Incumprimento de contratos de crédito

Tudo o que precisa de saber sobre incumprimento de contratos de crédito e a rede extrajudicial de apoio (Aviso do Banco de Portugal nº nº 7/2021).

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As prestações do crédito são encargos regulares do orçamento familiar dos Clientes bancários. É essencial que o Cliente pondere previamente se tem capacidade financeira para assegurar o pagamento das prestações dos empréstimos que quer contratar.

Para mais informação sobre gestão do orçamento familiar consulte o portal Todos Contam.

O incumprimento das responsabilidades de crédito ocorre quando o Cliente não paga, na data prevista, uma prestação do crédito.

Os Clientes com créditos em situação de incumprimento ficam sujeitos a penalizações e os seus bens podem ser penhorados.

O Cliente deve ter uma atitude preventiva, antecipando uma eventual situação de incumprimento. Caso veja que vai ter dificuldades no pagamento do crédito, deve alertar desde logo o Millennium.

Se comunicar que tem dificuldades no pagamento do crédito, o Millennium está obrigado, de acordo com o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, a avaliar o seu risco de incumprimento.

Para informar o Millennium de que não consegue pagar o crédito, pode contactar a sua sucursal ou ligar para os números 91 827 24 24, 93 522 24 24, 96 599 24 24 (chamada para a rede móvel nacional) e +351 21 005 24 24 (chamada para a rede fixa nacional). Atendimento personalizado 24h.

O custo das comunicações depende do tarifário acordado com o seu operador.

Deve enviar os documentos solicitados pelo Millennium no prazo de 10 dias. O Millennium não está obrigado a avaliar a situação se não enviar a informação e os documentos pedidos. No prazo de 15 dias após ter enviado os documentos, o Millennium deverá propor soluções para evitar o incumprimento do contrato de crédito.

O PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, criado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, visa promover a regularização de situações de incumprimento através de soluções negociadas entre o Cliente e a instituição.

As instituições estão obrigadas a integrar os créditos em incumprimento em PERSI entre o 31.º e o 60.º dia após a ocorrência do incumprimento. Caso o Cliente tenha alertado para o risco de incumprimento, as instituições devem iniciar o PERSI logo que se verifique o não pagamento de uma prestação O cliente com crédito em incumprimento pode solicitar a integração imediata desse crédito em PERSI.

Nos 5 dias seguintes ao início do PERSI, o Cliente será informado desse facto, bem como dos seus direitos e deveres no âmbito deste procedimento.

Os Clientes com créditos em risco de incumprimento ou em atraso no pagamento das suas prestações podem obter informação, aconselhamento e acompanhamento junto da RACE, a título gratuito.

A RACE é constituída por centros de informação e arbitragem de conflitos de consumo e por outras entidades habilitadas e reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor. Para mais informações sobre a RACE, consulte o sítio da Direção-Geral do Consumidor na Internet, em www.consumidor.pt.

Para outras informações sobre os regimes relativos ao incumprimento de contratos de crédito consulte o Serviço de Acompanhamento Financeiro do Millennium bcp através do número 21 003 7501 (Chamada para a rede fixa nacional, atendimento telefónico personalizado disponível 24 horas/dia, de segunda a domingo, 365 dias por ano), o Portal do Cliente Bancário e o portal Todos Contam.