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Pessoas com deficiência: alterado regime de avaliação de incapacidade

O regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência foi alterado para maior flexibilidade e rapidez na avaliação de incapacidade. A constituição de juntas médicas de avaliação de incapacidade (JMAI) passa a ser mais simples e estabelece-se um regime transitório e excecional de emissão do atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) até ao fim do ano, com o objetivo de promover a constituição e o agendamento do maior número possível.

O diploma entra em vigo dia 28 de fevereiro.

Novo atestado médico de incapacidade multiúso em 2022

A partir de 28 de fevereiro, no contexto da pandemia, a emissão do AMIM é feita por via informática. Este regime excecional de emissão vigora até 31 de dezembro de 2022.

O AMIM emitido nestes termos é válido pelo período de 18 meses, a contar da data da sua emissão; até ao final desse prazo o interessado deve requerer a realização de uma junta médica de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência (JMAI) para efeitos de reavaliação com observação presencial.

O regime excecional de emissão de AMIM é emitido:

  • no âmbito da avaliação de processo em JMAI com dispensa de observação presencial do interessado, quando esteja em causa qualquer das patologias previstas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da saúde. As JMAI constituídas para estes efeitos podem determinar a observação presencial do interessado, caso existam dúvidas quanto ao conteúdo dos elementos apresentados por este;
  • no âmbito da avaliação em JMAI com observação presencial do interessado, quando esteja em causa qualquer patologia não prevista na portaria acime referida.

O coeficiente de incapacidade a atribuir a cada patologia bem como os elementos a apresentar pelo interessado na emissão do AMIM são igualmente regulados pela portaria.

As JMAI obedecem ao regime excecional de composição das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência previsto nas medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus.

São devidas taxas pela emissão do AMIM, cujo pagamento deve, sempre que possível, ser realizado por meios eletrónicos através da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública. Os valores a pagar são os seguintes:

 

Tabela 

 

 Procedimentos

O requerimento de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência deve ser acompanhado de relatório médico e dos respetivos meios auxiliares de diagnóstico complementares que o fundamenta, podendo ainda ser acompanhado de consentimento informado do interessado a autorizar a comunicação da incapacidade atribuída no AMIM à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e ao Instituto de Informática do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS).

Nas situações em que o interessado seja pessoa com deficiência ou incapacidade cuja limitação condicione gravemente a sua deslocação, um dos membros da JMAI pode deslocar-se à residência habitual daquele para efeitos de avaliação de incapacidade, se for possível. Esta deslocação tem caráter excecional e faz-se mediante apresentação de requerimento próprio para o efeito.

Na impossibilidade de deslocação do membro da JMAI, esta pode solicitar informação clínica ao delegado de saúde da área da residência habitual do interessado, para efeitos de avaliação de incapacidade.

Avaliação de incapacidade

Finda a avaliação, o presidente da JMAI emite apenas por via informática o respetivo AMIM com indicação expressa da percentagem de incapacidade do avaliado.

Quando o grau de incapacidade arbitrado for suscetível de variação futura, a JMAI deve indicar a data da nova avaliação, levando em consideração o previsto na tabela nacional de incapacidades ou na fundamentação clínica que lhe tenha sido apresentada.

Sempre que a JMAI entender necessário esclarecimento adicional sobre a situação clínica do interessado, o presidente da JMAI requer exames complementares, técnicos ou de especialidade, cujo relatório deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da data daquele requerimento. Deixa de se prever especificamente esclarecimento adicional no âmbito de especialidade médico-cirúrgica.

Comissão de normalização

Cabe ao diretor-geral da Saúde nomear uma comissão de normalização e acompanhamento das avaliações de incapacidade, e homologar as propostas de uniformização de metodologias e práticas de avaliação que a mesma lhe submeta.

Esta comissão passa a remeter relatórios semestrais ao ISS, no âmbito do acompanhamento das avaliações de incapacidade, e deve integrar, pelo menos, um representante de cada ARS.

Implementação do AMIM por via informática

A emissão do AMIM vai fazer-se através de plataforma eletrónica, também acessível no portal ePortugal.

Excecionalmente, o atestado pode ser emitido por via manual, quando haja falência do sistema informático ou se o interessado não puder receber o AMIM desmaterializado ou de o desmaterializar. Mesmo em papel o AMIM tem de ser alvo de registo posterior na plataforma.

Os dados dos AMIM devem ser disponibilizados aos interessados em aplicação móvel; se for necessário para a instrução de um procedimento, o documento retirado da aplicação móvel deve ser enviado por meios eletrónicos.

A transmissão da informação prevista é efetuada preferencialmente por via eletrónica, através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública.

 

 

Referências
Decreto-Lei n.º 1/2022 - DR n.º 1/2022, Série I de 03.01.2022
Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, artigos 3.º, 4.º e 6.º; novo artigo 4.º-B
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - DR n.º 52/2020, 1º Supl, Série I de 13.03.2020, artigo 5.º

 

 

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11.01.2022​