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Orçamento do Estado da Madeira 2022

O Orçamento do Estado para 2022 da Região Autónoma da Madeira foi publicado, e entrou em vigor no dia 1 de janeiro.

Relativamente à adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais, a tabela de taxas do imposto aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes naquela Região, em substituição da tabela de taxas gerais previstas no Código do IRS, é a seguinte:

Tabela Rendimento Coletável 

Relativamente ao IRC, mantêm-se em vigor as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, para vigorar na Região Autónoma da Madeira, definidas em dezembro de 2020, até à publicação da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2022, e sua adaptação às especificidades regionais através de diploma próprio a aprovar para o efeito.

Assim, a taxa de IRC para vigorar na Região Autónoma da Madeira mantém-se nos 14,7% (a do continente é de 21%).

No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa, a taxa de IRC aplicável aos primeiros € 25 000 de matéria coletável é de 11,9 %, aplicando-se a taxa de 14,7% ao excedente.

Relativamente à derrama regional, mantém-se em vigor para esta Região Autónoma o regime da derrama regional, aprovada em dezembro de 2020, até à publicação da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2022.

Assim, sobre a parte do lucro tributável superior a (euro) 1 500 000 sujeito e não isento de IRC apurado por sujeitos passivos que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, incidem as taxas adicionais constantes da tabela seguinte:

Tabela Rendimento Tributável 

Em 2022, o Governo Regional compromete-se a rever o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira, tornando-o fiscalmente mais competitivo e adequado à realidade regional.

Estabelece-se que para autorização de despesas no âmbito de procedimentos de contratação pública, são competentes, no âmbito de procedimentos de contratação pública, as seguintes entidades:

  • até (euro) 100 000, os diretores regionais e os órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;
  • até (euro) 200 000, os órgãos de administração dos serviços e fundos autónomos;
  • até (euro) 3 750 000, os secretários regionais;
  • até (euro) 7 500 000, o Presidente do Governo Regional;
  • sem limite, o Conselho do Governo Regional.

Esta regra não é aplicável às empresas públicas integradas nas administrações públicas em contas nacionais.

A dispensa de celebração de contrato escrito é da competência do respetivo membro do Governo Regional. Nos casos em que a despesa deva ser autorizada pelo Presidente do Governo Regional ou pelo Conselho do Governo, a dispensa de celebração de contrato escrito é da competência dessas entidades, sob proposta do respetivo membro do Governo Regional.

Subsídio de insularidade dos trabalhadores em funções públicas da Região Autónoma da Madeira a exercer funções na ilha da Madeira

Em 2022 o subsídio de insularidade é fixado, com referência à remuneração que releva para a sua atribuição, nos seguintes termos:

  • 2 % para os trabalhadores com remuneração igual ou inferior a (euro) 750;
  • 1,5 % para os trabalhadores com remuneração superior a (euro) 750 e igual ou inferior a (euro) 920;
  • 1 % para os trabalhadores com remuneração superior a (euro) 920 e igual ou inferior a (euro) 1400;
  • 0,75 % para os trabalhadores com remuneração superior a (euro) 1400 e igual ou inferior a (euro) 1900;
  • 0,5 % para os trabalhadores com remuneração superior a (euro) 1900 e igual ou inferior a (euro) 2800;
  • 0,25 % para os trabalhadores com remuneração superior a (euro) 2800.

Para as primeiras quatro situações, é assegurado um valor mínimo de (euro) 140.

É criada uma prestação social de combate à pobreza dos idosos, denominada complemento regional para idosos, competindo aos membros do Governo Regional com a tutela das finanças e da segurança social aprovar a regulamentação necessária à sua execução.

 Eficiência energética

Com vista à redução das emissões de carbono e à dinamização do setor da economia associado aos serviços de energias renováveis e tecnologias eficientes com baixo teor de carbono, mantém-se o Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis (PRIPAER-RAM).

O Governo Regional fica ainda autorizado, através dos organismos com a tutela da energia e das finanças, a definir e a regulamentar um apoio específico ao investimento em sistemas e equipamentos que contribuam para a eficiência energética e para a diminuição das emissões de CO2, no setor dos consumidores empresariais e industriais.

Incentivo ao abate de viaturas

Com vista à promoção de soluções de transporte energética e ambientalmente mais eficientes, o Governo Regional fica autorizado, através do organismo com a tutela da energia e das finanças, a regulamentar um apoio financeiro aos proprietários de veículos que os pretendam substituir através de aquisição de veículos mais eficientes em termos energéticos e ambientais.

 

Referências
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M - DR n.º 252/2021, 1º Supl Série I de 30.12.2021
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M - DR n.º 253/2020, Série I de 31.12.2020, artigo 79.º

 

 

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12.01.2022