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Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

Foi hoje publicada a lei que estabelece uma conta-corrente entre os contribuintes e o Estado.

Este novo regime entra em vigor apenas a 1 de julho de 2022.

O regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte, abrange os seguintes impostos:

  • IRS - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;
  • IRC - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas;
  • IVA - Imposto sobre o valor acrescentado;
  • IECs - Impostos especiais de consumo;
  • IMI - Imposto municipal sobre imóveis;
  • AIMI - Adicional ao imposto municipal sobre imóveis;
  • IMT - Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis;
  • IS - Imposto do selo;
  • IUC - Imposto único de circulação; e
  • ISV - Imposto sobre veículos.

São abrangidas as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos.

Compensação com créditos de natureza tributária

A extinção das prestações tributárias identificadas no artigo anterior por compensação com créditos de natureza tributária é efetuada a pedido do contribuinte, mediante requerimento dirigido ao dirigente máximo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Para estes efeitos, o contribuinte requer, por transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ao dirigente máximo da AT, o pagamento das suas obrigações tributárias por compensação, indicando os créditos e as dívidas objeto de compensação.

O requerimento referido pode ser apresentado a partir do momento da liquidação do tributo e até à extinção do processo de execução fiscal.

A AT efetuará a compensação de dívida tributária, extinguindo a obrigação quando o montante do crédito seja suficiente para satisfazer a totalidade dessa obrigação ou, quando inferior, admitindo-o como pagamento parcial.

Quando exista compensação parcial é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Assim, quando a importância do crédito for insuficiente para o pagamento da totalidade das dívidas e acrescido, o crédito é aplicado sucessivamente no pagamento:

  • dos juros de mora,
  • de outros encargos legais e do capital da dívida.

A compensação efetua-se pela seguinte ordem de preferência:

  • com dívidas da mesma proveniência e, se respeitarem a impostos periódicos, relativas ao mesmo período de tributação;
  • com dívidas da mesma proveniência e, se respeitarem a impostos periódicos, respeitantes a diferentes períodos de tributação;
  • com dívidas provenientes de tributos retidos na fonte ou legalmente repercutidos a terceiros e não entregues;
  • com dívidas provenientes de outros tributos.

Se o crédito for insuficiente para o pagamento da totalidade das dívidas, dentro da mesma hierarquia de preferência, esta efetua-se segundo a seguinte ordem:

  • com as dívidas mais antigas;
  • dentro das dívidas com igual antiguidade, com as de maior valor;
  • em igualdade de circunstâncias, com qualquer das dívidas.

Não são devidos juros de mora desde o pedido de compensação até à decisão da AT.

A AT terá de proferir decisão sobre a compensação requerida no prazo de 10 dias.

Decorrido esse prazo sem que tenha sido proferida uma decisão, considera-se tacitamente deferido e concedido o pedido de compensação de créditos efetuado pelo contribuinte.

Este deferimento tácito implica a extinção do crédito tributário ou a extinção do processo executivo, por pagamento, salvo se o montante da compensação for insuficiente, sendo a extinção, nesse caso, apenas parcial.

No caso do deferimento tácito referido, a AT pode, no prazo de um ano contado da data em que foi requerida a compensação, intentar ação judicial visando a declaração da ineficácia, total ou parcial, da compensação, por não estarem verificados os respetivos pressupostos.

A dívida tributária que permaneça vence-se na data do trânsito em julgado da sentença judicial.

O nosso ordenamento jurídico já prevê mecanismos de compensação de dívidas fiscais, consagrados, essencialmente, no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), e regulamentados em 2017.

A aplicação desta nova possibilidade também não prejudica a Compensação com créditos tributários por iniciativa do contribuinte, prevista no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

 

Referências
Lei n.º 3/2022 – DR n.º 2/2022, Série I de 04.01.2022
Portaria n.º 201-B/2017, de 30 de junho
Código de Procedimento de Processo Tributário, artigos 90.º-A, 169.º, 262.º
Lei Geral Tributária, artigo 60.º



 

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04.01.2022​