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Venda com baixa de preços: coimas sobem para comerciantes incumpridores

Os operadores económicos - sejam pequenos comerciantes sejam grandes empresas - estão agora sujeitos a coimas de valor muito elevado caso não cumpram as regras aplicáveis à venda com baixa de preços. Os processos e fiscalização cabem à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Com a entrada em vigor do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE) em julho deste ano, as contraordenações aplicáveis foram atualizadas, sendo os incumprimentos ao regime de saldos e promoções considerados como contraordenações graves.

Os valores das coimas são agora bem mais altos; começam nos 2.000 euros para comerciantes que sejam pessoas singulares, em vez dos anteriormente aplicáveis 250 euros. Para grandes empresas, a coima mínima é agora de 12.000 euros em vez dos anteriores 2.500 euros.

Na informação apresentada ao consumidor é preciso que este possa ler e perceber a informação sobre o produto e a redução de preço oferecida.

Comunicações

Os comerciantes podem realizar venda a preços mais baixos durante todo o ano, com limite anual de 124 dias e estão obrigados a cumprir as regras sobre as várias modalidades de baixa de preços admitidas, bem como a comunicar à ASAE quando o pretendam fazer.

Na informação apresentada ao consumidor é preciso que este possa ler e perceber a informação sobre o produto e a redução de preço oferecida.

Tratando-se de saldos, os comerciantes devem fazer uma comunicação eletrónica à ASAE cinco dias antes da venda, através da plataforma ePortugal (esta via tornou-se obrigatória e exclusiva desde 30 de junho de 2020).

Quando se trate de venda em liquidação, é preciso que a declaração emitida pelo operador económico seja remetida à ASAE até 15 dias úteis antes da data prevista para o início da liquidação.

Da declaração a apresentar à ASAE pelo comerciante ou operador consta a identificação e domicílio do comerciante ou da sede da empresa, o número fiscal, a morada do estabelecimento e, no caso de vendas à distância, o endereço eletrónico da página (URL), bem como a indicação da data de início e fim do período de venda em saldo ou em liquidação.

As promoções não precisam de aviso prévio.

As práticas comerciais com redução de preço permitidas são três: saldos, promoções e liquidações.

Os saldos servem para promover o escoamento acelerado das existências a venda de produtos sendo o preço inferior ao preço mais baixo anteriormente praticado no mesmo estabelecimento comercial;

As promoções destinam-se a potenciar a venda de certos produtos ou ao lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico no mesmo estabelecimento comercial, bem como o desenvolvimento da atividade comercial. Deve obedecer às seguintes regras na redução do preço:

  • para potenciar a venda de certos produtos: venda a um preço inferior ao preço mais baixo anteriormente praticado ou com condições mais vantajosas do que as utilizadas nos períodos de vendas sem redução de preço, praticadas no mesmo estabelecimento comercial; ou
  • para lançamento de um produto não comercializado anteriormente: venda a um preço inferior ao preço a praticar após o período de redução ou com condições mais vantajosas do que as utilizadas após este período.

Há que ter em conta que não podem ocorrer em simultâneo com saldos. Portanto, anunciar aos clientes redução de preço por venda em saldo acrescentando, por exemplo, uma promoção do dia, não é legal. O comerciante terá de escolher a modalidade.

O preço da promoção tem de estar abaixo do preço mais baixo praticado nos últimos 90 dias, salvo eventuais saldos e promoções que tenham ocorrido durante esse período.

A liquidação serve para a venda de produtos com um carácter excecional que se destine ao escoamento acelerado com redução de preço da totalidade ou de parte das existências do estabelecimento, resultante da ocorrência de motivos que determinem a interrupção da venda ou da atividade no estabelecimento.

Contraordenações e coimas

Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE:

  • qualquer prática comercial com redução de preço fora das modalidades permitidas;
  • o incumprimento das regras sobre venda em saldos;
  • o incumprimento das regras sobre as promoções;
  • o incumprimento das regras sobre a liquidação;
  • o incumprimento das regras sobre a declaração da liquidação;
  • a utilização de expressões similares para anunciar vendas com redução de preços fora das permitidas e nos termos definidos.

Os valores das coimas subiram e são os seguintes:

  • se a contraordenação for praticada por pessoa singular: 2.000 a 20.000 euros em caso de negligência e 4.000 a 40.000 euros em caso de dolo;
  • se a contraordenação for praticada por pessoa coletiva: 12.000 a 72.000 euros em caso de negligência e 36.000 a 216.000 euros em caso de dolo.

O prazo de prescrição da coima de três anos.

Comerciantes com contraordenação pendentes

O RJCE entrou em vigor em julho. Aos processos de contraordenação pendentes a 28 de julho de 2021 aplica-se o regime que, em concreto, seja mais favorável ao arguido, o que permite, desde logo, que o valor das coimas a pagar seja inferior caso haja processos ainda a decorrer.

Por outro lado, esses processos podem beneficiar de pagamento voluntário da coima, independentemente do montante máximo da coima aplicável, que tem uma redução de 20% sobre o montante mínimo.

Contudo, se o comerciante tiver sido condenado pela prática de uma contraordenação económica muito grave nos últimos três anos, a coima terá de ser liquidada na totalidade, sem essa redução.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 109/2019 - DR n.º 155/2019, Série I de 14.08.2019
Declaração de Retificação n.º 38/2019 - DR n.º 159/2019, Série I de 21.08.2019
Decreto-Lei n.º 9/2021 - DR n.º 20/2021, Série I de 29.01.2021
Decreto-Lei n.º 10/2015 - DR n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março



 

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23.11.2021