Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Incentivo à normalização da atividade empresarial

Empresas

Incentivo à normalização da atividade empresarial

A regulamentação do novo incentivo à normalização da atividade empresarial e do apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho foi alterada. O diploma produz efeitos desde 1 de janeiro e prevê as situações em que um empregador que beneficie desses apoios pode beneficiar sequencialmente do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Esta regulamentação vigora desde 15 de maio; rege o incentivo à normalização da atividade empresarial e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho.

A nova portaria hoje publicada altera as regras de sequencialidade de apoios entre o novo incentivo à normalização da atividade empresarial e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho relativamente ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.

Prevê que a sequencialidade possa ocorrer decorridos três meses completos após o pagamento da primeira prestação do novo incentivo à normalização, quando o empregador que beneficie do novo incentivo à normalização desista do novo incentivo e requeira subsequentemente o apoio à retoma progressiva ou findo o período de concessão do novo incentivo à normalização da atividade empresarial ou do apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho.

Cumulação e sequencialidade de apoios

Nos termos da regulamentação, o empregador não pode beneficiar do novo incentivo à normalização e do apoio simplificado, simultânea ou sequencialmente. O empregador também não pode beneficiar simultaneamente do novo incentivo à normalização ou do apoio simplificado e dos seguintes apoios:

  • apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho;
  • apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial;
  • medidas de redução ou suspensão previstas no Código do Trabalho.

Anteriormente, o empregador que beneficiasse do novo incentivo à normalização e do apoio simplificado não podia beneficiar sequencialmente do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Dede 1 de janeiro passa a poder beneficiar do apoio simplificado e do incentivo à normalização sequencialmente com o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, nas seguintes situações:

  • decorridos três meses completos após o pagamento da 1ª prestação do novo incentivo à normalização, quando o empregador que beneficie do novo incentivo à normalização desista do mesmo e requeira subsequentemente o apoio à retoma progressiva;
  • ou

  • findo o período de concessão do novo incentivo à normalização da atividade empresarial ou do apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho.

Nos termos previsto na regulamentação, o novo incentivo à normalização e o apoio simplificado são cumuláveis com o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e com outros apoios diretos ao emprego e apenas podem ser concedidos uma vez por cada empregador.

 

Referências
Portaria n.º 22/2022 - DR n.º 4/2022, Série I de 06.01.2022
Portaria n.º 102-A/2021 - DR n.º 94/2021, 1º Supl, Série I de 14.05.2021, artigos 10.º, n.º 1, alínea a), 16.º
Decreto-Lei n.º 46-A/2020 - DR n.º 147/2020, 1º Supl, Série I de 30.07.2020
Decreto-Lei n.º 23-A/2021 - DR n.º 58/2021, 1º Supl, Série I de 24.03.2021, artigo 5.º, n.º 8
Código do Trabalho, artigos 298.º e seguintes



 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

06.01.2022​