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Horários de trabalho nas transportadoras e TVDE

Foram regulamentadas as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho relativamente a condutores de veículos de transporte, contratados e independentes, incluindo TVDE.

Até ao final de agosto os empregadores podem optar por uma das modalidades de publicidade previstas ou usar o livrete individual de controlo.

A nova portaria substitui as regras anteriores e aplica-se aos trabalhadores afeto à exploração de veículos automóveis, condutores de veículos pesados de mercadorias ou de passageiros não abrangidos pela regulamentação da União Europeia (UE) e/ou veículos ligeiros de passageiros, mercadorias ou mistos, cuja atividade não possa ser desenvolvida sem recurso à utilização de veículo automóvel.

O diploma entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.

A publicidade através de sistema informático homologado produzirá efeitos apenas a partir de 1 de setembro, bem como os correspondentes deveres do empregador que opte pela instalação e utilização desse sistema.

A organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário, de 2007, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, até 31 de agosto.
Neste âmbito, não se aplicam duas regras, pelo que o empregador não envia cópia do mapa de horário de trabalho à autoridade para as condições de trabalho com 48h de antecedência nem é necessária a autenticação do livrete individual de controlo.

Opção pela forma de publicidade pelo empregador

Até 31 de agosto de 2022, o empregador pode optar por efetuar a publicidade dos horários de trabalho por recurso a qualquer uma das modalidades previstas (mapa de horário de trabalho, tacógrafo, acordo de isenção de horário de trabalho ou regras AETR) ou pela utilização do livrete individual de controlo previsto na organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário, sendo dispensada a autenticação.

Condutores abrangidos

Esta regulamentação abrange:

  • trabalhadores afetos à exploração de veículo automóvel, nos termos do Código do Trabalho;
  • trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário não sujeito ao aparelho de controlo previsto nos Regulamentos da UE aplicáveis ou no Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), nos termos do diploma de 2007 que transpôs a organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário;
  • condutores independentes em atividade móvel de transporte rodoviário não sujeito ao aparelho de controlo previsto nos Regulamentos da União Europeia aplicáveis ou no AETR, nos termos do diploma de 2012 que regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário;
  • motoristas afetos à atividade de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE).

Horários de trabalho fixos

A publicidade dos horários de trabalho dos trabalhadores sujeitos a horário de trabalho fixo é feita através de mapa de horário de trabalho, incluindo os turnos e escalas de serviço quando aplicável, elaborado com as referências previstas no Código do Trabalho, o qual deve estar disponível em local acessível nas instalações da empresa ou estabelecimento e no veículo.

Em substituição dos meios referidos, o empregador pode optar pela instalação e utilização de outros instrumentos de publicitação a seguir referidos.

Horários de trabalho móveis

A publicidade dos horários de trabalho, tempos de condução, intervalos de descanso e descansos diários e semanais dos trabalhadores que estejam sujeitos a horários de trabalho móveis é feita através de uma das seguintes formas:

  • aparelho de controlo (tacógrafo) e o respetivo registo tacográfico;
  • sistema informático homologado pelo Sistema Português da Qualidade com os requisitos agora definidos;
  • acordo de isenção de horário de trabalho, no caso de trabalhadores em regime de isenção de horário de trabalho, celebrado nos termos previstos no Código do Trabalho, com um exemplar a manter disponível no veículo;
  • nos termos previstos no AETR, no caso de operações de transporte realizadas em território nacional ao abrigo do referido Acordo.

Os tacógrafos e sistemas homologados devem reunir características de integralidade, autenticidade e inviolabilidade.

Deveres do empregador

Cabe ao empregador a escolha do modo e forma de publicitação dos horários de trabalho.

Se o empregador optar pela instalação e utilização de tacógrafo, deve:

  • organizar e manter um registo dos veículos em relação aos quais se verifique a referida opção que reúna caraterísticas de integralidade, autenticidade e inviolabilidade;
  • assegurar a instalação e utilização do aparelho de controlo, nos termos previstos na respetiva legislação aplicável;
  • examinar com uma periodicidade mínima quinzenal ou, em caso de impedimento, logo que possível, os registos constantes do aparelho de controlo.

Se o empregador optar pela instalação e utilização de sistema informático, deve:

  • assegurar a instalação e utilização do sistema informático de acordo com as instruções do fabricante;
  • não fazer recair sobre o trabalhador qualquer ónus financeiro relacionado com o software ou ao hardware necessários à sua operação;
  • organizar e manter um registo dos veículos em relação aos quais se verifique a referida opção que reúna caraterísticas de integralidade, autenticidade e inviolabilidade;
  • dar instruções e a formação necessária ao trabalhador sobre o uso do sistema informático;
  • respeitar a legislação relativa à recolha e proteção de dados pessoais e demais informação sensível, a que tenha acesso no âmbito da respetiva atividade;
  • examinar com uma periodicidade mínima quinzenal ou, em caso de impedimento, logo que possível, os registos constantes do sistema informático.

Deveres do trabalhador

Quando a publicidade dos horários de trabalho seja feita por tacógrafo, o trabalhador deve assegurar a sua utilização nos termos previstos na respetiva legislação aplicável.

Se a publicidade dos horários de trabalho for feita por sistema informático, o trabalhador deve:

  • utilizar o sistema informático fornecido pelo empregador, de acordo com as instruções transmitidas;
  • registar diariamente os dados requeridos de acordo com as instruções constantes do mesmo;
  • apresentar relatórios semanais ao empregador;
  • apresentar ao empregador e às autoridades com competência fiscalizadora os dados registados nos termos por eles determinados.

O trabalhador deve informar o empregador sobre os períodos de trabalho prestados a qualquer outro empregador ou como condutor independente.

Registo de tempos de trabalho

O empregador recolhe e procede ao tratamento dos dados constantes dos suportes de publicitação dos horários de trabalho e elabora o registo dos tempos de trabalho prestado pelos seus trabalhadores, incluindo os que estão isentos de horário de trabalho.

O registo dos tempos de trabalho deve conter:
as horas de início e de termo do tempo de trabalho, os tempos de condução, os intervalos de descanso e os descansos diários e semanais;
os tempos de disponibilidade em que o trabalhador não está obrigado a permanecer no local de trabalho e se mantém adstrito à realização da atividade em caso de necessidade;
os tempos de disponibilidade em que o trabalhador, conduzindo em equipa, passa ao lado do condutor ou num beliche durante a marcha do veículo;
os períodos de trabalho prestado pelos seus trabalhadores a qualquer outro empregador ou como condutores independentes.

A diferenciação do seu registo no âmbito do registo do tempo de trabalho prestado é dispensada quando a condução automóvel seja acessória da atividade principal do trabalhador ou não constitua a maioria do tempo de afetação.

O registo dos tempos de trabalho prestado pode ser feito em suporte informático e deve reunir caraterísticas de integralidade, autenticidade e inviolabilidade e ser visado pelos trabalhadores com uma periodicidade quinzenal.

O empregador deve entregar ao trabalhador, a pedido deste, cópia dos registos referidos nos números anteriores no prazo de oito dias úteis.

Conservação de dados e registos

Os dados e registos devem ser mantidos e conservados durante cinco anos após o termo do período a que se referem e colocados à disposição das entidades com competência fiscalizadora sempre que estas o solicitem.

Regras aplicáveis ao condutor independente

São aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos condutores independentes:

  • os deveres previstos para o empregador;
  • os deveres previstos para o trabalhador;
  • as regras do registo de tempos de trabalho; e
  • a conservação de dados e registos.

 

Referências
Portaria n.º 7/2022 - DR n.º 2/2022, Série I de 04.01.2022
Lei n.º 45/2018 - DR n.º 154/2018, Série I de 10.08.2018, artigo 10.º, n.º 12
Código do Trabalho, artigos 215.º, 216.º, n.º 4
Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de junho, artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 117/2012. D.R. n.º 109, Série I de 2012-06-05, artigo 7.º



 

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04.01.2022​