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Reconversão das áreas urbanas de génese ilegal

O prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) foi novamente prorrogado.

O diploma entra em vigor amanhã, 5 de novembro, e altera a Lei que criou e rege o processo de reconversão das AUGI.

Consideram-se AUGI os prédios ou conjuntos de prédios:

  • Contíguos sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, que tenham sido objeto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção e que, nos respetivos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), estejam classificadas como espaço urbano ou urbanizável;
  • parcelados antes de 1965 quando sejam predominantemente ocupados por construções não licenciadas.

Os prazos anteriores previam a constituição válida de comissão de administração até 31 de dezembro de 2016 e do título de reconversão até 30 de junho de 2021.

Adora, o novo calendário para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal é o seguinte:

  • até 31 de dezembro de 2024 as AUGI devem dispor de uma comissão de administração validamente constituída.
  • até 31 de dezembro de 2024 as câmaras municipais podem delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta (ou seja, sem a administração que é instituída por iniciativa de qualquer proprietário ou comproprietário ou até da câmara, mediante convocatória da assembleia constitutiva). O prazo anterior terminou em dezembro de 2015.
  • até 31 de dezembro de 2026 as AUGI devem ter um título de reconversão.

Por lei, o direito de exigir a divisão só pode ser exercido após a emissão do respetivo título de reconversão.

Informação sobre os processos de reconversão

A Direção-Geral do Território (DGT) passa a apresenta à Assembleia da República, de dois em dois anos, até 1 de março, o Relatório de Estado das AUGI, com um diagnóstico atualizado sobre os processos, dados referentes ao final do ano anterior e recomendações ou medidas que possam contribuir para a conclusão dos processos.

Atualmente será publicado no site do DGT um relatório 90 dias após o termo do prazo para a comunicação dos levantamentos pelos municípios.

Dever de reconversão

Nos termos da lei a reconversão urbanística do solo e a legalização das construções integradas em AUGI constituem dever dos respetivos proprietários ou comproprietários.

O dever de reconversão inclui:
o dever de conformar os prédios que integram a AUGI com o alvará de loteamento ou com o plano de pormenor de reconversão, nos termos e prazos a estabelecer pela câmara municipal;
o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, conforme prevê o regime.

Em regra, os responsáveis pelos encargos com a operação de reconversão são os titulares dos prédios abrangidos pela AUGI, sem prejuízo do direito de regresso sobre aqueles de quem hajam adquirido, quanto às importâncias em dívida no momento da sua aquisição, salvo no caso de renúncia expressa.

O dever de reconversão compete também aos donos das construções erigidas na área da AUGI, devidamente participadas na respetiva matriz, bem como aos promitentes-compradores de parcelas, desde que tenha havido tradição, os quais respondem solidariamente pelo pagamento das comparticipações devidas.

Os encargos com a operação de reconversão gozam do privilégio imobiliário conforme previsto no Código Civil, sendo graduados logo após a hipoteca.

A câmara municipal pode, mediante deliberação e após prévia audição dos interessados, suspender a ligação às redes de infraestruturas já em funcionamento que sirvam as construções dos proprietários e comproprietários que violem o seu dever de reconversão.

 

Referências
Lei n.º 71/2021 - DR n.º 214/2021, Série I de 04.11.2021
Lei n.º 91/95 - DR n.º 203/1995, Série I-A de 1995-09-02, artigos 56.º-A e 57.º

 



 

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04.11.2021​​