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Mais proteção para os animais

Foram debatidos na generalidade, na passada 6ª feira, quatro iniciativas que visam reforçar os direitos dos animais, em particular dos animais de companhia.

Trata-se de quatro projetos de lei:

  • Dois projetos do PAN, um relativo ao alargamento da tutela criminal a todos os animais vertebrados e outro que regula a figura do animal comunitário, reduzindo ainda o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos centros;
  • Um projeto da deputada não inccrita Cristina Rodrigues (NinCR) que também altera o Código Penal no sentido de alargar a proteção penal a todos os animais vertebrados;
  • Um projeto do PCP que propôs a criação de uma campanha nacional de esterilização de animais, financiada por uma linha excecional de financiamento do Fundo Ambiental e para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, para financiar medidas excecionais tomadas pelo Governo, em colaboração com as autarquias de controlo, captura, transporte, recolha, esterilização e vacinação de animais, e a criação de uma campanha nacional de esterilização que inclua os animais errantes e também os animais de companhia com detentor.

O projeto do PCP foi rejeitado.

Os dois projetos de lei relativos a alterações ao Código Penal, do PAN e da NinCR seguiram sem votação para a Comissão.

Apenas o projeto do PAN que inclui a regulação do animal comunitário foi aprovado na generalidade e seguir normalmente para para trabalhos na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Alterações em matéria penal

O PAN pretende que o Código Penal (CP) passe a consagrar regras para a perda de animais que sejam vítimas de crimes; devem ser declarados perdidos a favor do Estado os animais que sejam vítimas de crimes quando, pelas circunstâncias do caso, se mostrar comprometida, em definitivo, a convivência entre o animal e o seu detentor, agente do crime, ou quando exista fundado risco da prática de factos semelhantes aos que motivaram a condenação.

Por outro lado, o CP deve prever que a perda de animais a favor do Estado não deve ocorrer se os
animais, instrumentos, produtos ou vantagens não pertencerem, à data do facto, a qualquer dos detentores, agentes ou beneficiários, ou não lhes pertencerem no momento em que a perda foi decretada. Mesmo que pertençam a terceiro, deve ser decretada a perda quando:
- o seu titular tiver concorrido, de forma censurável, para a sua lesão, utilização ou produção, ou do facto tiver retirado benefícios;
- os animais, instrumentos, produtos ou vantagens forem, por qualquer título, adquiridos após a prática do facto, conhecendo ou devendo conhecer o adquirente a sua proveniência; ou
- os animais, instrumentos, produtos ou vantagens, ou o valor a estes correspondente, tiverem, por qualquer título, sido transferidos para o terceiro para evitar a perda decretada, sendo ou
devendo tal finalidade ser por ele conhecida.

A deputada Cristina Rodrigues propõe alterar o CP no sentido de alargar a proteção penal a todos os animais vertebrados em matéria de:
- morte e maus tratos a animais;
- abandono de animais;
- aplicação de penas acessórias.

Os trabalhos na especialidade vão ter vários pontos de resolução difícil ou impossíveis de ultrapassar, conforme se viu na reunião plenária. Foram levantadas várias questões relativamente, nomeadamente, à abrangência excessiva dos animais a considerar na proteção, questão que não é nova e tem sido um dos principais obstáculos à tutela penal geral por impedir o uso de animais de trabalho ou forma comercial, como cavalos e outros.

Animal comunitário

O PAN propõe adequar o regime relativo à identificação e registo de gatos e cães.

Se não forem reclamados, os animais podem ser cedidos pelas câmaras ou centros de recolha, quer a pessoas, individuais ou coletivas, ou a entidades públicas ou organizações de socorro, resgate e salvamento, quando tenham as condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais.

Deve também ser reduzido o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos Centros de Recolha Oficiais (CRO). O PAN propõe que o prazo para reclamar o animal seja apenas de 5 dias caso não seja possível identificar o detentor através do registo ou sinais identificadores legais. Nos restantes casos deve manter-se o atual prazo de 15 dias.

O abate ou occisão de animais nos centros de recolha por sobrepopulação, sobrelotação, incapacidade económica ou outra é proibido, salvo razões relativas ao seu estado de saúde.

Pretende ainda que seja regulada a figura do animal comunitário encontradas soluções para as matilhas. Os cães e gatos sem dono conhecido que são alimentados e cuidados minimamente por comunidade de moradores não devem ir para centros de recolha.

  • O animal errante será: qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respetivos detentores ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não tem detentor nem seja animal comunitário, e não esteja identificado;
  • O animal comunitário será: qualquer animal autorizado a permanecer em espaço e via públicos limitados, a que o animal esteja habituado e onde esteja integrado, cuja guarda, alimentação e cuidados médico-veterinários são assegurados por uma pessoa, singular ou coletiva, ou por um grupo de pessoas integradas numa comunidade local de moradores, residenciais ou profissionais, comunidades escolares ou entidades públicas, sob supervisão da Câmara;
  • As matilhas serão: grupos de cães formados espontaneamente, seja por força do abandono ou de terem nascido já num contexto de matilha assilvestrada, que não disponham de detentor, que permaneçam e vagueiem em espaço público, e que não estejam inseridos em programas de “animais comunitários”.

 

 

Referências
Projeto de Lei 999/XIV/3 [PAN], de 27.10.2021
Projeto de Lei 1001/XIV/3 [PAN], de 27.10.2021
Projeto de Lei n.º 1015/XIV/3.ª (NiCR), de 05.11.2021
Projeto de Lei n.º 514/XIV/2.ª (PCP), de 18.09.2020
Código Penal, artigos 111.º, 387.º, 388º, 388.º-A e 390.º
Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, artigos 2.º, 3.º e 4.º



 

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16.11.2021​