Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Golden visa: novas regras em vigor

Empresas/ Particulares

Golden visa: novas regras em vigor

Entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2022 as novas regras que altera o regime de autorização de residência para investimento, que assim passa a ser dirigido preferencialmente aos territórios do interior, ao investimento na criação de emprego e à requalificação urbana e do património cultural.

Tratando-se de investimento na aquisição de imóveis destinados a habitação, apenas é permitido acesso ao visto caso se situem nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou nos territórios do interior.

Assim:

Tipo de investimento Montante mínimo em euros Aplicação territorial
Aquisição de bens imobiliários residenciais 500.000

Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou nos territórios do interior.

Aquisição de bens imóveis, cuja construção foi concluída há pelo menos 30 anos, ou localizados numa área de reabilitação urbana, e execução de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos 350.000

 

Por outro lado, o investimento mínimo em várias situações passa de 350.000 para 500.000 euros, a transferência de capital mínima passa de 1 milhão para 1,5 milhões de euros.

 

Tipo de investimento Montante: igual ou superior a:
Transferência de capitais 1.500.000 euros
Transferência de capitais a aplicar em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional; 500.000 euros
Transferência de capitais destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60% do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional.

 

500.000 euros
Transferência de capitais quando destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos

 

500.000 euros

 

Mantém-se a transferência de capitais no montante igual ou superior a 250.000 euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 14/2021 - DR n.º 30/2021, Série I de 12.02.2021
Lei n.º 2/2020 - DR n.º 64/2020, Série I de 31.03.2020, artigo 187.º
Portaria n.º 208/2017 - DR n.º 134/2017, Série I de 13.07.2017
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, artigos 3.º e 90.º-A

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

10.01.2022​