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Nova Declaração Mensal de Imposto do Selo

Foi republicado o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.

Em 2019 foi aprovado o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e respetivas instruções de preenchimento

Em 1 de outubro de 2020, foi publicado um diploma que determinou que a DMIS integra o elenco das obrigações declarativas fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no Estatuto dos Contabilistas Certificados

Foi por isso necessário ajustar o modelo declarativo e respetivas instruções de preenchimento de modo a abranger esta realidade.

Além deste regime do justo impedimento de curta duração, depois da data de entrada em vigor da DMIS deixaram de vigorar algumas isenções em sede de Imposto do Selo e foram identificadas, alteradas e criadas outras, designadamente a criação de um incentivo fiscal à internacionalização das empresas e a mais recente isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos em moratória.

Por outro lado, e na sequência de diversas interações com os sujeitos passivos obrigados à entrega da DMIS, foram identificadas algumas situações que importa esclarecer e melhorar, e por isso foram introduzidos melhoramentos pontuais no modelo declarativo, bem como nas respetivas instruções de preenchimento.

Este modelo entra em vigor amanhã, dia 11 de novembro.

De notar que certamente por lapso, surge no diploma como subtítulo proposta de alteração das instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Imposto do Selo.

 

Referências
Portaria n.º 245/2021 - DR n.º 218/2021, Série I de 10.11.2021



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10.11.2021​