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Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos

Entrou em vigor no dia 1 de um novo apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos, instituído pelo Governo.

Trata-se de um apoio financeiro, financiado pelo Fundo Ambiental aos Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME), para cobertura parcial dos custos associados ao carregamento de veículos elétricos, durante o ano de 2022.

O apoio traduz-se num desconto aplicável ao custo de cada carregamento registado na rede de mobilidade elétrica nacional, no valor de (euro) 0,2614 por cada carregamento.

Aplica-se aos carregamentos efetuados até ao dia 31 de dezembro de 2022, inclusive.

Os CEME devem repercutir o desconto por si recebido nas faturas dos utilizadores dos veículos elétricos (UVE) da sua carteira, identificando-o claramente e de forma inequívoca.

A Entidade Gestora da rede de Mobilidade Elétrica (EGME) deve enviar ao Fundo Ambiental, com conhecimento dos vários CEME, até ao dia 15 do primeiro mês de cada trimestre (trimestre n), a informação relativa a:

  • número de carregamentos efetuados pelos clientes de cada CEME, relativa ao trimestre anterior (trimestre n-1);
  • número de carregamentos efetuados pelos clientes de cada Operador de Ponto(s) de Carregamento (OPC), relativa ao trimestre anterior (trimestre n-1);
  • eventuais acertos, relativos a meses anteriores, resultantes da consolidação de informação relativa ao consumo de energia para a mobilidade elétrica;
  • valor global do apoio financeiro a entregar pelo Fundo Ambiental a cada um dos CEME e dos OPC.

Se os CEME não estiverem de acordo com os valores enviados pela EGME, devem, no prazo de 10 dias úteis, apresentar reclamação junto da EGME, dando conhecimento ao Fundo Ambiental.

A EGME deverá avaliar as reclamações apresentadas no prazo de 10 dias úteis, dando conhecimento aos CEME e ao Fundo Ambiental da sua decisão e enviando novos valores ao Fundo Ambiental, caso se justifique.

O Fundo Ambiental transferirá para cada um dos CEME o apoio financeiro até ao último dia do terceiro mês do trimestre n.

 

Referências
Despacho n.º 12854-H/2021 - DR n.º 252/2021, 3º Supl, Série II de 30.12.2021
Despacho n.º 5380/2021 - DR n.º 104/2021, Série II de 28.05.2021


 

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03.01.2022​​