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Pagamento de IVA, IRC e IRS em prestações

O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) decidiu alterar o regime complementar de diferimento de obrigações fiscais definido em dezembro último e aplicável no 1.º semestre de 2022.

Aquele regime, em vigor desde dia 1 de janeiro, reintroduziu um regime de flexibilização de pagamento em sede de IVA e de retenções na fonte de IRS ou IRC, aplicável, designadamente, a contribuintes que tenham obtido em 2020 um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa e, cumulativamente, evidenciem uma diminuição da faturação comunicada através do E -Fatura de, pelo menos, 10% da média mensal do ano civil completo de 2021 face à média mensal do ano anterior.

Como os efeitos da pandemia na atividade económica têm vindo intensificar-se recentemente, decidiu que o requisito de diminuição da faturação comunicada através do E -Fatura seja desconsiderado para efeitos de aplicação daquele regime.

Assim, no 1.º semestre de 2022 aquelas obrigações podem ser cumpridas:

  • até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou
  • em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a 25 euros, sem juros ou penalidades.

Este regime é aplicável aos sujeitos passivos singulares ou coletivos que:

  • tenham obtido em 2020 um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa; ou
  • tenham atividade principal enquadrada na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou
  • tenham iniciado ou reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2021.

As prestações mensais relativas aos planos prestacionais vencem-se da seguinte forma:

  • a primeira prestação, na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa;
  • as restantes prestações mensais, na mesma data dos meses subsequentes;

Os pedidos de pagamentos em prestações mensais efetuados são apresentados por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário.

Os pagamentos em prestações abrangidos não dependem da prestação de quaisquer garantias, e os sujeitos passivos devem ter a sua situação tributária e contributiva regularizada.

O conceito de volume de negócios corresponde ao previsto no Código do IRC, quando aplicável, ou seja, corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados.

 

Referências
Despacho SEAAF n.º 10/2022-XXII, de 07.01.2022
Decreto-Lei n.º 125/2021 - DR n.º 252/2021, Série I de 30.12.2021, artigo 16.º

 

 

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10.01.2022​