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Pesca lúdica permitida nas zonas profissionais

A pesca lúdica vai passar a poder ser incluída nos planos de gestão e exploração das zonas de pesca profissional, a par da pesca desportiva. A lei da pesca nas águas interiores foi alterada e as novas regras entram em vigor hoje, 16 de novembro.

Está em causa a pesca em águas públicas, ou seja, águas pertencentes ao domínio público e águas patrimoniais pertencentes por lei a entes públicos.

A medida deve-se ao facto de se condiderar que prática da pesca lúdica não colide com o exercício da pesca profissional e, por outro lado, o seu impacto nas espécies aquícolas é pouco relevante uma vez na pesca lúdica é obrigatória a devolução à água das espécies ameaçadas em boas condições de sobrevivência.

Águas públicas

Para efeitos de ordenamento dos recursos aquícolas e da pesca, as águas públicas dividem-se em:

  • Águas livres: pode ser praticada a pesca lúdica, a pesca desportiva e a pesca profissional, sendo esta circunscrita a área delimitada para o efeito e em condições a regulamentar;
  • Zonas de pesca lúdica: é praticada apenas a pesca lúdica e a pesca desportiva, sujeitas, para além das normas gerais, a normas específicas consignadas nos respectivos planos de gestão e exploração;
  • Zonas de pesca profissional: é praticada a pesca como atividade comercial sujeita, para além das normas gerais, a normas específicas consignadas nos respetivos planos de gestão e exploração, os quais podem prever ainda a prática da pesca lúdica e da pesca desportiva;
  • Zonas de proteção: são criadas pelo membro do Governo responsável pela área da pesca para assegurar a proteção e conservação dos recursos aquícolas, a conservação de espécies aquícolas com elevado estatuto de ameaça ou por razões de ordem científica podem ser criadas zonas de proteção, nas quais, para além da pesca, podem ser proibidas, total ou parcialmente, quaisquer atividades condicionantes do normal desenvolvimento das espécies aquícolas e da integridade dos seus habitats.
    Quando estejam em causa espécies com elevado estatuto de ameaça, o ministro do ambiente pode propor zonas de proteção, a criar através de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da pesca e do ambiente.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 97/2021 - DR n.º 221/2021, Série I de 15.11.2021
Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, artigo 20.º



 

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16.11.2021​