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Prazos no incentivo à normalização da atividade empresarial

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) definiu novas regras quanto à forma de cálculo dos prazos previstos no incentivo à normalização da atividade empresarial.

Este incentivo entrou em vigor a 15 de maio deste ano e consiste num apoio financeiro por trabalhador que tenha sido abrangido, no primeiro trimestre de 2021, pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.

O novo diploma do MTSSS entra em vigor a 13 de novembro, mas produz efeitos desde 15 de maio, a mesma data em que o novo incentivo entrou em vigor.

Contagem de prazos alterada

O cumprimento dos deveres por parte do empregador, bem com o pagamento da segunda prestação do apoio tem início no dia seguinte ao da receção da comunicação da decisão de aprovação ou no 31.º dia consecutivo após a data de apresentação do requerimento, consoante o que for mais favorável à entidade.

Portanto, o cômputo do prazo de seis ou três meses, conforme aplicável, pode ter início no dia seguinte ao da receção da comunicação da decisão de aprovação ou no 31.º dia consecutivo após a data de apresentação do requerimento, consoante o que for mais favorável à entidade.

Assim, para efeitos do pagamento da 2ª prestação do apoio, este pode ter lugar no prazo de seis meses a contar do dia seguinte ao da receção da comunicação da decisão de aprovação, ou do 31.º dia consecutivo após a data de apresentação do requerimento, consoante o que for mais favorável à entidade.

Em matéria de cumulação e sequencialidade de apoios, decorridos três meses completos após o pagamento da 1ª prestação, o empregador que beneficie do novo incentivo à normalização tem o direito de desistir do mesmo e requerer subsequentemente o apoio à retoma progressiva. Para estes efeitos o decurso do prazo de três meses pode ser contado nos termos já previstos ou a partir do 46.º dia consecutivo após a data de apresentação do requerimento, consoante o que for mais favorável à entidade.

Já o prazo de três meses completos após o pagamento da primeira prestação do incentivo pode ser contado decorridos três meses completos após o pagamento da primeira prestação ou a partir do 46.º dia consecutivo após a data de apresentação do requerimento, consoante o que for mais favorável à entidade.

Dispensa parcial de contribuições para a segurança social

Este diploma do MTSSS não prejudica a aplicação do direito à dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a segurança social, a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos, durante os primeiros dois meses do incentivo à normalização a contar do mês seguinte à data do pagamento da primeira prestação do apoio, salvo na situação prevista para a cumulação e sequencialidade de apoios, em que a dispensa se deve aplicar por referência aos meses de julho e agosto.

 

Referências
Despacho n.º 11119/2021 - DR n.º 220/2021, Série II de 12.11.2021
Portaria n.º 102-A/2021 - DR n.º 94/2021, 1º Supl, Série I de 14.05.2021



 

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15.11.2021​