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Manutenção das contribuições especiais em 2022

Entraram em vigor no dia 1 de janeiro várias contribuições especiais devidas por vários setores de atividade durante este ano.

Estas contribuições vão manter-se em 2022 e com os mesmos valores do ano passado:

  • contribuição sobre o setor bancário,
  • adicional de solidariedade sobre o setor bancário,
  • contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica,
  • contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS),
  • contribuição extraordinária sobre o setor energético
  • adicional em sede de imposto único de circulação.

Setor bancário

Mantém-se em vigor em 2022 a contribuição sobre o setor bancário, criado em 2011. É devida pelas instituições de crédito e filiais com sede principal e efetiva da administração situada em território português, e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede principal e efetiva fora da União Europeia.

A contribuição incide sobre:

  • o passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzido dos fundos próprios de base (Tier 1) e complementares (Tier 2) e dos depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos: a taxa aplicável à base de incidência varia entre 0,01 % e 0,05 % em função do valor apurado:
  • sobre o valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço apurado pelos sujeitos passivos: a taxa aplicável à base de incidência varia entre 0,000 10 % e 0,000 20 % em função do valor apurado.

Mantém-se também em 2022 o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, cujo regime
foi aprovado em 2020. Destina-se a reforçar os mecanismos de financiamento do sistema de segurança social, como forma de compensação pela isenção de IVA aplicável à generalidade dos serviços e operações financeiras, aproximando a carga fiscal suportada pelo setor financeiro à que onera os demais setores.

O adicional incide sobre:

  • o passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzido, quando aplicável, dos elementos do passivo que integram os fundos próprios, dos depósitos abrangidos pela garantia do Fundo de Garantia de Depósitos, pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo ou por um sistema de garantia de depósitos oficialmente reconhecido, relativa aos sistemas de garantia de depósitos ou considerado equivalente, dentro dos limites previstos nas legislações aplicáveis, e dos depósitos na Caixa Central constituídos por caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo;
  • o valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço apurado pelos sujeitos passivos.

Saúde

Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica

Mantém-se em 2022, nos termos do regime criado pelo Orçamento do Estado para 2015. Incide sobre o volume de vendas e tem por objetivo garantir sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na vertente dos gastos com medicamentos. Estão sujeitas à contribuição as entidades que procedam à primeira alienação a título oneroso, em território nacional, de medicamentos de uso humano, sejam elas titulares de autorização, ou registo, de introdução no mercado, ou seus representantes, intermediários, distribuidores por grosso ou apenas comercializadores de medicamentos ao abrigo de autorização de utilização excecional, ou de autorização excecional, de medicamentos.

A contribuição incide sobre o total de vendas de medicamentos realizadas em cada trimestre, relativamente a:

  • medicamentos comparticipados pelo Estado no seu preço;
  • medicamentos sujeitos a receita médica restrita;
  • medicamentos com autorização de utilização excecional ou de autorização excecional;
  • gases medicinais e derivados do sangue e do plasma humanos;
  • outros medicamentos cujas embalagens se destinem ao consumo em meio hospitalar;
  • medicamentos órfãos.

A taxa varia entre 2,5% e 14,5% consoante os medicamentos.

Contribuição extraordinária sobre os fornecedores de dispositivos médicos do SNS

Estão sujeitos à contribuição os fornecedores, sejam fabricantes, seus mandatários ou representantes, intermediários, distribuidores por grosso ou apenas comercializadores, que faturem às entidades do SNS o fornecimento de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e seus acessórios.

O valor da contribuição é aferido em função do montante das aquisições de dispositivos médicos e tem por objetivo garantir a sustentabilidade do SNS.

Estão excluídos do regime de contribuição os dispositivos médicos e os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro de grande porte destinados ao tratamento e diagnóstico, ou seja, os equipamentos destinados a ser instalados, fixados ou de outro modo acoplados a uma localização específica numa unidade de saúde, para que não possam ser deslocados dessa localização ou removidos sem recorrer a instrumentos ou aparelhos, e que não sejam especificamente destinados a ser utilizados no âmbito de uma unidade de cuidados de saúde móvel.

Contribuição extraordinária sobre o setor energético

Mantém-se também em vigor durante 2022 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, que financia o fundo para a redução da dívida tarifária e o financiamento de políticas sociais e ambientais do setor.

São sujeitos passivos desta contribuição as pessoas singulares ou coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que sejam:

  • titulares de licenças de exploração de centros eletroprodutores, com exceção dos localizados nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira;
  • titulares, no caso de centros eletroprodutores licenciados, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração, com exceção dos localizados nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira;
  • concessionárias das atividades de transporte ou de distribuição de eletricidade;
  • concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural;
  • titulares de licenças de distribuição local de gás natural;
  • operadores de refinação de petróleo bruto e de tratamento de produtos de petróleo;
  • operadores de armazenamento de petróleo bruto e de produtos de petróleo;
  • operadores de transporte de petróleo bruto e de produtos de petróleo;
  • operadores de distribuição de produtos de petróleo;
  • comercializadores grossistas de gás natural;
  • comercializadores grossistas de petróleo bruto e de produtos de petróleo;
  • sejam comercializadores grossistas de eletricidade.

 

Referências
Lei n.º 99/2021 - DR n.º 253/2021, Série I de 31.12.2021
Lei n.º 27-A/2020 - DR n.º 143/2020, 1º Supl, Série I de 24.07.2020
Lei n.º 82-B/2014 - DR n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
Lei n.º 2/2020 - DR n.º 64/2020, Série I de 31.03.2020
Lei n.º 83-C/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31
Lei n.º 75-B/2020 - DR n.º 253/2020, 1º Supl, Série I de 31.12.2020, artigo 380.º


 

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03.01.2022​​