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Teletrabalho aprovado no Parlamento

O projeto do PS relativo ao regime do teletrabalho, com redação atualizada em setembro, foi aprovado na Comissão do Trabalho e Segurança Social entre ontem e hoje de manhã. Falta agora a votação e aprovação no Plenário. Sendo aprovado, o diploma entrará em vigor no mês seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

Uma das medidas aprovadas mais divulgadas diz respeito ao alargamento do teletrabalho aos pais com filhos até aos oito anos (em vez dos atuais três anos), sem necessidade de acordo com o empregador, se exercido por ambos os progenitores, que passou aprovada por unanimidade. Nos restantes casos, o teletrabalho deve continuar a depender do acordo escrito entre empregador e trabalhador.

O alargamento inclui as famílias monoparentais e os casos em que apenas um dos progenitores reúne condições para o exercer a a atividade em regime de teletrabalho, mas não incluirá os trabalhadores das microempresas como pretendia o BE, nem a idade das crianças será de 12 anos.

Os vários projetos nesta matéria já passaram pelo plenário para votação na generalidade mas foram todos enviados sem votação para serem trabalhados na Comissão.

O projeto inclui ainda novas regras relativas à saúde e segurança no trabalho e estende o regime legal de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais ao teletrabalho.

O regime jurídico do teletrabalho deve aplicar-se à Administração Pública central, regional e local, sendo a fiscalização exercida pela Inspeção-geral das Finanças e pelas inspeções setoriais.

Deve considerar-se teletrabalho no Código do Trabalho a prestação de trabalho em regime de subordinação jurídica do trabalhador a um empregador, em local não pertencente nem determinado por este, mediante a utilização de instrumentos e sistemas informáticos e telemáticos. Além disso, devem aplicar-se a todas as situações de trabalho a distância sem subordinação jurídica, mas em regime de dependência económica as regras relativas aos equipamentos e sistemas e os deveres especiais, bem como as novas regras sobre a organização, direção e controlo do trabalho e sobre saúde e segurança no trabalho.

Foi também aprovada a regra da aplicação do princípio do tratamento mais favorável ao regime de teletrabalho, o que significa que as normas do contrato de trabalho só podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores.

Direito ao teletrabalho

Sendo aprovada a proposta do PS, o trabalhador terá o direito a passar a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada:

  • o trabalhador tenha filho de idade até três anos e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito;
  • o trabalhador com filho com idade até aos 8 anos e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito, nas seguintes situações:
    - quando ambos os progenitores reúnem condições para exercer a atividade em teletrabalho, desde que este seja exercido por ambos em períodos sucessivos de igual duração num prazo de referência máxima de 12 meses;
    - famílias monoparentais ou situações em que apenas um dos progenitores, comprovadamente, reúne condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho;
    Não aplicável a trabalhador de microempresa
  • trabalhador vítima de violência doméstica verificadas as condições para transferência para outro local de trabalho;

O empregador não pode opor-se ao pedido do trabalhador e o incumprimento constitui contraordenação grave.

Retribuição

O trabalhador em regime de teletrabalho tem direito, no mínimo, a retribuição equivalente à que auferiria em regime presencial, com a mesma categoria e função idêntica.

O incumprimento constitui contraordenação grave.

Organização, direção e controlo do trabalho

É vedada a captura e utilização de imagem, de som, de escrita, de histórico, ou o recurso a outros meios de controlo que possam afetar o direito à privacidade do trabalhador.

Cabe ao trabalhador organizar os tempos de trabalho de modo adequado à realização dos objetivos da atividade contratada, com observância:

  • dos regimes de duração do trabalho estabelecidos por lei, por convenção coletiva e pelo acordo de implementação do teletrabalho;
  • da regulamentação interna do empregador e das modalidades pelas quais este, nos termos do mesmo acordo, realiza o controlo da prestação de trabalho.

As reuniões de trabalho a distância, assim como as tarefas que, pela sua natureza, devem ser realizadas em tempos precisos e em articulação com outros trabalhadores, devem ter lugar dentro do horário de trabalho e ser agendadas com 24 horas de antecedência.

O trabalhador é obrigado a comparecer nas instalações da empresa ou noutro local designado pelo empregador, para reuniões, ações de formação e outras situações que exijam presença física, para as quais tenha sido convocado com, pelo menos, 24 horas de antecedência. O empregador suporta o custo destas deslocações na parte em que, eventualmente, exceda o custo normal do transporte entre o domicílio do trabalhador e o local em que normalmente prestaria trabalho em
regime presencial.

Os poderes de direção e controlo da prestação de trabalho no teletrabalho são exercidos, em princípio, por meio dos equipamentos e sistemas de comunicação e informação afetos à atividade do trabalhador, segundo procedimentos previamente conhecidos por ele e compatíveis com o respeito pela sua privacidade.

O empregador pode exigir ao trabalhador relatórios diários ou semanais simples e sucintos sobre os assuntos tratados na sua atividade e os respetivos resultados, mediante o preenchimento de formulário previamente definido.

O incumprimento constitui contraordenação muito grave.

Saúde e segurança no trabalho

Não podem realizar-se em teletrabalho atividades que impliquem o uso ou contacto com substâncias e materiais perigosos para a saúde ou a integridade física do trabalhador, exceto se efetuados em instalações certificadas para o efeito.

O empregador organiza em moldes específicos e adequados, com respeito pela privacidade do trabalhador, os meios necessários ao cumprimento das suas responsabilidades em matéria de saúde e segurança no trabalho.

No quadro dessa responsabilidade, o empregador promove a realização de exames de saúde no trabalho antes da implementação do teletrabalho e, posteriormente, exames anuais para avaliação da aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da atividade, a repercussão desta e das condições em que é prestada na sua saúde, assim como das medidas preventivas que se mostrem adequadas.

O trabalhador faculta o acesso ao local onde presta trabalho aos profissionais designados pelo empregador que avaliam e controlam as condições de segurança e saúde no trabalho, em período previamente acordado, entre as 9 e as 19 horas, dentro do horário de trabalho.

O regime legal de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais aplica-se às situações de teletrabalho, considerando-se local de trabalho o local escolhido pelo trabalhador para exercer habitualmente a sua atividade e tempo de trabalho todo aquele em que, comprovadamente, esteja a prestar o seu trabalho ao empregador.

A violação destas regras constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador.

Direito a desligar

O trabalhador tem o direito de, fora do seu horário de trabalho, desligar todos os sistemas de comunicação de serviço com o empregador, ou de não atender solicitações de contacto por parte deste, sem prejuízo da consideração de situações  de força maior, não podendo daí resultar para o primeiro qualquer desvantagem ou sanção.

O empregador tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, ressalvadas as situações de força maior.

Constituirá ação discriminatória qualquer tratamento desvantajoso, em matéria de condições de trabalho e de evolução profissional, dado a trabalhador pelo facto de exercer o direito a desligar.

O incumprimento constitui contraordenação grave.

 

Referências
Projeto de Lei 808/XIV/2 [PS], de 23.04.2021 atualizado
Código do Trabalho, artigos 165.º a 170.º, 492.º; novos artigos 166.º-A, 169.º-A, 169.º-B, 170.º-A, 199.º-A



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03.11.2021​