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Transparência fiscal das multinacionais na UE

A nova Diretiva Divulgação Pública de Informações por País (Diretiva CBCR) vai avançar, depois da adoção pelo Parlamento Europeu (PE), a 11 de novembro, do texto final. As empresas alvo - multinacionais - deverão começar a cumprir as novas regras em 2024.

Esta diretiva altera a Diretiva de 2013 sobre demonstrações financeiras anuais, demonstrações financeiras consolidadas e relatórios conexos de certas formas de empresas, alterando a divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais.

O objetivo é dificultar a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo por parte das grandes empresas que privam a Europa em mais de 50 mil milhões de euros de receitas por ano.

A Diretiva CBCR (do inglês Country-by-country reporting) vai implementar uma comunicação discriminada por país, que se traduz num reporte público de informação sobre lucros, impostos e trabalhadores.
As multinacionais não europeias que exercem atividades na UE, através das respetivas filiais e sucursais, terão de cumprir as mesmas obrigações de apresentação de relatórios que as empresas multinacionais europeias.

A divulgação abrange os países da União e os países já assinalados pela UE como offshores (listas dos países não cooperantes e dos países com compromissos de reforma fiscal). Nos termos das novas regras, relativamente a outros países, as empresas vão poder continuar a divulgar dados agregados.

Assim, através da Diretiva CBCR, as empresas com receitas anuais superiores a 750 milhões de euros que tenham atividade em mais de um país ficam obrigadas a declarar, nomeadamente:

  • os lucros obtidos, o imposto sobre o rendimento das sociedades pago e o número de trabalhadores em cada Estado-membro durante o exercício fiscal precedente;
  • pormenores sobre os seus lucros, trabalhadores e impostos em alguns países terceiros, o que incluindo os países que não cooperam com a UE em questões fiscais e aqueles que não cumprem todas as normas, mas têm compromissos para reformar os seus sistemas fiscais. Estes países constam das listas de jurisdições não cooperantes que a UE mantém e atualiza regularmente (última revisão foi feita em setembro).

A diretiva deverá entrar em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da UE. Os Estados-membros vão dispor de 18 meses para fazer a transposição para o direito nacional. Prevê-se que as empresas comecem a cumprir a diretiva no decorrer de 2024.

A lista de países poderá vir a ser alvo de alterações, após a revisão do diploma que se realizará pela Comissão em 2028; os negociadores do Parlamento esperam vir a conseguir no futuro uma maior amplitude no leque de países a incluir na divulgação obrigatória. Entendem que a transparência fiscal poderá evitar que as multinacionais desloquem os lucros para países onde podem ter poucos trabalhadores e operações, onde beneficiam de um tratamento fiscal preferencial.

O novo diploma foi acordado com o Conselho em junho, durante a presidência portuguesa, num processo que começou em 2015. Aprovado agora pelo PE, aguarda-se a publicação da diretiva.

Em matéria de fiscalidade das empresas, há ainda planos para nova legislação, decorrentes por exemplo, de recomendações do PE, nomeadamente tornar vinculativos critérios que definem as práticas fiscais prejudiciais constantes no Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas.

Prevê-se também a adoção de medidas até finais de 2022 sobre, nomeadamente, o tratamento nacional das perdas e a apresentação, até 2023, de um novo quadro para a tributação das empresas na UE, no âmbito da comunicação da Comissão Europeia sobre a fiscalidade das empresas para o século XXI.

 

Referências
Posição do Conselho em primeira leitura com vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais - Adotada pelo Conselho em 28 de setembro de 2021
Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013



 

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15.11.2021​