Acordo internacional para melhorar o cumprimento fiscal

Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) - Estados Unidos da América (EUA)

Portugal assinou um Acordo Intergovernamental (IGA) com os EUA para implementar o FATCA. Sob este acordo internacional, todas as instituições financeiras em Portugal, incluindo o Millennium bcp, são obrigadas a identificar todos os seus clientes norte-americanos (cidadãos ou residentes) e enviar informação sobre as contas por eles detidas para a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira. O Millennium bcp ficará obrigado a fazer o relatório para a AT (que por sua vez o transmitirá para o IRS - Internal Revenue Service americano), até junho de cada ano, relativo ao ano anterior, com informação sobre os seus clientes norte-americanos.

Para além do referido anteriormente, o Millennium bcp fica obrigado a recolher informações adicionais dos seus clientes novos, a partir de 01 de julho de 2014, com o objetivo de conseguir identificar aqueles que sejam considerados norte-americanos, para efeitos fiscais.

O que este Acordo pode significar para si?

• Contas de Clientes abertas ANTES de 1 de julho de 2014:
  

  INFORMAÇÃO: para todos os nossos clientes com contas abertas antes de 1 de julho de 2014 e que não sejam considerados norte-americanos (cidadãos e residentes), sem obrigações fiscais nos EUA, o Millennium bcp não está obrigado, ao abrigo deste acordo internacional, a prestar qualquer informação sobre o seu património financeiro. Apenas para os clientes do Banco com declaradas obrigações fiscais nos EUA, estará o Banco obrigado a prestar informação sobre as suas contas financeiras.

• Contas de Clientes abertas APÓS 1 de julho de 2014:
  

  IDENTIFICAÇÃO: o efeito deste acordo internacional é que, para as contas novas abertas após 1 de julho de 2014, iremos solicitar a todos os nossos clientes informações adicionais com o objetivo de verificar o seu estatuto de cidadão dos EUA, para efeitos fiscais deste país. Esta informação adicional irá complementar a que já hoje é recolhida de acordo com o processo de KYC - Know Your Customer e Diretiva da Poupança, relativa a requisitos de tributação na União Europeia.

  INFORMAÇÃO: para todos os nossos clientes com contas abertas depois de 1 de julho de 2014 e que não sejam considerados norte-americanos (cidadãos e residentes), sem obrigações fiscais nos EUA, o Millennium bcp não está obrigado, ao abrigo deste acordo internacional, a prestar qualquer informação sobre o seu património financeiro. Apenas para os clientes do Banco com declaradas obrigações fiscais nos EUA, estará o Banco obrigado a prestar informação sobre as suas contas financeiras.

Para mais informação consulte o documento FATCA - FAQs.