Principais alterações

Relativamente à proposta inicial do Governo, o Orçamento do Estado para 2017 aprovado na Assembleia da República e já publicado consagra várias alterações de relevo.

Assim, em 2017:
- as despesas com refeições escolares passam a ser consideradas para efeitos de dedução à coleta, a título de despesas de formação e educação, com o limite de 30% das despesas suportadas;
- consagra-se uma norma transitória que prevê que, em 2017, na liquidação do IRS de 2016, as despesas de educação referentes à alimentação em refeitório escolar e ao transporte, através de passe social ou título equivalente, sejam dedutíveis à coleta do IRS, a título de despesas de educação. No entanto, esta regra tem ainda de ser regulamentada para se aplicar;
- a dedução por exigência de fatura ao IVA suportado na aquisição de passes sociais é alargada, com o limite anual de € 250;
- quaisquer pagamentos que não correspondam a operações efetivamente realizadas e que tenham um carácter anormal ou sejam de um montante exagerado, efetuados a pessoas singulares ou coletivas ou para contas bancárias abertas em instituições financeiras residentes ou domiciliadas em países com regime fiscal claramente mais favorável, deixam de ser dedutíveis para efeitos de determinação dos rendimentos da Categoria B, apurados de acordo com o regime da contabilidade organizada;
- estende-se a sujeição da tributação autónoma à taxa de 35% a pagamentos realizados para contas abertas em instituições financeiras residentes ou domiciliadas em países com regime fiscal claramente mais favorável, ainda que o credor desses pagamentos não seja aí residente;
- alarga-se a extinção da sobretaxa do 1.º escalão de rendimentos ao 2.º escalão já a partir de 1 de janeiro de 2017. Assim, os rendimentos coletáveis até € 20.260 não estão sujeitos a sobretaxa no próximo ano. Por outro lado, os rendimentos inseridos no 4.º escalão de rendimentos sofrem um agravamento da sobretaxa, em comparação com a redução inicialmente proposta. No que respeita aos rendimentos do trabalho a retenção na fonte de sobretaxa de IRS irá prolongar-se até 30 de novembro de 2017 , em vez de setembro, inicialmente previsto.

Prevê-se também que na declaração de rendimentos que respeitante a 2016, os sujeitos passivos podem optar por declarar o valor das despesas de saúde, despesas de formação e educação e encargos com imóveis. Se o fizerem, estes valores substituem os que foram comunicados às finanças nos termos legais.

No entanto, o uso desta faculdade não dispensa o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados.

Rendimentos da categoria B

Para efeitos de cálculo de mais-valias apuradas no âmbito das atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, estabelece-se que não configura uma transferência para o património particular do empresário a afetação de bem imóvel habitacional à obtenção de rendimentos da categoria F (rendimentos prediais).

Esta medida não constava da proposta governamental do OE 2017.

Rendimentos prediais

Conforme agora consagrado, os titulares de rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento podem, a cada ano, optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria F.

Relativamente às deduções no âmbito dos rendimentos prediais, aos rendimentos brutos da categoria F deduzem-se, relativamente a cada prédio ou parte de prédio, todos os gastos efetivamente suportados e pagos pelo sujeito passivo para obter ou garantir tais rendimentos, com exceção dos gastos de natureza financeira, dos relativos a depreciações e dos relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração, bem como do adicional ao imposto municipal sobre imóveis. (esta alteração não constava da proposta governamental).

Alojamento local

Tal como inicialmente proposto pelo Governo, é alterado o coeficiente aplicável para determinação do rendimento tributável aos rendimentos derivados da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, enquadrados no regime simplificado. O coeficiente passa de 0,15, aplicável em 2016, para 0,35, em 2017.

Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais

Estabelece-se que as importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português, e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, ou cujo pagamento seja efetuado em contas abertas em instituições financeiras aí residentes ou domiciliadas, não são dedutíveis para efeitos de determinação do rendimento da categoria, salvo se o sujeito passivo provar que tais encargos correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um caráter anormal ou um montante exagerado.

Esta medida não estava contemplada na proposta governamental inicial do OE 2017.

Contribuintes portadores de deficiência

Consagra-se um desagravamento de tributação, para efeitos de IRS, nos rendimentos do trabalho e nos rendimentos empresariais e profissionais (categorias A e B) auferidos por sujeitos passivos com deficiência, os quais passam a ser tributados em 85% do seu valor (atualmente são tributados em 90%).

As pensões auferidas por sujeitos passivos com deficiência continuam a contar em 90% para efeitos de tributação.

Mantém-se a limitação de € 2.500 para a parte do rendimento excluída de tributação, para todos estes rendimentos.

Tributação de casados e de unidos de facto

A opção pela tributação conjunta tem apenas efeitos para o ano em que é exercida, e passa a poder ser efetuada mesmo que a entrega da declaração de IRS seja feita fora de prazo.

Prazo único de entrega do Modelo 3

As declarações de IRS passam a ser todas entregues entre 1 de abril e 31 de maio, independentemente do tipo de rendimento de que se trata, e se a entrega é feita em papel ou através do portal das finanças.

Taxas

Os limites dos escalões da tabela das taxas gerais do IRS são atualizados em 0,8%, mantendo-se inalteradas as taxas aplicáveis. Desta forma, a tabela prática de taxas do IRS para vigorar em 2017 (Continente) é a seguinte:

Tributação autónoma

Passam a estar sujeita a tributação autónoma à taxa de 35% os pagamentos realizados para contas abertas em instituições financeiras residentes ou domiciliadas em países com regime fiscal claramente mais favorável, exceto se o contribuinte puder provar que esses encargos correspondem de facto a operações efetivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou não são de montante exagerado.

Deduções à coleta

O adicional ao imposto municipal sobre imóveis, passa a ser deduzido à coleta.

Por outro lado, passam a ser dedutíveis como despesa de educação e formação, com o limite de 30% das despesas suportadas, com o limite global de 800 euros, as despesas com refeições escolares. Os sujeitos passivos têm de indicar no Portal das Finanças quais as faturas que titulam as aquisições referentes a refeições escolares. A identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares é comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira em termos que ainda vão ser regulamentados.

Relativamente à dedução por exigência de fatura, continuam a ser dedutíveis à coleta as faturas relativas a alojamento, restauração e similares, salvo se a fatura já tiver sido considerada para efeitos de dedução como despesa de educação

Por outro lado passa a ser dedutível à coleta, um montante correspondente a 100% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com a aquisição de passes mensais para utilização de transportes públicos coletivos, emitidos por operadores de transportes públicos de passageiros com CAEs específicos ( classe 49310, 49391, 49392, 50102 e 50300, todos da secção H), que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira através do portal e-fatura.

Situação familiar

As tabelas respeitantes a «casado, único titular» aplicam-se aos rendimentos auferidos por titulares casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, quando apenas um dos cônjuges aufira rendimentos englobáveis, ou, auferindo-os ambos, o rendimento de um deles seja igual ou superior a 95% do rendimento englobado. Esta medida não constava da proposta governamental.

Consignação de IRS

A escolha da entidade à qual o sujeito passivo pretende efetuar a consignação a favor de instituições culturais com estatuto de utilidade pública, bem como as consignações de IVA e IRS pode ser feita, previamente à entrega ou confirmação da declaração de rendimentos, no Portal das Finanças.

Se o sujeito passivo não confirmar nem entregar declaração de rendimentos, será considerada a consignação que tiver sido previamente comunicada no Portal das Finanças.

Declaração automática de rendimentos

Tal como proposto pelo Governo em outubro, o Orçamento do Estado para 2017 prevê a criação de uma nova declaração de rendimentos automática, sendo as consignações relativas às declarações de rendimentos do ano de 2016 efetuadas aquando da confirmação ou entrega da declaração de rendimentos, ou através da entrega de declaração de substituição.

Esta declaração provisória já se aplicará aos rendimentos de 2016, mas apenas abrange os rendimentos de trabalho dependente, pensões (com exclusão dos rendimentos de pensões de alimentos), e rendimentos sujeitos a taxas liberatórias que não optem pelo englobamento, e desde que não existam dependentes nem ascendentes.

Trata-se de uma declaração que tem por base os elementos informativos relevantes de que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) detém, e fará com que sejam disponibilizadas no Portal das Finanças:
- uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de tributação, separada e conjunta, quando aplicável;
- a correspondente liquidação provisória do imposto; e 
- os elementos que serviram de base ao cálculo das deduções à coleta.

Os contribuintes, se verificarem que os elementos apurados pela AT correspondem aos rendimentos do ano a que o imposto respeita e a outros elementos relevantes para a determinação da sua concreta situação tributária, podem confirmar a declaração provisória, que assim se considera entregue.

Esta declaração de rendimentos provisória converte-se em declaração entregue pelo sujeito passivo nos termos legais quando, no fim do prazo de entrega da declaração – que agora passa a ser um só, de 1 de abril a 31 de maio - não seja nem confirmada nem entregue qualquer declaração de rendimentos. De qualquer forma, o sujeito passivo pode sempre entregar uma declaração de substituição nos 30 dias posteriores à liquidação sem qualquer penalidade.

A liquidação provisória converte-se em definitiva:
- no momento da confirmação da declaração provisória, observando-se o regime de tributação escolhido pelo sujeito passivo;
- no fim do prazo legal para entrega da declaração, ou seja, 31 de maio, se nada for entregue nem confirmada, observando-se, no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto, o regime de tributação separada.

Os sujeitos passivos consideram-se notificados da liquidação efetuada nestes termos no momento da confirmação quando não haja lugar a cobrança de imposto, sendo notificados nos termos gerais nos restantes casos, através de carta registada.

Para a verificação dos dados que vão aparecer na declaração, os contribuintes podem, até 15 de fevereiro seguinte, indicar no Portal das Finanças os elementos pessoais relevantes, nomeadamente a composição do seu agregado familiar no último dia do ano a que o imposto respeite, mediante autenticação de todos os membros do agregado familiar. (esta possibilidade apenas fica disponível a partir de 1 de janeiro de 2018). Se não o fizer, o sistema assume que o sujeito passivo não é casado nem unido de facto e não tem dependentes.

Se não o fizerem, a declaração de rendimentos provisória disponibilizada pela AT tem por base os elementos pessoais declarados em relação ao período de tributação anterior e, na sua falta, considera-se que o sujeito passivo não é casado ou unido de facto e não tem dependentes.

O Governo vai ainda definir por decreto regulamentar quem são os sujeitos passivos abrangidos por esta declaração automática.

Quem não for abrangido e os contribuintes cuja declaração de rendimentos provisória não corresponde à sua concreta situação tributária, devem apresentar, dentro do prazo legal, a declaração de rendimentos.

A declaração automática de rendimentos não dispensa os sujeitos passivos da obrigação de comprovar os elementos constantes das declarações.

O Orçamento estabelece, no entanto, regras transitórias à declaração de IRS relativa ao ano de 2016.

Assim, relativamente ao apuramento das deduções à coleta pela AT, os contribuintes de IRS podem, na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2016, declarar o valor das despesas. A utilização desta faculdade determina, para efeitos do cálculo das deduções à coleta de despesas de saúde, despesas de formação e educação e encargos com imóveis, e ainda encargos com lares, a consideração dos valores declarados pelos sujeitos passivos, os quais substituem os que tenham sido comunicados à AT nos termos da lei.

O poderem declarar as despesas não dispensa os contribuintes de comprovar os montantes declarados referentes às despesas relativas a despesas de saúde, despesas de formação e educação e encargos com imóveis, e encargos com lares, relativamente à parte que exceda o valor que foi previamente comunicado à AT.

Esta declaração automática e correspetiva liquidação, relativamente aos rendimentos de 2016, apenas se aplica aos contribuintes que preencham cumulativamente as seguintes condições:
- apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, com exclusão de rendimentos de pensões de alimentos, bem como de rendimentos tributados pelas taxas liberatórias e não pretendam, quando legalmente permitido, optar pelo seu englobamento;
- obtenham rendimentos apenas em território português, cuja entidade devedora ou pagadora esteja obrigada à comunicação de rendimentos e retenções;
- não aufiram gratificações pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando não atribuídas pela respetiva entidade patronal;
- sejam considerados residentes durante a totalidade do ano a que o imposto respeita;
- não detenham o estatuto de residente não habitual;
- não usufruam de benefícios fiscais e não tenham acréscimos ao rendimento por incumprimento de condições relativas a benefícios fiscais;
- não tenham pago pensões de alimentos;
- não tenham dependentes a cargo nem deduções relativas a ascendentes.

Às liquidações de IRS do ano de 2016 assim efetuadas não são aplicadas as deduções à coleta relativas a dependentes do agregado familiar e ascendentes que vivam em comunhão de habitação com o contribuinte, importâncias respeitantes a pensões de alimentos, pessoas com deficiência, dupla tributação internacional, e benefícios fiscais.

A possibilidade de indicação da composição do agregado familiar, entra em vigor em 1 de janeiro de 2018, sendo as declarações provisórias relativas ao ano de 2016 apresentadas com base nos elementos pessoais declarados no ano anterior e, na sua falta, são apresentadas considerando que o sujeito passivo não seja casado ou unido de facto e não tenha dependentes.

De destacar ainda que as omissões ou inexatidões da declaração automática de rendimentos em sede de IRS são puníveis com coima entre 150 e 3750 euros.

No entanto, esta coima não será aplicada se a falta cometida estiver regularizada e revelar um diminuto grau de culpa.

Incidência

O Orçamento do Estado para 2017, em vigor desde dia 1 de janeiro, cria o adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI).

O AIMI, deduzido dos encargos de cobrança, constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

A sua liquidação é efetuada em junho do ano a que respeita, e será pago em setembro.

O AIMI incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular.

De fora ficam os prédios urbanos classificados como «comerciais, industriais ou para serviços» e «outros».

Regras de determinação do valor tributável

O valor tributável corresponde à soma dos valores patrimoniais tributários, reportados a 1 de janeiro do ano a que respeita o AIMI, dos prédios que constam nas matrizes prediais na titularidade do sujeito passivo. Não são contabilizados para esta soma o valor dos prédios que no ano anterior tenham estado isentos ou não sujeitos a tributação em IMI.

Ao valor tributável assim determinado, são deduzidas as seguintes importâncias:

- € 600 000, quando o sujeito passivo é uma pessoa singular;

Sujeitos passivos casados ou em união de facto

Os sujeitos passivos casados ou em união de facto podem optar pela tributação conjunta deste adicional, somando-se os valores patrimoniais tributários dos prédios na sua titularidade e multiplicando-se por dois o valor da dedução referida.

Os sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens que não exerçam essa opção podem identificar, através de declaração conjunta, a titularidade dos prédios, indicando aqueles que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal.

Não sendo efetuada a declaração no prazo estabelecido, o AIMI incide, relativamente a cada um dos cônjuges, sobre a soma dos valores dos prédios que já constavam da matriz na respetiva titularidade.

A declaração, de modelo que ainda vai ser definido, e que será apresentada exclusivamente no Portal das Finanças, deve ser efetuada de 1 de abril a 31 de maio.

Heranças indivisas

A equiparação da herança a pessoa coletiva pode ser afastada se, cumulativamente:
- a herança, através do cabeça de casal, apresentar uma declaração identificando todos os herdeiros e as suas quotas;
- após a apresentação da declaração referida, todos os herdeiros na mesma identificados confirmarem as respetivas quotas, através de declaração apresentada por cada um deles.

A declaração do cabeça de casal, de modelo a aprovar por portaria e a efetuar exclusivamente no Portal das Finanças, deve ser apresentada de 1 a 31 de março; as declarações dos herdeiros, de modelo também a aprovar por portaria e a efetuar exclusivamente no Portal das Finanças, devem ser apresentadas de 1 a 30 de abril.

Sendo afastada a equiparação da herança indivisa a pessoa coletiva nos termos referidos, a quota-parte de cada herdeiro sobre o valor do prédio ou dos prédios que integram a herança indivisa acresce à soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios que constam da matriz na titularidade desse herdeiro, para efeito de determinação do valor tributável.

Taxa

Ao valor tributável determinado e após aplicação das deduções previstas, quando existam, é aplicada a taxa de 0,4% às pessoas coletivas e de 0,7% às pessoas singulares e heranças indivisas.

Ao valor tributável superior a um milhão de euros, ou o dobro deste valor quando seja exercida a opção pelos casados e unidos de facto, é aplicada a taxa marginal de 1%, quando o sujeito passivo seja uma pessoa singular.

O valor dos prédios detidos por pessoas coletivas afetos a uso pessoal dos titulares do respetivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização ou dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes, fica sujeito à taxa de 0,7%, sendo sujeito à taxa marginal de 1% para a parcela do valor que exceda um milhão de euros.

 Quanto às isenções estabelecidas para prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos, define-se agora que são automáticas, e que não abrangem prédios pertencentes a sujeitos passivos não residentes.

Continuam a ser reconhecidas oficiosamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e com uma periodicidade anual, a partir da data de aquisição dos prédios ou da data da verificação dos respetivos pressupostos.

O prazo que as Câmaras Municipais têm para comunicar à AT quais as taxas aplicáveis no município até dia 31 de dezembro, sob pena de serem fixadas as taxas mínimas. Atualmente têm de o fazer até dia 30 de novembro.

Relativamente à liquidação do IMI, estabelece-se que nas situações de aquisição onerosa de prédios destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, a liquidação fica suspensa até ao limite do prazo para afetação do imóvel, quando o valor patrimonial tributário for inferior a € 153.300.

Imposto sobre Veículos (ISV)

O Orçamento do Estado para 2017 segue a proposta apresentada pelo Governo em outubro. Assim, é fixado um aumento generalizado de 3% do Imposto sobre Veículos (ISV), para os veículos novos.

Aumenta também o imposto aplicável aos veículos usados com matrícula de outro Estado Membro. No entanto, estabelece-se que o imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados membros da União Europeia é objeto de liquidação provisória, com exceção da componente cilindrada à qual são aplicadas percentagens de redução ao imposto, as quais estão associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional.

Para veículos acima dos cinco anos, são criados mais cinco escalões, sendo que o limite máximo é de 80% de redução do ISV para carros com mais de 10 anos.

É ainda criado um incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões, financiado pelo Fundo Ambiental. No entanto, aguarda-se a sua regulamentação.

Imposto Único de Circulação

O adicional de Imposto Único de Circulação (IUC), que vigora desde 1 de janeiro de 2015, que incide sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do IUC, irá manter-se em vigor em 2017.

Por outro lado, verifica-se um aumento das taxas de IUC, tanto no escalão da cilindrada como no das emissões de dióxido de carbono.

Cria-se também uma taxa adicional de IUC a aplicar a veículos da categoria B matriculados em território português a partir de 1 de janeiro de 2017 variável em função do escalão de CO2:

Ficam isentos de IUC os veículos da categoria B que possuam um nível de emissão de CO2 até 180g/km ( e não 160g/km como inicialmente proposto) e veículos da categoria A, que se destinem ao serviço de aluguer com condutor (letra «T») ou ao transporte em táxi, com matrícula após a entrada em vigor do OE 2017.

Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida

A introdução no consumo de um veículo híbrido plug-in novo sem matrícula confere o direito à redução do ISV até € 562,5 (em 2016, essa dedução é de € 1.125).

O pedido do incentivo deve ser apresentado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), instruído com a fatura pró-forma do veículo a adquirir, onde conste o número de chassis e a emissão de CO (índice 2).

Após o reconhecimento do incentivo, o direito ao mesmo deve ser exercido no prazo de seis meses após a notificação, sob pena de caducidade.

Incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões

É ainda criado um incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões, financiado pelo Fundo Ambiental. No entanto, aguardam-se detalhes, uma vez que o OE 2017 não contém nenhuma informação sobre este incentivo. Deverá ser publicado anúncio oficial e definidos requisitos e regras respetivas. As regras aplicáveis e o formulário de requisição do respetivo incentivo estarão disponíveis em breve no site da Secretaria Geral do Ministério do Ambiente e no futuro site do Fundo Ambiental. Este último foi criado por um diploma de agosto mas que entrou em vigor dia 1 de janeiro de 2017.

Já em outubro o Ministro da pasta do Ambiente tinha anunciado a criação de um apoio à aquisição de Veículo Elétrico per si, eliminando-se a obrigação que até agora se mantinha de abate de um veículo convencional.

De acordo com informação prestada pelo Ministério, o apoio do Fundo Ambiental estará limitado aos primeiros mil carros elétricos comprados. O orçamento deste fundo para esta medida é de 2,25 milhões de euros.

Condições de acesso

O acesso aos benefícios fiscais permanentes ou temporários por parte dos sujeitos passivos está dependente da inexistência de dívidas fiscais, facto este que se deve verificar, no caso dos:
-  impostos sobre o rendimento, no final do ano ou período de tributação em que se verificou o facto tributário e se mantenham no termo do prazo para o exercício do direito de audição no âmbito do procedimento de liquidação do imposto a que o benefício respeita;
- impostos periódicos sobre o património, no momento em que se verificou o facto tributário e se mantenham no termo do prazo para o pagamento voluntário do imposto ou da primeira prestação, quando aplicável;
- impostos de obrigação única, na data em que o facto tributário ocorreu.

Regime público de capitalização

São dedutíveis à coleta do IRS 20% dos valores aplicados por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos sujeitos passivos não separados judicialmente de pessoas e bens, em contas individuais geridas em regime público de capitalização, tendo como limite máximo:
- € 400 por contribuinte com idade inferior a 35 anos (mais € 50 que em 2016);
- € 350 por contribuinte com idade superior a 35 anos.

O regime especial previsto no Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, passa a abranger as obrigações perpétuas, bem como os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2, que cumpram os requisitos previstos no Regulamento relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento.

Benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis

Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 25% (em 2016, 15%) da taxa do imposto municipal sobre imóveis (IMI) a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética.

Isenção de IMI para habitação

A isenção de IMI para prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação, passa a ser:
- automática, nas situações de aquisição onerosa de imóveis, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento coletável, para efeitos de IRS, no ano anterior, não seja superior a € 153 300, com base nos elementos de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha;
- reconhecida, nos demais casos, pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado.

Investir em StartUps - Programa Semente

Os sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) que efetuem investimentos elegíveis no âmbito do Programa Semente, fora do âmbito de atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, podem deduzir à coleta do IRS, até ao limite de 40% desta, um montante correspondente a 25% do montante dos investimentos elegíveis efetuados em cada ano.

O montante anual dos investimentos elegíveis, por sujeito passivo, não pode ser superior a € 100.000,00.

No entanto, a importância que não possa ser deduzida nos termos referidos por exceder o limite de 40% também referido, pode sê-lo, nas mesmas condições, nos dois períodos de tributação subsequentes.

Consideram-se como investimentos elegíveis no âmbito do Programa Semente as entradas em dinheiro efetivamente pagas em razão da subscrição de participações sociais, desde que:
- a sociedade participada seja uma micro ou pequena empresa que não tenha sido formalmente constituída há mais de cinco anos;
- sejam de montante superior a € 10 000,00, por sociedade;
- a participação social detida pelo subscritor, após a subscrição e durante os três anos subsequentes, não corresponda a mais de 30% do capital ou dos direitos de voto da sociedade;
- a participação social subscrita seja mantida durante, pelo menos, 48 meses;
- a percentagem do capital e dos direitos de voto detida por sociedades e outras pessoas coletivas, quer na data da subscrição quer nos três anos anteriores, seja inferior a 50%; e
- as entradas sejam efetivamente utilizadas, até ao fim do terceiro período de tributação posterior ao da subscrição, em despesas de investigação ou desenvolvimento, na aquisição de ativos intangíveis ou na aquisição de ativos fixos tangíveis, com exceção de terrenos, edifícios, viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, mobiliário e equipamentos sociais.

São elegíveis os investimentos realizados em empresas que cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:
- sejam qualificadas como micro ou pequena empresa;
- não tenham mais do que 20 trabalhadores e não detenham bens e direitos sobre bens imóveis cujo valor global exceda € 200.000,00;
- não estejam cotadas em mercado regulamentado ou não regulamentado de bolsa de valores;
- tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada;
- sejam certificadas pela Rede Nacional de Incubadoras.

Não serão tributadas em IRS as mais-valias que resultem da alienação onerosa das participações sociais correspondentes a investimentos elegíveis que tenham beneficiado da dedução referida, desde que detidas durante, pelo menos, 48 meses, desde que o sujeito passivo reinvista, no ano da realização ou no ano subsequente, a totalidade dos respetivos valores de realização em investimentos elegíveis de acordo com este regime. Se verificar apenas o reinvestimento parcial do valor de realização, esta regra aplica-se à parte da mais-valia realizada proporcionalmente correspondente ao valor reinvestido.

Alterações em algumas taxas

Passam a estar isentas de IVA não só as prestações de serviços efetuadas no exercício da sua atividade por protésicos dentários, mas também e desde 1 de janeiro, as transmissões de próteses dentárias efetuadas por dentistas e protésicos dentários.

Por outro lado, foram alteradas as listas anexas ao Código do IVA.

Relativamente à taxa reduzida de IVA, estabelece-se que as ostras deixam de ser excluídas da aplicação da taxa reduzida do IVA. Assim, todos os moluscos, ainda que secos ou congelados, incluindo as ostras, beneficiam da aplicação da taxa reduzida de IVA.

Por outro lado, passam também a beneficiar da taxa reduzida de IVA os medidores (NOVO) e tiras de glicémia, de glicosúria e acetonúria, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina utilizadas na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus.

Quanto à taxa intermédia, estabelece-se que beneficiam desta taxa todas as conservas de moluscos, sendo eliminada a exclusão das conservas de ostras, pelo que estas passam também a beneficiar desta taxa.

Por último, passam a beneficiar da aplicação da taxa intermédia de IVA os flocos prensados simples de cereais e leguminosas sem adição de açúcar.

O Governo compromete-se, durante os primeiros 120 dias do ano de 2017, ou seja, até 30 de abril, a proceder ao alargamento do âmbito de aplicação da verba da Lista I anexa ao Código do IVA, - Utensílios e quaisquer aparelhos ou objetos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência - de modo a incluir todos os produtos, aparelhos e objetos de apoio cuja utilização seja exclusiva de pessoas com deficiência, sem prejuízo da inclusão de mais produtos além desses. Para esse efeito vai rever a lista oficial, de forma a incluir todos os produtos, aparelhos e objetos de apoio que constem da lista homologada pelo Instituto Nacional para a Reabilitação.
Autorização legislativa

O OE 2017 consagra uma autorização legislativa que permite que o Governo altere a verba relativa às prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias, de forma a ampliar a sua aplicação a outras prestações de serviços de bebidas, estendendo-a a bebidas que se encontram excluídas.

No entanto, estas alterações dependem ainda da apresentação das conclusões do Grupo de Trabalho interministerial que foi constituído para acompanhar o impacto na atividade económica, nomeadamente nos preços e no emprego, da alteração da taxa do IVA na prestação de serviços de alimentação e bebidas, em julho deste ano.

Jogos sociais

As alterações ao Imposto do Selo operadas pelo Orçamento do Estado para 2017 são as mesmas que o Governo propôs em meados de Outubro.

No que respeita à tributação dos jogos sociais do Estado, as verbas da Tabela Geral deixam de fazer referência expressa ao Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto, Joker e apostas desportivas à cota de base territorial. Passa a existir a menção genérica a jogos sociais do Estado.

As taxas permanecem as mesmas: 4,5% para os jogos sociais do Estado, incluídos no preço de venda da aposta, e 20% para a parcela do prémio que exceder 5.000 euros nos jogos sociais do Estado.

Prédios habitacionais e terrenos para construção com valor patrimonial tributário (VPT) igual ou superior a € 1 milhão

Uma vez que foi criado o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), é revogada a tributação em sede de Imposto do Selo, à taxa geral de 1%, incidente sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios habitacionais ou terrenos para construção habitacional com VPT igual ou superior a € 1 milhão. Tanto a verba 28 da tabela geral como todas as referências a essa verba são revogadas do Código do Imposto do Selo.

Esta revogação produz efeitos a 31 de dezembro de 2016, abrangendo assim o imposto que seria devido em 2017 relativamente a 2016.

Aplicação

O Orçamento do Estado para 2017 (POE 2017), que entrou em vigor dia 1 de janeiro, introduziu um novo imposto sobre bebidas com açúcar.

Enquadrado nos Impostos Especiais sobre o Consumo, a proposta inicialmente apresentada pelo governo foi alterada.

Assim, este imposto entra em vigor a 1 de fevereiro de 2017.

Os comercializadores que tenham estes produtos nos seus estabelecimentos no dia 1 de fevereiro de 2017, terão de contabilizar e comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) as respetivas quantidades, podendo vendê-los até dia 31 de março sem pagar imposto. A partir de dia 1 de abril de 2017, terão de pagar o referido imposto.

As bebidas não alcoólicas contabilizadas como inventário a 1 de janeiro de 2017 consideram-se produzidas, importadas ou adquiridas nessa data.

O imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) passa a incidir não só sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, mas também sobre as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes. Estão abrangidas:
- as bebidas destinadas ao consumo humano, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, abrangidas pelo código nomenclatura combinada (NC) 2202;
- as bebidas abrangidas pelos códigos NC 2204, 2205, 2206 e 2208, com um teor alcoólico superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2% vol.
- os concentrados, sob a forma de xarope ou pó, destinados à preparação, nas instalações do consumidor ou de retalhista, de bebidas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes (abrangidas pelo código NC 2202) ou de bebidas com um teor alcoólico superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2% vol. (abrangidas pelos códigos NC 2204, 2205, 2206 e 2208) (esta alínea não constava da proposta inicial do governo).

As bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gr por litro, serão taxadas a € 8,22 por hectolitro; quando o teor de açúcar for superior a 80 gr por litro, a taxa passa para € 16,46 (e não 16,65 como inicialmente proposto) por hectolitro.

Quanto aos concentrados, aplica-se a taxa que seria aplicável à mistura final. Ou seja, aplica-se uma taxa de € 8,22 por hectolitro quando o teor de açúcar for inferior a 80 gr por litro. Quando o teor de açúcar for superior a 80 gr por litro, a taxa passa para € 16,46.

Isenções

Estão isentas do imposto, as seguintes bebidas não alcoólicas:
- bebidas à base de leite, soja ou arroz;
- sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã;
- bebidas consideradas alimentos para as necessidades dietéticas especiais ou suplementos dietéticos;
- bebidas cuja mistura final resulte da diluição e adicionamento de outros produtos não alcoólicos aos concentrados referidos, desde que seja demonstrada a liquidação do imposto sobre aqueles concentrados;
- as bebidas destinadas ao consumo humano não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes.

Também estão isentas as bebidas não alcoólicas quando utilizadas em processos de fabrico ou como matéria-prima de outros produtos, e para pesquisa, controle de qualidade e testes de sabor.

Os produtos adquiridos noutro Estado membro estão sujeitos a imposto no território nacional, exceto se for considerada uma aquisição para uso pessoal, quando transportados pelo próprio para o território nacional, e não excedam os 20 litros.

A receita obtida com o imposto incidente sobre as bebidas não alcoólicas é consignada à sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde e dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidos no consumo.

Bebidas alcoólicas

O Orçamento do Estado para 2017 (OE 2017), que entrou em vigor dia 1 de janeiro, sofre algumas alterações relativamente à proposta inicialmente apresentada pelo Governo em outubro, no que respeita aos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Assim, são agravados os impostos sobre as cervejas, sidras, hidromel e bebidas espirituosas.

Os impostos sobre as cervejas e as bebidas espirituosas aumenta 3%.

As taxas do imposto sobre a cerveja passam a ser as seguintes:
- superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 1,2 % vol. de álcool adquirido, € 8,22 (era de € 7,98/hl);
- superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 7º plato, € 10,30/hl (era de € 10,00/hl);
- superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 7º plato e inferior ou igual a 11º plato, € 16,46/hl ((era de € 15,98/hl);
- superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 11º plato e inferior ou igual a 13º plato, € 20,60/hl (era de € 20,00/hl);
- superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 13º plato e inferior ou igual a 15º plato, € 24,71/hl (era de € 23,99/hl);
- superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 15º plato, € 28,90/hl. (era de € 28,06/hl)

Passam a ser tributadas à taxa de € 10,30 por hectolitro as bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes, como por exemplo cidras e champanhes. Recordamos que estas bebidas não eram tributadas.

Apenas o vinho continua isento.

A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios passa a ser de € 75,05/hl – era de € 72,86.

Quanto às bebidas espirituosas, a taxa de imposto passa a ser de € 1.367,78 h/l; era de € 1.327,94 h/l.

Tabaco

O imposto sobre os cigarros tem duas componentes: a específica (valor, em euros, por cada mil cigarros) e a ad valorem (uma percentagem única sobre o preço de venda ao público de todos os tipos de cigarros).

De acordo com o OE 2017, aumenta-se a taxa do elemento específico em 3% para € 93,58 e harmoniza-se a taxa do elemento ad valorem para 16%.

As percentagens relativas aos charutos e cigarrilhas não se alteram. Relativamente aos tabacos de fumar, rapé, tabaco de mascar e tabaco aquecido, aumenta a taxa do elemento específico para € 0,080/g, mas o elemento ad valorem fica nos 16%.

Quanto ao líquido contendo nicotina, a taxa do imposto passa para € 0,3/ml (era € 0,60/ml).

Estabelece-se também que para efeitos de determinação do imposto aplicável, caso o volume das embalagens individuais, expresso em mililitros, constitua um número decimal, esse volume é arredondado:
- por excesso, para o número inteiro imediatamente superior, quando o algarismo da primeira casa decimal for igual ou superior a cinco;
- por defeito, para o número inteiro imediatamente inferior, nos restantes casos.

De destacar que para poder ser comercializado, passa a ser exigida a indicação do teor de nicotina, no caso dos recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos.

Por outro lado, os produtos de tabaco destinado ao consumo no continente e nas regiões autónomas deve conter impresso, em local bem visível das respetivas embalagens individuais, além dos elementos atualmente em vigor, o teor de nicotina, no caso dos recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos.

Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

Aumenta a taxa de imposto aplicável ao metano e aos gases de petróleo, quando usados como carburante, de 127,88/1000 kg para 131,72/1000 kg, bem como a taxa aplicável ao gás natural, quando usado como carburante, de €2,84/GJ para 2,87/GJ e, quando usado como combustível, de € 0,30/GJ para € 0,303/GJ.

Estabelece-se expressamente que o gasóleo colorido e marcado passa a poder ser usado também na pesca com a arte-chávega.

Estabelece-se também, transitoriamente, que durante o ano de 2017, os pequenos agricultores que utilizam gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até mil litros têm direito a uma majoração dos subsídios a conceder pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Regional de (euro) 0,03 por litro sobre a taxa reduzida aplicável.

É ainda consagrado um desconto no preço da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira.

Assim, em 2017 é aplicado um subsídio à pequena pesca artesanal e costeira que corresponde a um desconto no preço final da gasolina consumida equivalente ao que resulta da redução de taxa reduzida aplicada ao gasóleo consumido na pesca.

Para estes efeitos, o Governo deve proceder à regulamentação do referido subsídio no prazo de 90 dias, ou seja, até finais de abril, considerando os critérios para identificação dos seus beneficiários, a determinação do respetivo montante em função do número de marés e consumo de combustível, bem como os procedimentos a adotar para concessão do mesmo.

Bagagens pessoais dos viajantes

Passam a estar expressamente definidos os bens e os limites para as quantidades de mercadorias transportadas nas bagagens pessoais dos viajantes. Assim, estão isentos de IECS o rapé (até 250 g), o tabaco aquecido (até 20 g), os líquidos contendo nicotina utilizados nas cargas de cigarros eletrónicos (até 30 ml) e as bebidas não alcoólicas na quantidade até 20 litros.

Estabelece-se ainda que, no que respeita às compras à distância, e tratando-se de bebidas não alcoólicas, é responsável pelo cumprimento das obrigações impostas pelo Códigos dos Impostos Especiais sobre o Consumo o adquirente dos produtos.

Manuais escolares gratuitos

O Orçamento do Estado para 2017 consagra a gratuitidade dos manuais escolares, prosseguindo o regime definido para o ano passado.

Assim, continuam a ser distribuídos gratuitamente os manuais escolares, no início do ano letivo de 2017/2018, a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública.

O Governo terá de definir os procedimentos e condições de disponibilização gratuita, uso, devolução e reutilização dos manuais escolares, podendo os mesmos ser reutilizados na mesma escola ou em qualquer outra escola ou agrupamento que o tenha adotado.

Por outro lado, foi consagrado um apoio acrescido para aquisição de manuais escolares aos alunos dos ensinos básico e secundário.

Assim, aos alunos beneficiários do escalão 3 do abono de família é atribuído um auxílio económico para aquisição de manuais escolares, correspondente a 25% do escalão A da ação social escolar, com os seguintes valores:
- alunos do 2.º ciclo do ensino básico: € 29,5;
- alunos do 3.º ciclo do ensino básico:

• 7.º ano: € 44;
• 8.º e 9.º anos: € 33,5;

- alunos do ensino secundário: € 36,75.

Apoios da ação social escolar às visitas de estudo

No contexto da ação social escolar, é reposta a comparticipação para as visitas de estudo programadas no âmbito das atividades curriculares, a nível de Ação Social Escolar no ensino não superior, aos estudantes que sejam beneficiários dos escalões 1 e 2 do abono de família, correspondentes aos escalões A e B da ação social escolar, respetivamente em 100% e 50% do valor total. Esta medida tem ainda de ser regulamentada.

Reforço da oferta e qualidade das refeições escolares

Durante as interrupções escolares do Natal e da Páscoa, os estabelecimentos de educação e ensino públicos integrados no Programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) mantêm em funcionamento os serviços de refeições escolares, com as mesmas condições de pagamento do restante ano letivo, para os alunos beneficiários da ação social escolar.

Em 2017, o Governo, através do Ministério da Educação, terá de elaborar um estudo sobre a viabilidade da disponibilização de pequeno-almoço aos alunos beneficiários da ação social escolar dos estabelecimentos de educação e ensino públicos integrados no TEIP.

Também terá de ser elaborado um plano de controlo da qualidade das refeições servidas nos estabelecimentos de educação e ensino públicos. Este plano de controlo monitoriza igualmente a quantidade de comida servida tendo em atenção a idade dos alunos.

Suspensão do regime de atualização do valor das propinas

No ano letivo 2017/2018, como medida excecional, é suspensa a aplicação do regime de atualização das propinas no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado no ensino superior público, mantendo-se em vigor os valores mínimo e máximo da propina fixados para o ano letivo de 2016/2017.

Alunos com incapacidade igual ou superior a 60%

A partir do ano letivo 2017/2018, os alunos inscritos no ensino superior que demonstrem, comprovadamente, possuir um grau de incapacidade igual ou superior a 60% são considerados elegíveis para efeitos de atribuição de bolsa de estudo.

A bolsa de estudo prevista no número anterior corresponde ao valor da propina efetivamente paga.

Título de transporte passe sub23@superior.tp

O Governo procede às alterações legislativas necessárias para que o passe mensal sub23@superior.tp abranja todos os estudantes universitários, com idade igual ou inferior a 23 anos.

O passe sub23@superior.tp tem um desconto de 25% sobre o preço dos passes mensais em vigor, sem prejuízo dos descontos superiores já previstos para os estudantes beneficiários de Ação Social Direta do Ensino Superior.

Estas alterações vigoram a partir do início do ano letivo 2017/2018.

Apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses em formato digital

Para a apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses destinados à admissão de provas é suficiente o formato digital.

A produção, publicação, transmissão e armazenamento dos documentos referidos no número anterior em suporte digital nas instituições do ensino superior é realizada em norma aberta.

Atualização de valores das pensões

Como forma de compensar a perda de poder de compra causada pela suspensão, no período entre 2011 e 2015, do regime de atualização das pensões, o Governo procede, em agosto de 2017, a uma atualização extraordinária de € 10 por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a € 631,98 [1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)].

Acrescenta depois que aos pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015, aquela atualização corresponde a € 6.

Para efeitos de cálculo do valor das atualizações referidas, são considerados os valores da atualização anual legal efetuada em janeiro de 2017.

São abrangidas por esta atualização as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela segurança social e as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA, I. P.. (A versão inicialmente apresentada pelo Governo estabelecia que só estavam abrangidas as pensões do regime geral de segurança social e as pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações que não tivessem sido atualizadas entre 2011 e 2015).

O regime consagrado pelo OE 2017 estabelece um processo de interconexão de dados entre a CGA, I. P., e a segurança social, para efeitos de transmissão da informação relevante para aplicação desta regra. Esse O processo de interconexão de dados é efetuado mediante protocolo estabelecido entre a CGA, I. P., e as instituições de segurança social competentes, ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). A norma não refere se a CNPD tem de emitir parecer e caso seja exigido, se este é vinculativo.

De qualquer das formas, o Governo tem ainda de regulamentar esta atualização extraordinária.

Em 2018 e nos anos seguintes, a atualização do valor das pensões é efetuada nos termos legais.

Pagamento do subsídio de Natal aos pensionistas

Estabelece-se que durante o ano de 2017, os aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA, I. P., bem como ao pessoal na reserva e desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, independentemente da data de passagem a essas situações e do valor da sua pensão, têm o subsídio de Natal pago nos termos seguintes:
- 50 % no mês de novembro;
- os restantes 50 % em duodécimos, ao longo do ano.

O pagamento do subsídio de Natal é efetuado pela entidade de que dependa o interessado.

Os descontos obrigatórios que incidam sobre o subsídio de Natal, nomeadamente penhoras e pensões de alimentos, e que não correspondam a uma determinada percentagem deste, mas a um montante pecuniário fixo, são deduzidos pela totalidade ao valor do subsídio de Natal, líquido das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), das quantias em dívida à CGA, I. P., e das quotizações para a ADSE.

As pensões automaticamente atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo ficam sujeitas às medidas previstas na presente lei para o subsídio de Natal destes trabalhadores.

Em qualquer situação em que o subsídio de Natal ou outra prestação correspondente ao 13.º mês venha a ser pago por inteiro após 1 de janeiro de 2017, o cálculo do seu valor deve resultar da soma dos valores que seriam devidos em cada mês, descontado o valor que, a esse título, já tenha sido pago.

A partir de 2018, o subsídio de Natal é pago integralmente.

Subsídios de desemprego e por cessação de atividade

O Orçamento do Estado para 2017, já em vigor desde dia 1 de janeiro, prevê a majoração do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade.

Assim, o montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 10% nas situações seguintes:

- quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desemprego ou de subsídio por cessação de atividade e tenham filhos ou equiparados a cargo - esta majoração é de 10% para cada um dos beneficiários;
- quando, no agregado monoparental, o parente único seja titular do subsídio de desemprego ou de subsídio por cessação de atividade e não aufira pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal.

Sempre que um dos cônjuges ou uma das pessoas que vivam em união de facto deixe de ser titular do subsídio por cessação de atividade ou do subsídio de desemprego e, neste último caso, lhe seja atribuído subsídio social de desemprego subsequente ou, permanecendo em situação de desemprego, não aufira qualquer prestação social por essa eventualidade, mantém-se a majoração do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade em relação ao outro beneficiário.

A majoração referida depende de requerimento e da prova das condições de atribuição.

Estas regras aplicam-se aos beneficiários:
- que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio por cessação de atividade a 1 de janeiro de 2017;
- cujos requerimentos para atribuição de subsídio de desemprego ou de subsídio por cessação de atividade estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes;
- que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade durante o período de vigência do OE 2017.

Inspeção tributária

A Lei do Orçamento do Estado para 2017 contempla alterações ao procedimento de inspeção tributária, com influência na suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, quando o contribuinte é objeto de um procedimento de inspeção externo.

O prazo de caducidade continua a suspender-se com a notificação ao contribuinte da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação.

Contudo, com a alteração introduzida, ao prazo de seis meses acrescentar-se-á o período em que esteja suspenso o prazo para a conclusão do procedimento de inspeção.

Recorde-se que o prazo para conclusão do procedimento de inspeção suspende-se nas seguintes circunstancias:

- em processo especial de derrogação do segredo bancário, o familiar do contribuinte ou terceiro interponha recurso com efeito suspensivo da decisão da administração tributária que determine o acesso à informação bancária, mantendo-se a suspensão até ao trânsito em julgado da decisão em tribunal;
- em caso de oposição às diligências de inspeção pelo sujeito passivo com fundamento em segredo profissional ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado, seja solicitada autorização judicial ao tribunal da comarca competente, mantendo-se a suspensão até ao trânsito em julgado da decisão;
- seja instaurado processo de inquérito criminal sem que seja feita a liquidação dos impostos em dívida, mantendo-se a suspensão até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.

Às causas de suspensão do procedimento de inspeção acrescentou-se agora os casos em que a administração tributária tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistência mútua e cooperação administrativa internacional, mantendo-se a suspensão pelo prazo de 12 meses (que deixa de constar como fundamento de ampliação do prazo do procedimento de inspeção).

Outra alteração prende-se com a possibilidade de poderem vir a participar no procedimento de inspeção tributária funcionários pertencentes a administrações fiscais ou aduaneiras estrangeiras, no âmbito de mecanismos de assistência mútua e cooperação administrativa intracomunitária, que tenham sido autorizados pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Omissões na declaração de IRS e crime de contrabando

De acordo com a Lei do OE para 2017, passam agora a constituir infração tributária, as omissões ou inexatidões decorrentes da declaração automática de rendimentos em sede de IRS, que serão puníveis com coima de € 150 a € 3.750.

Contudo, esta coima não será aplicada caso as inexatidões sejam regularizadas pelo contribuinte, nem quando resultem de rendimentos comunicados pelo substituto tributário.

De realçar ainda que passou a constituir crime aduaneiro de contrabando a omissão, à entrada ou saída do território nacional, da declaração de dinheiro líquido, tal como definido na legislação comunitária e nacional, quando esse montante seja superior a € 300.000 e não seja, de imediato, justificada a sua origem e destino.