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Nova declaração provisória de isolamento

Desde dia 8 de janeiro que entrou em vigor a nova declaração provisória de isolamento no atual contexto de aumento do número de infeções na sequência da determinação, pela Direção-Geral da Saúde (DGS) da redução de 10 para sete dias dos períodos de isolamento e isolamento profilático nos casos de pessoas infetadas, mas assintomáticas ou com doença ligeira, e de pessoas que constituem contactos de alto risco.

A declaração tem, portanto, uma duração máxima de sete dias; durante este período de validade os titulares têm todos os direitos aplicáveis em matéria laboral, incluindo justificação de ausência ao trabalho e atribuição do correspetivo subsídio de doença, em relação a:

  • trabalhadores por conta de outrem, e
  • trabalhadores independentes do regime geral de segurança social.

A estes trabalhadores, desde que não estejam em teletrabalho ou mecanismo semelhante, é aplicável o regime de faltas e subsídio por doença COVID-19; os que estejam em teletrabalho não beneficial deste regime e devem usar a declaração como comprovativo de situação de risco para justificar a ausência do local de trabalho, e enviá-la à segurança social.

Assim, a declaração provisória de isolamento profilático que era emitida apenas depois do contacto com o Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24) foi substituída pela nova declaração provisória de isolamento única emitida de forma automatizada que se aplica a situações de isolamento profilático e a situações de isolamento, independentemente de contacto com o SNS24.

Vão ainda ser definidos por despacho dos ministros da saúde e do trabalho e segurança social os modelos de declaração provisória de isolamento e de declaração de isolamento profilático e a respetiva duração da disponibilização online.

Declaração provisória de isolamento e proteção social na doença e na parentalidade

Na sequência do contacto com o SNS 24 ou através do recurso a mecanismos automatizados, é agora emitida aos trabalhadores por conta de outrem, bem como aos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, uma declaração provisória de isolamento sempre que se verifique uma situação de risco suscetível de determinar o processo de avaliação e declaração do isolamento profilático ou uma outra circunstância que determine o isolamento na sequência da aplicação de regras definidas pela DGS, designadamente na sequência de diagnóstico de infeção por SARS-CoV-2.

A estas situações declaradas aos trabalhadores infetados assintomáticos, com doença ligeira ou que constituem contactos de alto risco aplica-se o regime do isolamento profilático no âmbito das medidas de proteção social na doença e na parentalidade, com as necessárias adaptações.

Conforme prevê este regime, é equiparada a doença a situação de isolamento profilático até 14 dias(seguidos ou interpolados), motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas autoridades de saúde.

No âmbito das medidas de proteção social na doença e na parentalidade, salvo em caso de teletrabalho, o reconhecimento do direito ao subsídio de doença não depende de verificação do prazo de garantia, do índice de profissionalidade e da certificação da incapacidade temporária para o trabalho. No caso de beneficiários que não tenham seis meses com registo de remunerações, a remuneração de referência é definida por R/(30 x n), em que R representa o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o isolamento profilático e n o número de meses a que as mesmas se reportam. Por outro lado, a atribuição do subsídio não está sujeita a período de espera e o valor corresponde a 100% da remuneração de referência.

Até agora, a autoridade de saúde pública declarava a data de início e a data fim da situação de isolamento profilático; nos termos das novas regras a declaração provisória de isolamento é válida por um período máximo de sete dias e nela consta a data de início e a data de fim, sendo descontado do período de isolamento por doença o número de dias da declaração.

O isolamento pode cessar previamente com:
- a emissão de certificado de incapacidade temporária para o trabalho,
- a alta do utente, ou
- o contacto das entidades com poder de autoridade de saúde.

Trabalhadores em teletrabalho

Nos termos da lei, não se aplica aos trabalhadores que possam recorrer a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente o teletrabalho, o referido regime do isolamento profilático nem o direito ao subsídio correspondente a 100% da remuneração de referência.

Nestes casos, as novas regras determinam que a declaração provisória de isolamento vale como declaração comprovativa da existência de uma situação de risco para a saúde pública para fundamentar a ausência do local de trabalho, a ser enviada, por via eletrónica, à segurança social.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 6-A/2022 - DR n.º 5/2022, 1º Supl, Série I de 07.01.2022
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - DR n.º 52/2020, 1º Supl, Série I de 13.03.2020, artigos 19.º-A e 19.º-B
DGS - Norma 004/2020, atualizada no dia 05/01/2022
DGS - Norma 015/2020 atualizada no dia 05/01/2022

 

 

 

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10.01.2022​