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Verificar requisitos do APOIAR RENDAS

O Regulamento do Programa APOIAR foi alterado relativamente à medida «APOIAR RENDAS», quanto à verificação dos requisitos específicos de acesso a esta medida, prevendo-se possibilidade de aplicar outra legislação em relação à análise das candidaturas e às condições de acesso.

Entendeu-se que a atuação da autoridade de gestão deve ser flexibilizada em casos devidamente fundamentados, atendendo à diversidade e a multiplicidade de dados disponibilizados, bem como ao elevado número de candidaturas à «APOIAR RENDAS», pelo que troca de dados poderá não passar pelas formalidades até agora previstas.

Segundo declarações recentes do ministro da economia, a propósito dos atrasos no pagamento do apoio, estes devem-se a falta de dados sobre o valor da renda e contratos não declarados, o que não permite à Administração Tributária (AT) comprovar alguns requisitos necessários.

O diploma entra hoje em vigor, 12 de novembro, mas com efeitos desde que o programa começou a vigorar, em 25 de novembro de 2020. A alteração foi aprovada por deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020.

Em matéria de procedimentos de análise, seleção e decisão das candidaturas, prevê-se que as candidaturas sejam avaliadas com base nos critérios de elegibilidade e condições de acesso já previstos, sem prejuízo da observância da legislação concretamente aplicável (NOVO).

Por lei, a verificação de vários critérios de elegibilidade dos beneficiários e condições de acesso faz-se por troca de dados: a Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C) pode solicitar à Autoridade Tributaria e Aduaneira (AT) informações sobre dados que estejam na sua posse, para efeitos de verificação de elementos, com respeito pelos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação complementar.

Para efeitos de comprovação das algumas condições do «APOIAR RENDAS», no momento de submissão da candidatura, o candidato deve autorizar a AD&C, a proceder à verificação da quebra de faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura, à consulta da informação relativa aos contratos de arrendamento, incluindo documento comprovativo de renda, à situação tributária e
à informação cadastral relativa à atividade.

Por regra deve existir protocolo de troca de informação entre estas entidades, mas passa a prever-se a possibilidade de, em casos devidamente fundamentados, a comprovação por troca de dados se faça em termos definidos pela autoridade de gestão (NOVO).

As condições do candidato a comprovar neste âmbito são as seguintes, e são as mesmas já previstas:

  • Desenvolver atividade económica principal inserida na lista de CAE e encontrar-se em atividade;
  • Ser arrendatário num contrato de arrendamento para fins não habitacionais, comunicado no Portal das Finanças, com início em data anterior a 13 de março de 2020 e relativamente ao qual, à data da candidatura, não exista ou seja ineficaz qualquer causa de cessação do contrato;
  • Declarar uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos;
  • Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da confirmação do termo de aceitação.

A medida «APOIAR RENDAS» funciona como apoio ao pagamento de rendas não habitacionais devidas por empresas com atuação nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais COVID-19, integrada no Programa APOIAR, criado como Sistema de Incentivos à Liquidez no contexto da pandemia.

 

Referências
Portaria n.º 248-A/2021 - DR n.º 219/2021, 1º Supl, Série I de 11.11.2021
Portaria n.º 271-A/2020 - DR n.º 229/2020, 2º Supl, Série I de 24.11.2020, artigos 5.º e 13.º-B
Lei n.º 10/2021 - DR n.º 45/2021, Série I de 05.03.2021



 

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12.11.2021​