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Pagamento em prestações de impostos em dívida

Desde 1 de janeiro de 2022 que foi alargado o número máximo de prestações, independentemente do valor em dívida, para todas as pessoas singulares e coletivas com notória dificuldade financeira nos processos de execução fiscal instaurados entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022.

Este regime aplica-se também aos processos de execução fiscal em curso.

Estes contribuintes podem igualmente requerer à AT, até 31 de janeiro de 2022, a aplicação daquele regime excecional, sendo adicionadas às prestações aprovadas as prestações remanescentes até ao limite de cinco anos (60 prestações).

Esta possibilidade decorre de um diploma publicado em finais de dezembro.

Este alargamento depende de requerimento apresentado pelo interessado.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 125/2021 - DR n.º 252/2021, Série I de 30.12.2021, artigo 15.º
Despacho n.º 1090-C/2021 - DR n.º 17/2021, 2º Supl, Série II de 26.01.2021
Despacho n.º 8844-B/2020 - DR n.º 179/2020, 2º Supl, Série II de 14.09.2020

 

 

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10.01.2022​