refinanciamento desses créditos ou possibilitando a concessão de empréstimos adicionais para cobrir necessidades de liquidez.

As operações de reestruturação ou refinanciamento que beneficiem de garantias públicas visam permitir o alargamento do período de carência de capital e da extensão do prazo de maturidade dos créditos, para permitir um faseamento mais gradual na retoma das obrigações creditícias.

No plano fiscal, a prorrogação do prazo de um contrato de concessão de crédito é considerada como uma nova concessão de crédito para efeitos de incidência do Imposto do Selo, determinando o nascimento de um novo facto gerador do imposto.

Também as garantias prestadas, quando não sejam consideradas, para efeitos fiscais, materialmente acessórias e simultâneas das operações de crédito, podem implicar o nascimento de um novo facto gerador de imposto.

Assim, fica consagrada a isenção, em sede de imposto do selo, aplicável às operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos abrangidos pela moratória pública bancária, para que tal não se aplique.

Esta isenção aplicar-se-á aos factos tributários ocorridos após 14 de setembro de 2021.

O diploma entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Referências
Lei n.º 70/2021 - DR n.º 214/2021, Série I de 04.11.2021
Decreto-Lei n.º 10-J/2020, - DR n.º 61/2020, 1º Supl, Série I de 26.03.2020, artigo 13.º nºs 4 e 5
Decreto-Lei n.º 63/2021 - DR n.º 145/2021, Série I de 28.07.2021
Tabela Geral do Imposto de Selo, verbas 10 e 17.1



 

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04.11.2021​​