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Nova declaração obrigatória para venda de imóvel

Um condómino que celebre contrato de alienação da fração da qual é proprietário, terá de pedir ao administrador do condomínio que emita uma declaração escrita da qual constem todos os encargos de condomínio, incluindo dívidas.

A declaração constitui documento instrutório obrigatório da escritura ou do documento particular autenticado de alienação da fração em causa.

Segundo as últimas alterações em matéria de propriedade horizontal, a partir de 10 de abril o Código Civil passa a ter novas exigências relativamente aos deveres do condimínio no que respeita a contratos de compra e venda.

Assim, para efeitos de celebração de contrato de alienação da fração da qual é proprietário, o condómino deve requerer ao administrador a emissão de declaração escrita (NOVO) da qual conste:

  • o montante de todos os encargos de condomínio em vigor, relativamente à fração, com especificação da sua natureza, respetivos montantes e prazos de pagamento, e
  • o montante das dívidas caso existam, a respetiva natureza, datas de constituição e vencimento.

Uma vez solicitada, a declaração deve ser emitida pelo administrador no prazo máximo de 10 dias a contar do requerimento.

Sem a declaração não poderá ser celebrada a escritura ou do documento particular autenticado de alienação da fração.

Em regra, a responsabilidade pelas dívidas existentes é aferida em função do momento em que a mesma deveria ter sido liquidada.

Contudo, o adquirente pode declarar expressamente que prescinde da declaração do administrador, aceitando, em consequência, a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio.

A declaração tem de constar na escritura ou no documento particular autenticado que titule a alienação.

Independentemente da sua natureza, os montantes que constituam encargos do condomínio que se vençam depois da transmissão da fração serão da responsabilidade do novo proprietário.

 

Referências
Lei n.º 8/2022 - DR n.º 6/2022, Série I de 10.01.2022
Decreto da Assembleia da República 226/XIV, de 19.11.2021
Projeto de Lei n.º 718/XIV/2 (PSD) - Texto de substituição de 17.11.2021
Código Civil, artigos 1419.º°, 1424.º, 1427.º, 1431.º, 1432.º, 1436.º e 1437.º; novo artigo 1424.º-A
Código do Notariado, artigo 54.º
Decreto Lei n.º 268/94 de 25 de outubro (Regime da Propriedade Horizontal), artigos 1.º, 3.º, 4.º e 6.º; novo artigo 1.º-A



 

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13.01.2022​