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Revisão e reavaliação do grau de incapacidade

Foi aprovada no Parlamento a lei que clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso a medidas e benefícios.

A nova lei traduz-se numa norma interpretativa que deverá afastar as dúvidas na aplicação das regras neste tipo de processos.

Uma vez publicado, o diploma entrará em vigor no dia seguinte.

Nos termos da norma interpretativa, à avaliação de incapacidade aplica-se o princípio da avaliação mais favorável ao avaliado, ou seja:

  • o grau de incapacidade resultante da aplicação da Tabela Nacional vigente à data da avaliação ou da última reavaliação é mantido sempre que, de acordo com declaração da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado;
  • considera-se que o grau de incapacidade é desfavorável ao avaliado quando a alteração do grau de incapacidade resultante de revisão ou reavaliação implique a perda de direitos que o mesmo já esteja a exercer ou de benefícios que já lhe tenham sido reconhecidos.

Assim, se do processo de revisão ou reavaliação de incapacidade resultar a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente atribuído, e consequentemente haja perda de direitos ou de benefícios já reconhecidos, mantém-se em vigor o resultado da avaliação anterior, mais favorável ao avaliado, desde que:

  • o grau de incapacidade seja relativo à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade; e
  • da manutenção da avaliação anterior não resulte prejuízo para o avaliado.

Regime da avaliação de incapacidade

Nos termos da lei, a avaliação da incapacidade é calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (TNIDP).

Na avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência, devem ser observadas as instruções gerais constantes do anexo I ao regime e as instruções específicas constantes de cada capítulo ou número daquela tabela em tudo o que não contrarie as instruções gerais. No âmbito desta avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, não se aplicam as instruções gerais constantes da TNIDP.

Findo o exame, o presidente da junta médica emite o atestado médico de incapacidade multiuso por via informática ou manual (em modelo aprovado por despacho do diretor-geral da Saúde) indicando expressamente qual a percentagem de incapacidade do avaliado.

Quando o grau de incapacidade arbitrado for suscetível de variação futura a junta deve indicar a data do novo exame, levando em consideração o previsto na Tabela Nacional de Incapacidades ou na fundamentação clínica que lhe tenha sido presente.

Sempre que a lei faça depender a atribuição de benefícios de determinados requisitos específicos, o atestado de incapacidade deve indicar:

  • o fim a que se destina;
  • os respetivos efeitos e condições legais;
  • a natureza das deficiências; e
  • os condicionalismos relevantes para a concessão do benefício.

Quando a junta médica entender ser necessário esclarecimento adicional no âmbito de especialidade médico-cirúrgica, o presidente deverá solicitar exames complementares, técnicos ou de especialidade, cujo relatório deve ser apresentado no prazo de 30 dias.

Os atestados de incapacidade podem ser utilizados para todos os fins legalmente previstos, adquirindo uma função multiuso, devendo todas as entidades públicas ou privadas, perante quem sejam exibidos, devolvê-los aos interessados ou seus representantes após anotação de conformidade com o original, aposta em fotocópias simples.

Nos processos de revisão ou reavaliação, o grau de incapacidade resultante da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais vigente à data da avaliação ou da última reavaliação é mantido sempre que, de acordo com declaração da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado.

Considera-se que o grau de incapacidade é desfavorável ao avaliado quando a alteração do grau de incapacidade resultante de revisão ou reavaliação implique a perda de direitos que o mesmo já esteja a exercer ou de benefícios que já lhe tenham sido reconhecidos.

No processo de revisão ou reavaliação, o grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional mantém-se inalterado sempre que resulte num grau de incapacidade inferior ao grau determinado à data da avaliação ou última reavaliação.

Referências
Decreto da Assembleia da República 196/XIV, de 05.11.2021
Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro (republicado pelo Decreto-Lei n.º 291/2009 de 12 de Outubro), novo artigo 4.º-A



 

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17.11.2021​