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Apoio para pagamento das rendas habitacionais

Quem receba o apoio sob a forma de empréstimo sem juros do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), para pagamento de renda enquanto arrendatário habitacional com quebra de rendimentos superior a 20% decorrente das limitações decretadas pelo Governo em nome da saúde púbica, tem novas condições para manter o empréstimo.

Foi atualizada a regulamentação da demonstração da quebra de rendimentos, para efeito de aplicação do regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência, que entrou em vigor em abril do ano passado.

A regulamentação atualizada entrou em vigor a 30 de dezembro.

A nova portaria visa assegurar uma melhor operacionalização desta medida de apoio; garante a todos os mutuários que cumpram os requisitos de acesso, a possibilidade de conversão dos empréstimos em comparticipações financeiras não reembolsáveis.

Assim, desde 30 de dezembro de 2020 presume-se que os mutuários cumprem as condições inerentes ao pedido de conversão dos empréstimos, no todo ou em parte, em comparticipação financeira não reembolsável nas situações referidas, se nada disserem em contrário no prazo de 10 dias úteis após a notificação do IHRU efetuada no Portal da Habitação, na área própria dos empréstimos em  http://www.portaldahabitacao.pt sem prejuízo da entrega dos correspondentes comprovativos ser condição de eficácia para o efeito.

Este apoio/empréstimo do IHRU abrange todos os pedidos de empréstimo apresentados ao abrigo do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda de mutuários de empréstimos com baixos rendimentos:

  • cuja taxa de esforço destinada ao pagamento da renda seja ou se torne superior a 35% e inferior a 100% (o empréstimo é atribuído, mediante requerimento, a título de comparticipação financeira não reembolsável nos termos da fórmula legal);
  • cuja taxa de esforço destinada ao pagamento da renda seja igual ou superior a 100% (o empréstimo é convertido na sua totalidade, mediante requerimento, em comparticipação financeira não reembolsável).

São considerados como tendo baixos rendimentos os mutuários dos empréstimos cujo rendimento médio mensal cumpra o limite de acesso ao programa 1.º Direito para situação de carência financeira, ou seja, as pessoas que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 1,5 x indexante de apoios sociais (IAS), o que corresponde a 664,80 euros em 2022.

O rendimento de uma pessoa ou de um agregado habitacional é a soma dos rendimentos considerados no âmbito dos critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes no Serviço Nacional de Saúde. Ou seja, no cálculo, consideram-se os rendimentos brutos, ainda que isentos de tributação:

  • o valor bruto dos rendimentos de trabalho dependente;
  • os lucros obtidos no âmbito dos rendimentos empresariais e profissionais;
  • as importâncias ilíquidas dos rendimentos de capitais, quer tenham sido englobadas ou não para efeitos de tributação;
  • o valor líquido dos rendimentos prediais, os quais incluem ainda o montante correspondente a 5% do valor patrimonial tributário dos imóveis de que sejam proprietários qualquer um dos elementos do agregado familiar, reportado a 31 de dezembro do ano relevante, exceto se se tratar de imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar, considerando-se como tal aquele em que se situa o domicílio fiscal;
  • o valor bruto dos incrementos patrimoniais, não se aproveitando qualquer exclusão legal de tributação;
  • o valor bruto dos rendimentos de pensões;
  • todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e da dependência do subsistema de proteção familiar e prestações pecuniárias de caráter eventual concedidas, no âmbito do subsistema de ação social;
  • o valor global dos apoios à habitação atribuídos com carácter de regularidade.

 

Referências
Portaria n.º 325/2021 - DR n.º 251/2021, Série I de 29.12.2021
Portaria n.º 91/2020 - DR n.º 73/2020, Série I de 14.04.2020, artigo 6.º -A
Lei n.º 4-C/2020 - DR n.º 68/2020, 3º Sup, Série I de 06.04.2020, artigo 5.º n.ºs 2, 3 e 5
Decreto-Lei n.º 37/2018 - DR n.º 106/2018, Série I de 04.06.2018


 

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03.01.2022​​