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Sucursal online: representações de sociedades estrangeiras

O Governo aprovou em conselho de ministros um diploma que cria um regime especial de registo online de representações permanentes de sociedades comerciais com sede no estrangeiro.

Este regime - "sucursal online" - altera vários diplomas no que toca à constituição online de sociedades já implementada.

Através deste novo regime pretende-se, em especial, ajudar as sociedades estabelecidas no mercado interno a expandirem mais facilmente as suas atividades económicas além-fronteiras, contribuindo assim para reduzir os custos, os encargos administrativos e a duração dos procedimentos relacionados com sua a expansão internacional.

Trata-se da transposição de uma diretiva europeia que impõe aos Estados-Membros o apoio a quem tenciona constituir uma sociedade ou registar uma sucursal.

De acordo com essas regras europeias, os Estados-Membros devem assegurar que o registo num Estado-Membro da sucursal de uma sociedade à qual se aplica a lei de outro Estado-Membro possa ser efetuado integralmente online, sem necessidade de os requerentes comparecerem pessoalmente perante uma autoridade ou outra pessoa ou órgão competente ao abrigo do direito nacional para tratar qualquer aspeto do pedido de registo da sucursal.

Desta forma, o Estado português terá de estabelecer as regras de execução pormenorizadas para o registo online das sucursais, incluindo regras sobre os documentos e as informações que devem ser apresentados à autoridade competente.

No âmbito dessas regras, os Estados-Membros devem assegurar que o registo online possa ser efetuado mediante a apresentação de informações ou de documentos em formato eletrónico, incluindo cópias eletrónicas dos documentos e informações, ou utilizando as informações ou os documentos previamente apresentados num registo.

Aguarda-se a publicação do diploma e posterior entrada em vigor.

 

Referências
Diretiva (UE) n.º 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.06.2019



 

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23.11.2021