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Transportes: redução de IUC e majoração de custos com combustíveis

O Governo entregou no Parlamento uma proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência, que altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação (IUC) e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Em concreto, o diploma reduz em 50% o Imposto Único de Circulação (IUC) para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem.

Por outro lado, prorroga ainda a majoração em 20% dos custos com combustíveis em sede de Imposto de Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) para a generalidade do setor dos transportes rodoviários até 31 de dezembro de 2026.

A norma em causa estabelece que os gastos suportados com a aquisição, em território português, de combustíveis para abastecimento de veículos são dedutíveis, em valor correspondente a 120% do respetivo montante, para efeitos da determinação do lucro tributável, quando se trate de:

veículos afetos ao transporte público de passageiros e estejam registados como elementos do ativo fixo tangível de sujeitos passivos de IRC que estejam licenciados pelo IMT, I. P.;

veículos afetos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem, com peso bruto igual ou superior a 3,5 t, registados como elementos do ativo fixo tangível de sujeitos passivos IRC ou alugados sem condutor por estes e que estejam licenciados pelo IMT, I. P.;

veículos afetos ao transporte em táxi, registados como elementos do ativo fixo tangível dos sujeitos passivos de IRS ou de IRC, com contabilidade organizada e que estejam devidamente licenciados.

Esta medida, recentemente aprovada em Conselho de Ministros, vai ser debatida esta semana.

 

Referências
Proposta de Lei 118/XIV/3 [Governo], de 04.11.2021
Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 70.º
Código do Imposto Único de Circulação, artigos 12.º



 

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08.11.2021