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Ofertas a médicos e encargos com viaturas suportados por farmacêutica

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que são qualificáveis como despesas de publicidade e propaganda, fiscalmente dedutíveis, e não como despesas de representação as incorridas por sujeitos passivos que tenham por atividade principal o comércio por grosso de produtos farmacêuticos, com inscrições oferecidas a médicos para participarem em congressos realizados no estrangeiro, seminários, viagens e despesas com alojamento.

O caso

Uma farmacêutica foi alvo de uma inspeção tributária que levou a que fossem feitas correções ao IRC de 1997, com um aumento significativo da matéria coletável. Em causa esteve a desconsideração de despesas com ofertas a clientes e fornecedores, relacionadas com o pagamento de viagens a médicos para participarem em congressos e com a organização desses mesmos congressos, de despesas de publicidade e de encargos relacionados com veículos utilizados pelos delegados de propaganda médica. A empresa reclamou contra essas correções, reclamação que foi deferida parcialmente, tendo depois deduzido impugnação judicial, a qual foi julgada procedente. Discordando dessa decisão, a Fazenda Pública recorreu para o TCAS, defendendo que em relação às despesas com ofertas não se verificava o requisito da indispensabilidade que as tornava dedutíveis na formação do lucro tributável e pondo em causa a dedução dos encargos com as viaturas.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS concedeu parcial provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida apenas na parte em que anulara a liquidação de IRC quanto às correções aos encargos contabilizados com viaturas ligeiras de passageiros relativos a juros de locação financeira.

Decidiu o TCAS que são qualificáveis como despesas de publicidade e propaganda, fiscalmente dedutíveis, e não como despesas de representação as incorridas por sujeitos passivos que tenham por atividade principal o comércio por grosso de produtos farmacêuticos, com inscrições oferecidas a médicos para participarem em congressos realizados no estrangeiro, seminários, viagens e despesas com alojamento.

Consideram-se custos ou perdas dedutíveis em IRC os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora, não podendo, para o efeito, a Administração Tributária (AT) sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa, sob pena de se intrometer na liberdade e autonomia de gestão da sociedade. Assim, um custo será aceite fiscalmente quando se revele adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros, ainda que se venha a revelar uma operação económica infrutífera ou economicamente ruinosa, só podendo a AT desconsiderar como custos fiscais os que não se inscrevam no âmbito da atividade do contribuinte e sejam contraídos, não no interesse deste, mas para a prossecução de objetivos alheios.

Assim, tendo a sociedade como atividade principal o comércio por grosso de produtos farmacêuticos afigura-se inquestionável que as despesas efetuadas com ofertas a médicos constituem atos típicos da sua atividade empresarial potencialmente geradoras de proveitos. O mesmo acontecendo com as despesas com deslocações e estadas desses médicos e com publicidade e propaganda relativas a encargos suportados com a organização de congressos em Portugal e no estrangeiro em que participaram médicos e outros profissionais de saúde.

Tratando-se de despesas que se destinam, não a representar a sociedade onde não está presente, ou seja, fora do perímetro da sua atividade principal, mas a assegurar o normal desenvolvimento do seu objeto social dentro do circuito económico onde este mais se manifesta, devem ser qualificadas na sua globalidade como despesas de publicidade, dedutíveis, e não como despesas de representação, sujeitas a um regime de dedutibilidade mais restritivo.

Quanto aos encargos com juros decorrentes da locação financeira das viaturas ligeiras de passageiros, utilizadas pelos delegados de informação médica, à data a lei dispunha que, com exceção das viaturas afetas à exploração de serviço público de transportes ou destinadas a ser alugadas no exercício da atividade normal do sujeito passivo, não eram dedutíveis, para efeitos de determinação do lucro tributável, 20% dos encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, designadamente reintegrações, rendas ou alugueres, seguros, reparações e combustível. De onde resulta ser de validar a correção de 20% efetuada sobre os encargos com juros suportados com a locação financeira dessas viaturas, mas já não a correção na parte que recaiu sobre 20% dos encargos com portagens e estacionamento, os quais, passando o crivo da indispensabilidade, são dedutíveis na sua totalidade por não terem a natureza de encargos diretamente relacionados com as viaturas.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 9792/16.4BCLSB, de 14 de outubro de 2021
Código do IRC, na redação da Lei n.º 39-B/94, de 27/12, artigos 23.º e 41.º n.º 4



 

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17.11.2021​