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Medida Estágios ATIVAR.PT alterada

A portaria que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à reconversão profissional de desempregados e à inserção de jovens no mercado de trabalho, concedido pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), foi novamente alterada, com o objetivo de dar resposta aos novos desempregados afetados pelos efeitos da pandemia.

O diploma do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional altera regras em matéria de prémio ao emprego e aumenta as bolsas de estágios. Por outro lado, os desempregados com mais de 45 anos não podem aceder à contratação por via desta medida se já tiverem aprovada a sua pensão de velhice.

As novas regras entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2022 e aplicam-se às candidaturas apresentadas após essa data. As regras relativas ao prémio ao emprego e ao respetivo pagamento aplicam-se também aos projetos já em execução.

Destinatários

As pessoas com idade superior a 45 anos desempregadas há mais de 12 meses e inscritas no IEFP, consideram-se como destinatárias da medida se não tiverem visto deferida a sua pensão de velhice (NOVO), aspeto que não estava anteriormente previsto. Continua a ser-lhes exigida a qualificação de nível 2 ou 3 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), a inscrição num Centro Qualifica, ou a qualificação de nível 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ.

Prémio ao emprego

Para candidaturas apresentadas após 1 de janeiro de 2022 e para prémio ao emprego em projetos que já estejam em execução, o incumprimento da obrigação de manter, durante 12 meses, o contrato de trabalho e o nível de emprego verificado à data da celebração do contrato determina a cessação da concessão do apoio e a restituição, total ou proporcional, ao IEFP do montante recebido.

O pagamento do prémio é efetuado em duas prestações de igual valor:

  • a 1ª prestação é paga no prazo de até 30 dias úteis a contar da data de comunicação da aprovação do pedido;
  • a 2ª prestação é paga no 13.º mês após o início de vigência do contrato de trabalho sem termo, verificada a manutenção do contrato de trabalho e a manutenção do nível de emprego observado à data da celebração do contrato.

Para efeitos da manutenção do nível de emprego, continuam a não ser contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os contratos de trabalhos:

  • por sua própria iniciativa,
  • por motivo de invalidez,
  • por motivo de falecimento,
  • por motivo de reforma por velhice,
  • por motivo de despedimento com justa causa promovido pela entidade promotora,
  • por motivo de caducidade de contratos a termo celebrados nos termos previstos no Código do Trabalho para satisfação de necessidades temporárias, a comprovar pela entidade promotora. Trata-se aqui de substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar, de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude de despedimento, de trabalhador em situação de licença sem retribuição ou a substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado.

 Caso se verifique descida do nível de emprego aprovado num dos 12 meses, o empregador tem 30 dias para repor o contrato (a contar da data em que tenha ocorrido a descida) sob pena de restituição proporcional do apoio, tendo em conta a data da ocorrência do facto.

A entidade promotora passa a ter tem direito ao apoio financeiro no caso de cessação do contrato de trabalho apoiado (calculado de forma proporcional tendo em conta o trabalho prestado no período de 12 meses):

  • quando haja resolução do contrato de trabalho com justa causa, pelo trabalhador, nos casos previstos no Código do Trabalho de: - necessidade de cumprimento de obrigação legal incompatível com a continuação do contrato;
    - alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício lícito de poderes do empregador; ou
    - transmissão para um adquirente da posição do empregador no respetivo contrato de trabalho, em consequência da transmissão da empresa.
  • quando haja cessação do contrato de trabalho por acordo.

Havendo incumprimento pela entidade empregadora, sempre que este abranja mais do que um contrato de trabalho, o apoio financeiro relativamente aos contratos em que não se verifique incumprimento.

A entidade empregadora fica obrigada a restituir a totalidade do apoio financeiro no caso de cessação do contrato de trabalho apoiado durante o período de concessão do apoio, nomeadamente, pelos seguintes motivos:

  • despedimento coletivo, despedimento por extinção de posto de trabalho ou despedimento por inadaptação;
  • declaração de ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador, salvo se este for reintegrado no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, nos termos estabelecidos no Código do Trabalho;
  • cessação do contrato de trabalho durante o período experimental por iniciativa da entidade empregadora;
  • resolução do contrato de trabalho com justa causa, pelo trabalhador, nos casos de: - falta não culposa de pagamento pontual da retribuição;
    - falta culposa de pagamento pontual da retribuição;
    - violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador, como a prática de assédio praticada pela entidade empregadora ou por outros trabalhadores;
    - aplicação de sanção abusiva;
    - falta culposa de condições de segurança e saúde no trabalho;
    - lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;
    - ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, incluindo a prática de assédio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, praticada pelo empregador ou seu representante.

Nestas situações, em caso de incumprimento, o apoio financeiro cessa na totalidade, efetuando-se o acerto de contas com base na regra da proporcionalidade, relativamente aos contratos em que não se verifique incumprimento.

A entidade empregadora fica impedida de beneficiar de qualquer apoio ou comparticipação do Estado com a mesma natureza e finalidade, durante dois anos a contar da notificação de incumprimento, exceto quando se verifique uma das seguintes situações:

  • denúncia do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador;
  • caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou por reforma por invalidez;
  • despedimento por facto imputável ao trabalhador;
  • resolução do contrato de trabalho com justa causa pelo trabalhador, por:
    - necessidade de cumprimento de obrigação legal incompatível com a continuação do contrato;
    - alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício lícito de poderes do empregador;
    - transmissão para um adquirente da posição do empregador no respetivo contrato de trabalho, em consequência da transmissão da empresa.

No âmbito do prémio ao emprego foi revogada a regra que previa, a aplicação da suspensão do prazo de 20 dias para celebrar contrato de trabalho sem termo com o estagiário, para acesso do empregador ao prémio ao emprego durante o encerramento, para efeitos de análise e decisão das candidaturas apresentadas até 31 de dezembro de 2021 e candidatura ao prémio.
Esta regra consta do regime de apoios aos formandos e participantes das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional IEFP, em vigor até 22 de janeiro deste ano.

Bolsa de estágio

A bolsa de estágio sobe, por via do aumento da percentagem do indexante dos apoios sociais (IAS) aplicável no cálculo e devido ao aumento do valor do IAS para 2022. Assim, o valor da bolsa, consoante o nível de qualificação, é o seguinte:

Ao nível do ensino secundário:

  • estagiário com qualificação de nível 3 do QNQ: bolsa de 620,48 euros (1,4 x IAS);
  • estagiário com qualificação de nível 4 do QNQ: bolsa de 709,12 euros (1,6 x IAS);

Ao nível do ensino superior:

  • estagiário com qualificação de nível 5 do QNQ: bolsa de 753,44 euros (1,7 x IAS);
  • estagiário com qualificação de nível 6 do QNQ: bolsa de 886,40 euros (2 x IAS);
  • estagiário com qualificação de nível 7 do QNQ: bolsa de 975,04 euros (2,2 x IAS);
  • estagiário com qualificação de nível 8 do QNQ: bolsa de 1.108 euros (2,5 x IAS).

Nas restantes situações o estagiário recebe uma bolsa mensal de 576,16 euros (1,3 x IAS, o que inclui o nível qualificações 1 e 2, correspondente ao 2º e 3º ciclos do básico).

 

Referências
Portaria n.º 331-A/2021 - DR n.º 253/2021, 2º Supl, Série I de 31.12.2021
Portaria n.º 206/2020 - DR n.º 167/2020, Série I de 27.08.2020, artigos 3.º, 12.º, 17.º, 18.º e 26.º
Despacho n.º 1242-A/2021 - DR n.º 20/2021, 1º Supl, Série II de 29.01.2021

 


 

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03.01.2022​