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Taxa de juros de mora desce em 2022

A taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas, incluindo a Segurança Social, e ao Fisco continua a descer.

Em 2022, a taxa é fixada em 4,510%.

Em 2021, esta taxa foi de 4,705%, em 2020 foi de 4,786%, e em 2019 foi de 4,825%.

Esta taxa de juros de mora tem vigência anual, com início em 1 de janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pela Agência de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público - IGCP, E.P.E., através de aviso publicado no Diário da República.

Para efeitos do apuramento da taxa de juros de mora utiliza-se a média das médias mensais das taxas EURIBOR a 12 meses, verificadas nos últimos 12 meses, acrescida de um diferencial de cinco pontos percentuais.

 

Referências
Aviso n.º 396/2022 - DR n.º 5/2022, Série II de 07.01.2022
Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março

 

 

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10.01.2022​