Relativamente ao IRS, destacam-se a introdução da declaração automática de rendimentos, a uniformização do prazo de entrega para quem não é abrangido pela declaração automática, a extinção gradual da sobretaxa a o aumento do subsídio de refeição, decorrente do aumento do subsídio de refeição aplicável aos funcionários públicos.

Taxas

Os limites dos escalões da tabela das taxas gerais do IRS são atualizados em 0,8%, mantendo-se inalteradas as taxas aplicáveis. Desta forma, a tabela prática de taxas do IRS para vigorar em 2017 (Continente) será a seguinte:

Sobretaxa

A sobretaxa em sede de IRS, vai extinguir-se gradualmente, aplicando-se aos rendimentos auferidos em 2017, ao contrário do que está atualmente estabelecido.

A retenção na fonte mensal da sobretaxa é um pagamento por conta da sobretaxa a apurar no final do ano sobre os rendimentos anuais englobados. As taxas a aplicar são as seguintes:

Para os rendimentos auferidos em 2017, a sobretaxa aplicável observa o disposto na tabela seguinte:

Subsídio de refeição

O valor do subsídio diário de refeição para os funcionários públicos vai ser aumentado em € 0,25, o que vai incrementar o subsídio de refeição isento de IRS em 2017.

Na prática:

Sujeitos passivos com deficiência

É proposto um desagravamento de tributação, para efeitos de IRS, nos rendimentos do trabalho e nos rendimentos empresariais e profissionais (categorias A e B) auferidos por sujeitos passivos com deficiência, os quais passam a ser tributados em 85% do seu valor (atualmente são tributados em 90%) como acontecia em 2016.

As pensões auferidas por sujeitos passivos com deficiência continuam a contar em 90% para efeitos de tributação.

Mantém-se a limitação de € 2.500 para a parte do rendimento excluída de tributação, para todos estes rendimentos.

Entrega conjunta das declarações de IRS

A proposta do OE 2017 estabelece que independentemente de a declaração anual de IRS ser entregue dentro ou fora do prazo legal, os contribuintes casados ou unidos de facto podem optar por entregar a declaração conjuntamente.

Prevê-se ainda que, no caso de não entrega de declaração anual de IRS, a emissão da liquidação oficiosa pela AT se fará com base no regime de tributação separada. Contudo, nestas situações, os contribuintes podem optar pela tributação conjunta até ao termo do prazo para reclamação da liquidação oficiosa, através de entrega da respetiva declaração de rendimentos.

Declaração automática de rendimentos

A criação de uma nova declaração de rendimentos automática entra em vigor a 1 de janeiro de 2018, sendo as consignações relativas às declarações de rendimentos do ano de 2016 efetuadas aquando da confirmação ou entrega da declaração de rendimentos, ou através da entrega de declaração de substituição.

Trata-se de uma declaração que tem por base os elementos informativos relevantes de que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) detém, e fará com que sejam disponibilizadas no Portal das Finanças:
- uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de tributação, separada e conjunta, quando aplicável;
- a correspondente liquidação provisória do imposto; e 
- os elementos que serviram de base ao cálculo das deduções à coleta.

Os contribuintes, se verificarem que os elementos apurados pela AT correspondem aos rendimentos do ano a que o imposto respeita e a outros elementos relevantes para a determinação da sua concreta situação tributária, podem confirmar a declaração provisória, que assim se considera entregue.

Esta declaração de rendimentos provisória converte-se em declaração entregue pelo sujeito passivo nos termos legais quando, no fim do prazo de entrega da declaração – que agora passa a ser um só, de 1 de abril a 31 de maio - não seja nem confirmada nem entregue qualquer declaração de rendimentos. De qualquer forma, o sujeito passivo pode sempre entregar uma declaração de substituição nos 30 dias posteriores à liquidação sem qualquer penalidade.

A liquidação provisória converte-se em definitiva:
- no momento da confirmação da declaração provisória, observando-se o regime de tributação escolhido pelo sujeito passivo;
- no fim do prazo legal para entrega da declaração, ou seja, 31 de maio, se nada for entregue nem confirmada, observando-se, no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto, o regime de tributação separada.

Os sujeitos passivos consideram-se notificados da liquidação efetuada nestes termos no momento da confirmação quando não haja lugar a cobrança de imposto, sendo notificados nos termos gerais nos restantes casos.

Se não o fizerem, a declaração de rendimentos provisória disponibilizada pela AT tem por base os elementos pessoais declarados em relação ao período de tributação anterior e, na sua falta, considera-se que o sujeito passivo não é casado ou unido de facto e não tem dependentes.

O Governo vai ainda definir por regulamento quem são os sujeitos passivos abrangidos por esta declaração automática.

Quem não for abrangido e os contribuintes cuja declaração de rendimentos provisória não corresponde à sua concreta situação tributária, devem apresentar, dentro do prazo legal, a declaração de rendimentos.

A declaração automática de rendimentos não dispensa os sujeitos passivos da obrigação de comprovar os elementos constantes das declarações.

A POE 2017 estabelece, no entanto, regras transitórias à declaração de IRS relativa ao ano de 2016.

Assim, relativamente ao apuramento das deduções à coleta pela AT, os contribuintes de IRS podem, na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2016, declarar o valor das despesas. A utilização desta faculdade determina, para efeitos do cálculo das deduções à coleta de despesas de saúde, despesas de formação e educação e encargos com imóveis, e ainda encargos com lares, a consideração dos valores declarados pelos sujeitos passivos, os quais substituem os que tenham sido comunicados à AT nos termos da lei.

O poderem declarar as despesas não dispensa os contribuintes de comprovar os montantes declarados referentes às despesas relativas a despesas de saúde, despesas de formação e educação e encargos com imóveis, e encargos com lares, relativamente à parte que exceda o valor que foi previamente comunicado à AT.

Esta declaração automática e correspetiva liquidação, relativamente aos rendimentos de 2016, apenas se aplica aos contribuintes que preencham cumulativamente as seguintes condições:
- apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, com exclusão de rendimentos de pensões de alimentos, bem como de rendimentos tributados pelas taxas liberatórias e não pretendam, quando legalmente permitido, optar pelo seu englobamento;
- obtenham rendimentos apenas em território português, cuja entidade devedora ou pagadora esteja obrigada à comunicação de rendimentos e retenções;
- não aufiram gratificações pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando não atribuídas pela respetiva entidade patronal;
- sejam considerados residentes durante a totalidade do ano a que o imposto respeita;
- não detenham o estatuto de residente não habitual;
- não usufruam de benefícios fiscais e não tenham acréscimos ao rendimento por incumprimento de condições relativas a benefícios fiscais;
- não tenham pago pensões de alimentos;
- não tenham dependentes a cargo nem deduções relativas a ascendentes.

Às liquidações de IRS do ano de 2016 assim efetuadas não são aplicadas as deduções à coleta relativas a dependentes do agregado familiar e ascendentes que vivam em comunhão de habitação com o contribuinte, importâncias respeitantes a pensões de alimentos, pessoas com deficiência, dupla tributação internacional, e benefícios fiscais.

A possibilidade de indicação da composição do agregado familiar, entra em vigor em 1 de janeiro de 2018, sendo as declarações provisórias relativas ao ano de 2016 apresentadas com base nos elementos pessoais declarados no ano anterior e, na sua falta, são apresentadas considerando que o sujeito passivo não seja casado ou unido de facto e não tenha dependentes.

Prazo de entrega da declaração de IRS

Deixam de existir prazos diferenciados para as declarações de rendimentos de trabalho dependente e pensões, e outros rendimentos. O Código do IRS passa a prever um prazo único de entrega das declarações, que decorrerá entre 1 de abril e 31 de maio.

Alojamento local

É alterado o coeficiente aplicável para determinação do rendimento tributável aos rendimentos derivados da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, enquadrados no regime simplificado. O coeficiente passa de 0,15, aplicável em 2016, para 0,35, em 2017.

A POE consagra ainda a possibilidade de os respetivos titulares optarem pela tributação como rendimentos prediais das importâncias relativas à exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento.

Relativamente ao IRC, destacam-se as seguintes medidas:

Despesas de representação

São tributados autonomamente à taxa de 10% os encargos efetuados ou suportados (em vez de dedutíveis, como atualmente previsto) relativos a despesas de representação, considerando-se como tal, nomeadamente, as despesas suportadas com receções, refeições, viagens, passeios e espetáculos oferecidos no Pais ou no estrangeiro a clientes ou fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.

São ainda tributados autonomamente, à taxa de 5%, os encargos efetuados ou suportados (em vez de dedutíveis, como atualmente previsto) relativos a ajudas de custo e à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturados a clientes, escriturados a qualquer título, exceto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respetivo beneficiário.

É aditada uma norma que estabelece que os encargos com viaturas, ajudas de custo e compensações pela deslocação em viatura própria do trabalhador, são efetuados ou suportados no período em que são reconhecidos como gasto de acordo com a normalização contabilística em vigor.

Ou seja, estes encargos, independentemente de serem ou não dedutíveis em IRC, passam a ser tributados à taxa de tributação autónoma, tal como já ocorre com os encargos com viaturas.

Período de tributação

As pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em território português, bem como as pessoas coletivas ou outras entidades sujeitas a IRC que não tenham sede nem direção efetiva neste território e nele disponham de estabelecimento estável, podem adotar um período anual de imposto diferente do ano civil, o qual deve coincidir com o período de prestação de contas. Tal como previsto anteriormente, deve ser mantido durante, pelo menos, os cinco períodos de tributação imediatos.

Variações patrimoniais negativas

Passam a concorrer para a determinação do lucro tributável as variações patrimoniais negativas não refletidas no resultado líquido relativas à distribuição de rendimentos de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2 que cumpram os requisitos previstos na legislação europeia aplicável, desde que não atribuam ao respetivo titular o direito a receber dividendos nem direito de voto em assembleia geral de acionistas e não sejam convertíveis em partes sociais.

Regime de reinvestimento dos valores de realização

Não podem beneficiar da aplicação do regime de reinvestimento dos valores de realização, o qual permite tributar o saldo positivo entre as mais e menos valias apuradas com a sua transmissão em apenas 50%, as propriedades de investimento, ainda que contabilizadas como ativo fixo tangível.

Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio

Num número aditado ao artigo do CIRC relativo a mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio, estabelece-se que as perdas por imparidade e outras correções de valor em partes sociais ou outros instrumentos de capital próprio, que tenham sido dedutíveis em IRC, se consideram componentes positivas do lucro tributável no período de tributação em que ocorra a respetiva transmissão onerosa, desde que seja aplicável o regime de participation exemption previsto nesse mesmo artigo.>

Regime simplificado para alojamento local

Passa a estar expressamente previsto o coeficiente a aplicar aos rendimentos resultantes da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, no âmbito do regime simplificado, que será de 0,35, deixando de ser possível aplicar o coeficiente de 0,04 a estes rendimentos, atualmente aplicável às atividades hoteleiras e similares.

Este agravamento também existe em sede de IRS.
 
Pagamento especial por conta

Estabelece-se que para efeitos do cálculo do pagamento especial por conta, o volume de negócios deverá apenas ter em conta vendas e prestações de serviços sujeitas e não isentas de IRC.

Prevê-se ainda que os sujeitos passivos que apenas aufiram rendimentos não sujeitos a imposto, ou dele isentos, não têm de efetuar pagamento especial por conta.

As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais entidades que exerçam, a título principal, uma actividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou direção efetiva em território português, bem como as entidades que, embora não tendo sede nem direção efetiva naquele território, aí possuam estabelecimento estável, são obrigadas a dispor de contabilidade organizada , e passam a ter de dispor de capacidade de exportação de ficheiros nos termos e formatos a definir por portaria do Ministro das Finanças.

Regime de tributação pelo lucro consolidado

É introduzida a obrigatoriedade de inclusão, no lucro tributável do período de tributação de 2017, do montante correspondente a um quarto dos resultados internos que tenham sido eliminados ao abrigo do anterior regime de tributação pelo lucro consolidado (em vigor até ao ano de 2000) e que tenham, à data, transitado para o atual Regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), e que se encontrem ainda pendentes no termo do período de tributação de 2016.

Para antecipar o pagamento do IRC, é estabelecida a obrigatoriedade de realização, durante o mês de julho de 2017, de um pagamento por conta autónomo, correspondente à aplicação da taxa do IRC sobre o valor a ser incluído no lucro tributável nos termos desta norma.

Em caso de cessação ou renúncia à aplicação do RETGS, o montante total dos resultados internos (ainda pendentes) deverá ser incluído na base tributável.

Reporte de prejuízos fiscais

A regra que estabelece que os prejuízos fiscais a deduzir devem ser os apurados há mais tempo é revogada.

Esta revogação vem resolver situações de perda de prejuízos fiscais decorrentes da redução de 12 para 5 anos do período de reporte, que entrará em vigor para os prejuízos gerados a partir de 1 de janeiro de 2017, permitindo-se, assim, que sejam deduzidos em primeiro lugar aqueles prejuízos cujo período de reporte se esgote primeiro.

Envio do SAFT

O envio do SAFT deixa de ter de ser feito até dia 25 e passa a ter de ser efetuado até dia 8 do mês seguinte ao da emissão das faturas.

 POE 2017 cria um Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI).

Este adicional, deduzido dos encargos de cobrança, constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Quanto às isenções estabelecidas para prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos, define-se agora que são automáticas, e que não abrangem prédios pertencentes a sujeitos passivos não residentes. Continuam a ser reconhecidas oficiosamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e com uma periodicidade anual, a partir da data de aquisição dos prédios ou da data da verificação dos respetivos pressupostos.

O prazo que as Câmaras Municipais têm para comunicar à AT quais as taxas aplicáveis no município até dia 31 de dezembro, sob pena de serem fixadas as taxas mínimas. Atualmente têm de o fazer até dia 30 de novembro.

Relativamente à liquidação do IMI, estabelece-se que nas situações de aquisição onerosa de prédios destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, a liquidação fica suspensa até ao limite do prazo para afetação do imóvel, quando o valor patrimonial tributário for inferior a € 153.300.

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

São sujeitos passivos do AIMI as pessoas singulares ou coletivas que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos situados no território português.

Estabelece-se também que o sujeito passivo do AIMI é, nos grupos de sociedades abrangidos pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), a sociedade dominante.

O AIMI incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular.

De fora ficam os prédios urbanos classificados na espécie «industriais», bem como os prédios urbanos licenciados para a atividade turística, estes últimos desde que devidamente declarado e comprovado o seu destino.

O valor tributável corresponde à soma dos valores patrimoniais tributários, reportados a 1 de janeiro do ano a que respeita o AIMI, dos prédios que constam nas matrizes prediais na titularidade do sujeito passivo.

Não são contabilizados para esta soma o valor dos prédios que no ano anterior tenham estado isentos de tributação ou em demais isenções concedidas pela lei.

Ao este valor tributável determinado, são deduzidas as seguintes importâncias:
- € 600 000,00, quando o sujeito passivo é uma pessoa singular;
- € 600 000,00, quando o sujeito passivo é uma herança indivisa;
- € 600 000,00, quando o sujeito passivo é uma pessoa coletiva com atividade agrícola, industrial ou comercial, para os imóveis diretamente afetos ao seu funcionamento.

Às pessoas coletivas a que seja aplicável o RETGS, o valor tributável corresponde à soma dos valores patrimoniais de todos os prédios que constam nas matrizes prediais na titularidade das sociedades que integram o grupo, ao qual é aplicável a referida dedução de € 600.000.

A taxa aplicável é de 0,03%.

A referida dedução de € 600.000 não se aplica aos seguintes casos:

- pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50% por imóveis não afetos a atividades de natureza agrícola, industrial ou comercial;
- pessoas coletivas cuja atividade consista na compra e venda de bens imóveis;
- sociedades de simples administração de bens, sujeitas ao regime da transparência fiscal;
- sujeitos passivos que não tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada – ou seja, que tenham dívidas ao fisco ou à Segurança Social;
- entidades que se encontrem em regimes fiscais claramente mais favoráveis.

Sujeitos passivos casados ou em união de facto

Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto podem optar pela tributação conjunta, somando-se os valores patrimoniais tributários dos prédios na sua titularidade e multiplicando-se por dois o valor da dedução referida, ou seja, passa para € 1.200.000 por casal.

Os contribuintes casados sob os regimes de comunhão de bens que não exerçam aquela opção podem identificar, através de declaração, a titularidade dos prédios, indicando aqueles que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal. Essa declaração serve de base à atualização da titularidade dos prédios na matriz.

Essa declaração terá de ser apresentada exclusivamente através do Portal das Finanças, entre 1 de abril e 31 de maio.

Se não o for, o AIMI incide, relativamente a cada um dos cônjuges, sobre a soma dos valores dos prédios que já constavam da matriz na respetiva titularidade.

Heranças indivisas

A equiparação da herança a pessoa coletiva pode ser afastada se, cumulativamente:
- a herança, através do cabeça de casal, apresentar uma declaração identificando todos os herdeiros e as suas quotas.
- após a apresentação da declaração referida, todos os herdeiros identificados na mesma têm de confirmar as respetivas quotas, através de declaração apresentada por cada um deles.

A declaração do cabeça de casal, a efetuar exclusivamente no Portal das Finanças, deve ser apresentada de 1 a 31 de março. Já as declarações dos herdeiros, a efetuar exclusivamente no Portal das Finanças, devem ser apresentadas de 1 a 30 de abril.

Sendo afastada a equiparação da herança indivisa a pessoa coletiva, a quota-parte de cada herdeiro sobre o valor do prédio ou dos prédios que integram a herança indivisa acresce à soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios que constam da matriz na titularidade desse herdeiro, para efeito de determinação do valor tributável.

Ao valor patrimonial tributário determinado e após aplicação das deduções previstas é aplicada a taxa de 0,3%.

Liquidação e Pagamento

O AIMI é liquidado anualmente, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 1 de janeiro do ano a que o mesmo respeita.

Para contribuintes casados que apresentem a declaração conjunta referida supra, a liquidação tem por base o valor patrimonial tributário dos prédios constantes das matrizes atualizadas em conformidade com o declarado.

A liquidação é efetuada no mês de junho do ano a que o imposto respeita, e deverá ser paga em setembro desse mesmo ano.

Dedução em IRS

O AIMI é dedutível aos rendimentos imputáveis aos prédios urbanos sobre os quais incida, até à concorrência:
- da parte da coleta do IRS proporcional aos rendimentos líquidos dos rendimentos prediais, no caso de englobamento; ou
- da coleta obtida por aplicação da taxa autónoma de 28%, nos demais casos.

Dedução em IRC

Pode ser deduzido à fração da coleta correspondente aos rendimentos decorrentes de arrendamento, e até à sua concorrência, o montante do AIMI pago durante o exercício a que respeita o imposto correspondente à proporção dos imóveis a ela sujeitos que tenham sido objeto de arrendamento.

No entanto, esta dedução faz com que não se possa:
- aceitar o gasto com o AIMI para efeitos de determinação de lucro tributável;
- efetuar a dedução de € 600.000 para efeitos de determinação do valor tributável do AIMI.

IMI: Comunicação das taxas de IMI pelos municípios

A comunicação das taxas de IMI a aplicar pelos municípios deverá ser efetuada à AT até 31 de dezembro do ano anterior à sua aplicação. Caso contrário, será aplicada, oficiosamente, a taxa de 0,3%.

Prédios habitacionais e terrenos para construção com valor patrimonial tributário (VPT) igual ou superior a € 1 milhão

Por causa da criação do AIMI, é revogada a tributação em sede de Imposto do Selo, à taxa geral de 1%, incidente sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios habitacionais ou terrenos para construção habitacional com VPT igual ou superior a € 1 milhão.

Esta revogação produz efeitos a 31 de dezembro de 2016, abarcando assim o imposto que seria devido em 2017 relativamente a 2016.

São muitas as alterações introduzidas no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo. Destas, destacamos as seguintes:

Tributação de bebidas com açúcar

O imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) passa a incidir não só sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, mas também sobre as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes. Estão abrangidas:
- as bebidas destinadas ao consumo humano, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, abrangidas pelo código NC 2202;
- as bebidas abrangidas pelos códigos NC 2204, 2205, 2206 e 2208, com um teor alcoólico superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2% vol.

Estão isentas do imposto, as seguintes bebidas não alcoólicas:
- bebidas à base de leite, soja ou arroz;
- sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã;
- bebidas consideradas alimentos para as necessidades dietéticas especiais ou suplementos dietéticos.

Também estão isentas as bebidas não alcoólicas quando utilizadas em processos de fabrico ou como matéria-prima de outros produtos, e para pesquisa, controle de qualidade e testes de sabor.

Os produtos adquiridos noutro Estado membro estão sujeitos a imposto no território nacional, exceto se for considerada uma aquisição para uso pessoal, quando transportados pelo próprio para o território nacional, e não excedam os 20 litros.

A receita obtida com o imposto incidente sobre as bebidas não alcoólicas é consignada à sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

As bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gr por litro, serão taxadas a € 8,22 por hectolitro; quando o teor de açúcar for superior a 80 gr por litro, a taxa passa para € 16,65 por hectolitro.

Os comercializadores que tenham estes produtos nos seus estabelecimentos quando esta legislação entrar em vigor, terão de contabilizar e comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) as respetivas quantidades, podendo vendê-los durante quatro meses sem pagar imposto. Após este prazo, terão de pagar o referido imposto.

Bebidas alcoólicas

De acordo com o proposto pelo Governo, são agravados os impostos sobre as cervejas, sidras, hidromel e bebidas espirituosas.

Os impostos sobre as cervejas e as bebidas espirituosas aumenta 3%.

As bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes, como por exemplo cidras e champanhes, passam a ser tributadas à taxa de € 10.30 por hectolitro. Atualmente não pagam imposto.

Apenas o vinho continua isento.

Tabaco

O imposto sobre os cigarros tem duas componentes: a específica (valor, em euros, por cada mil cigarros) e a ad valorem (uma percentagem única sobre o preço de venda ao público de todos os tipos de cigarros).

De acordo com a proposta governamental, aumenta-se a taxa do elemento específico em 3% e harmoniza-se a taxa do elemento ad valorem para 16%.

As percentagens relativas aos charutos e cigarrilhas não se alteram. Relativamente aos tabacos de fumar, rapé, tabaco de mascar e tabaco aquecido e o líquido contendo nicotina (cigarros eletrónicos), prevê-se um aumento da taxa do elemento específico.

De destacar que para poder ser comercializado, passa a ser exigida a indicação do teor de nicotina, no caso dos recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos.

Por outro lado, os produtos de tabaco destinado ao consumo no continente e nas regiões autónomas deve conter impresso, em local bem visível das respetivas embalagens individuais, além dos elementos atualmente em vigor, o teor de nicotina, no caso dos recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos.

Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

Propõe-se o aumento da taxa de imposto aplicável ao metano e aos gases de petróleo, quando usados como carburante, de 127,88/1000 kg para 131,72/1000 kg, bem como a taxa aplicável ao gás natural, quando usado como carburante, de €2,84/GJ para 2,87/GJ e, quando usado como combustível, de € 0,30/GJ para € 0,303/GJ.

Por outro lado, mantém-se em vigor em 2017 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,007/l para a gasolina e no montante de € 0,0035/l para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado. Este adicional integra os valores das taxas unitárias

Bens transportados nas bagagens pessoais

De acordo com o proposto pelo Governo, o IVA nas importações pode passar a ser liquidado na declaração de IVA e não como atualmente acontece, no momento da importação.

Para poderem fazer esta opção, os contribuintes têm:
- de estar abrangidos pelo regime de periodicidade mensal por terem um volume de negócios igual ou superior a (euro) 650 000 no ano civil anterior;
- tenham a situação fiscal regularizada;
- pratiquem exclusivamente operações sujeitas e não isentas ou isentas com direito à dedução, sem prejuízo da realização de operações imobiliárias ou financeiras que tenham caráter meramente acessório;
- não beneficiem, à data em que a opção produza efeitos, de diferimento do pagamento do IVA relativo a anteriores importações.

Esta regra entra em vigor a 1 de março de 2018, sendo aplicável a partir do dia 1 de setembro de 2017 às importações dos seguintes bens: estanho, cobre, zinco, níquel, alumínio, chumbo, índio, cereais, sementes e frutos oleaginosos, cocos, castanha do brasil e castanha de caju, outros frutos de casca rija, azeitonas, sementes (incluindo sementes de soja), café não torrado, chá, cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado , açúcar em bruto, borracha em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras, lã , produtos químicos, a granel, prata, platina, batatas, gorduras e óleos vegetais e respectivas frações, em bruto, refinados, mas não quimicamente modificados.

De fora ficam os óleos minerais.

O Governo terá ainda de definir por portaria a forma e prazo de exercício desta opção.

De qualquer forma, o pagamento do imposto devido pelas importações de bens é efetuado junto dos serviços aduaneiros competentes, de acordo com as regras previstas na regulamentação comunitária aplicável aos direitos de importação, salvo nas situações em que, mediante a prestação de garantia, seja concedido o diferimento do pagamento.

Autorização legislativa

O POE 2017 consagra uma autorização legislativa que permite que o Governo altere a verba relativa às prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias, de forma a ampliar a sua aplicação a outras prestações de serviços de bebidas, estendendo-a a bebidas que se encontram excluídas.

No entanto, estas alterações dependem ainda da apresentação das conclusões do Grupo de Trabalho interministerial que foi constituído para acompanhar o impacto na atividade económica, nomeadamente nos preços e no emprego, da alteração da taxa do IVA na prestação de serviços de alimentação e bebidas, em julho deste ano.

A proposta consagra vários benefícios fiscais para particulares e empresas.

Regime público de capitalização

São dedutíveis à coleta do IRS 20% dos valores aplicados por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos sujeitos passivos não separados judicialmente de pessoas e bens, em contas individuais geridas em regime público de capitalização, tendo como limite máximo:
- € 400 por contribuinte com idade inferior a 35 anos (mais € 50 que em 2016);
- € 350 por contribuinte com idade superior a 35 anos.

O regime especial previsto no Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, passa a abranger as obrigações perpétuas, bem como os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2, que cumpram os requisitos previstos no Regulamento relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento.

Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes

A isenção de IRC, aplicável a instituições financeiras não residentes, passa a abranger ganhos e juros de operações de swap e forward, e das operações com estas conexas, efetuadas com o Estado, através da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. Na versão ainda em vigor, a isenção abrange apenas ganhos decorrentes de operações de swap.

Remuneração convencional do capital social

O regime passa a prever uma dedução ao lucro tributável do montante resultante da aplicação anual de uma taxa de 7% (atualmente 5%) das entradas, até € 2 milhões, realizadas no âmbito da constituição da sociedade ou do aumento do capital social, em dinheiro ou através da conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios. Atualmente esta está limitada às entradas em dinheiro.

Serão mais as empresas abrangidas - atualmente aplica-se apenas a micro, pequenas e médias empresas -, e além de sócios individuais, passa também a abranger sócios pessoas coletivas.

Alarga-se o período em que é possível fazer a dedução, dos atuais três períodos seguintes de tributação, para cinco. Assim, a dedução será efetuada no período de tributação em que sejam realizadas as entradas e nos cinco períodos de tributação seguintes.

Esta dedução aplica-se exclusivamente às entradas realizadas em dinheiro, no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiária, e às entradas em espécie realizadas no âmbito de aumento do capital social que correspondam à conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios que tenham sido efetivamente prestados à sociedade beneficiária em dinheiro.

A dedução apenas considera as entradas em espécie correspondentes à conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios realizadas a partir de 1 de janeiro de 2017 ou a partir do primeiro dia do período de tributação que se inicie após essa data quando este não coincida com o ano civil.

O limite dos gastos de financiamento líquidos que concorrem para a determinação do lucro tributável passa a ser o maior dos seguintes:
- € 1 000 000; ou
- 25% do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos, para os sujeitos passivos de IRC que acedam a este benefício; e 30% para os restantes, como atualmente previsto.

Benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis

Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 25% (atualmente 15%) da taxa do imposto municipal sobre imóveis (IMI) a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética.

Isenção de IMI para habitação

A isenção de IMI para prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação, passa a ser:
- automática, nas situações de aquisição onerosa de imóveis, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento coletável, para efeitos de IRS, no ano anterior, não seja superior a € 153 300, com base nos elementos de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha;
- reconhecida, nos demais casos, pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado.

Se a afetação a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar ocorrer após o decurso do prazo previsto para tal e, nas situações dependentes de reconhecimento, se o pedido for apresentado fora do prazo, a isenção inicia-se no ano da afetação ou do pedido, respetivamente, cessando, todavia, no ano em que findaria se os prazos tivessem sido cumpridos.   

Benefício fiscal relativo à instalação de empresas nas regiões do interior

As PME localizadas nas regiões do interior, que exerçam a título principal uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços, passam a poder beneficiar de uma taxa de 12,5% relativamente aos primeiros € 15.000 de matéria coletável, por oposição à atual taxa de 17%.

As regiões beneficiárias desta medida serão definidas por portaria, com base em critérios como emigração e envelhecimento, atividade económica e emprego, empreendedorismo, entre outros.

Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias

Este benefício fiscal não é aplicável, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2017, aos sujeitos passivos que no mesmo período beneficiem da devolução parcial de ISP nos termos do regime do gasóleo profissional.

Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior

Às empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, que sejam qualificados como pequena ou média empresa, é aplicável a taxa de IRC de 12,5% aos primeiros € 15000 de matéria coletável.

Para poderem aceder a este benefício, têm de preencher os seguintes requisitos:
- exercer a atividade e ter direção efetiva nas áreas beneficiárias;
- não ter salários em atraso;
- a empresa não resultar de cisão efetuada nos dois anos anteriores à usufruição dos benefícios;
- a determinação do lucro tributável ser efetuada com recurso a métodos diretos de avaliação ou no âmbito do regime simplificado de determinação da matéria coletável.

Este benefício não é cumulativo com outros benefícios de idêntica natureza, não prejudicando a opção por outro mais favorável.

O Governo terá de delimitar as áreas territoriais beneficiárias, obedecendo a critérios como a emigração e envelhecimento, a atividade económica e o emprego, o empreendedorismo e a infraestruturação do território.

Programa Semente

Os sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) que efetuem investimentos elegíveis no âmbito do Programa Semente, fora do âmbito de atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, podem deduzir à coleta do IRS, até ao limite de 40% desta, um montante correspondente a 25% do montante dos investimentos elegíveis efetuados em cada ano.

O montante anual dos investimentos elegíveis, por sujeito passivo, não pode ser superior a € 100 000,00.

No entanto, a importância que não possa ser deduzida nos termos referidos por exceder o limite de 40% também referido, pode sê-lo, nas mesmas condições, nos dois períodos de tributação subsequentes.

Consideram-se como investimentos elegíveis no âmbito do Programa Semente as entradas em dinheiro efetivamente pagas em razão da subscrição de participações sociais, desde que:
- a sociedade participada seja uma micro ou pequena empresa que não tenha sido formalmente constituída há mais de cinco anos;
- sejam de montante superior a € 10 000,00, por sociedade;
- a participação social detida pelo subscritor, após a subscrição e durante os três anos subsequentes, não corresponda a mais de 30% do capital ou dos direitos de voto da sociedade;
- a participação social subscrita seja mantida durante, pelo menos, 48 meses;
- a percentagem do capital e dos direitos de voto detida por sociedades e outras pessoas coletivas, quer na data da subscrição quer nos três anos anteriores, seja inferior a 50%; e
- as entradas sejam efetivamente utilizadas, até ao fim do terceiro período de tributação posterior ao da subscrição, em despesas de investigação ou desenvolvimento, na aquisição de ativos intangíveis ou na aquisição de ativos fixos tangíveis, com exceção de terrenos, edifícios, viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, mobiliário e equipamentos sociais.

São elegíveis os investimentos realizados em empresas que cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:
- sejam qualificadas como micro ou pequena empresa;
- não tenham mais do que 20 trabalhadores e não detenham bens e direitos sobre bens imóveis cujo valor global exceda € 200 000,00;
- não estejam cotadas em mercado regulamentado ou não regulamentado de bolsa de valores;
- tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada;
- sejam certificadas pela Rede Nacional de Incubadoras.

Não serão tributadas em IRS as mais-valias que resultem da alienação onerosa das participações sociais correspondentes a investimentos elegíveis que tenham beneficiado da dedução referida, desde que detidas durante, pelo menos, 48 meses, desde que o sujeito passivo reinvista, no ano da realização ou no ano subsequente, a totalidade dos respetivos valores de realização em investimentos elegíveis de acordo com este regime. Se verificar apenas o reinvestimento parcial do valor de realização, esta regra aplica-se à parte da mais-valia realizada proporcionalmente correspondente ao valor reinvestido.

Regime fiscal de apoio ao investimento

O limite de investimento elegível, que beneficia da aplicação de uma taxa de 25%, passa de € 5 milhões para € 10 milhões, mantendo-se taxa de 10% para investimentos superiores àqueles limites.

É estabelecido um regime transitório que permite a consideração em 2017 dos investimentos realizados em ou após 1 de janeiro de 2016, desde que não tenham sido já integrados em qualquer um dos períodos.

SIFIDE (Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial)

As despesas relacionadas com projetos de conceção ecológica de produtos passam a poder ser majoradas em 110%. No entanto, esta majoração fica dependente da submissão, e respetiva aprovação, do projeto à Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Prorrogação da vigência de vários benefícios fiscais que caducariam no final de 2016

São prorrogadas por um ano as normas que consagram os benefícios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017, constantes de normas relativas às seguintes matérias:
- criação de emprego, conta-poupança reformados, planos de poupança em ações, empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados, serviços financeiros de entidades públicas, swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes,
depósitos de instituições de crédito não residentes, prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística, parques de estacionamento subterrâneos, empresas armadoras da marinha mercante nacional, comissões vitivinícolas regionais, entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, coletividades desportivas, de cultura e recreio, deduções à coleta do IRS, IVA - transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito.

O Governo compromete-se a apresentar à Assembleia da República um relatório que contenha uma avaliação qualitativa e quantitativa destes benefícios fiscais, para efeitos de ponderação da respetiva cessação, alteração ou prorrogação, para além de 1 de janeiro de 2018.

O Governo propõe um aumento generalizado de 3% do Imposto sobre Veículos (ISV), para os veículos novos.

Propõe também um aumento do imposto aplicável aos veículos usados com matrícula de outro Estado Membro. No entanto, estabelece-se que o imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados membros da União Europeia é objeto de liquidação provisória, com exceção da componente cilindrada à qual são aplicadas percentagens de redução ao imposto, as quais estão associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional.

Para veículos acima dos cinco anos, são criados mais cinco escalões, sendo que o limite máximo é de 80% de redução do ISV para carros com mais de 10 anos.

Imposto Único de Circulação

O adicional de Imposto Único de Circulação (IUC), que vigora desde 1 de janeiro de 2015, que incide sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do IUC, irá manter-se em vigor em 2017.

Por outro lado, verifica-se um aumento das taxas de IUC, tanto no escalão da cilindrada como no das emissões de dióxido de carbono.

Cria-se também uma taxa adicional de IUC a aplicar a veículos da categoria B matriculados em território português a partir de 1 de janeiro de 2017 variável em função do escalão de CO2:

Ficam isentos de IUC os veículos da categoria B que possuam um nível de emissão de CO2 até 160g/km e veículos da categoria A, que se destinem ao serviço de aluguer com condutor (letra «T») ou ao transporte em táxi, com matrícula após a entrada em vigor do OE 2017.

Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida

A introdução no consumo de um veículo híbrido plug-in novo sem matrícula confere o direito à redução do ISV até € 562,5 (em 2016, essa dedução é de € 1.125).

O pedido do incentivo deve ser apresentado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), instruído com a fatura pró-forma do veículo a adquirir, onde conste o número de chassis e a emissão de CO (índice 2).

Após o reconhecimento do incentivo, o direito ao mesmo deve ser exercido no prazo de seis meses após a notificação, sob pena de caducidade.

Além da atualização de pensões, relativamente à Segurança Social, merecem especial destaque as medidas relativas à interconexão de dados entra a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a segurança social e os serviços competentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que pretendem facilitar a cobrança de dívidas.

São também de destacar:
- a eventual colaboração entre a AT e o ACT;
- a eventual troca de dados entre a AT e infraestruturas com competências na área do direito contraordenacional rodoviário.

Por outro lado, prevê-se a majoração do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade.

Atualização extraordinária de pensões

Como forma de compensar a perda de poder de compra causada pela suspensão, no período entre 2011 e 2015, do regime de atualização das pensões, o Governo procede, em 2017, a uma atualização extraordinária de € 10 das pensões de valor igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, a atribuir, por cada pensionista, no mês de agosto.
 
Para efeitos de cálculo do valor da atualização prevista no número anterior, são considerados os valores da atualização anual legal efetuada em janeiro de 2017.

São abrangidas as pensões do regime geral de segurança social e as pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações que não tenham sido objeto de atualização no período entre 2011 e 2015.

A atualização extraordinária agora prevista vai ser ainda definida por portaria.

No ano de 2018 e seguintes, a atualização do valor das pensões será efetuada nos termos da lei. 

Troca de dados

Assim, por exemplo, a AT envia à segurança social a informação e os valores dos rendimentos das vendas de mercadorias e produtos e das prestações de serviços relevantes para o apuramento da obrigação contributiva das entidades contratantes, nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Por outro lado, estabelece-se que a AT e os serviços competentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, podem proceder à tomada de posições concertadas com vista à cobrança de dívidas de empresas, sujeitos passivos de IRC, em dificuldades económicas. Estas entidades procedem à troca das informações relativas àquelas empresas que sejam necessárias à tomada de posição concertada, em termos a definir por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social. Para permitir a tomada de posições concertadas, o despacho pode determinar, a todo o tempo, a alteração da competência para os atos da execução.

Regime contributivo dos trabalhadores independentes

A POE 2017 contém uma autorização para que o Governo altere o regime contributivo dos trabalhadores independentes, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Esta autorização legislativa tem o seguinte sentido e extensão:
- rever as regras de enquadramento e produção de efeitos do regime dos trabalhadores independentes;
- consagrar novas regras de isenção e de inexistência da obrigação de contribuir;
- alterar a forma de apuramento da base de incidência contributiva, rendimento relevante e cálculo das contribuições;
- determinar que as contribuições a pagar têm como referência o rendimento relevante auferido nos meses mais recentes, de acordo com períodos de apuramento a definir;
- determinar que o montante anual de contribuições a pagar é o resultado da aplicação de taxas contributivas ao rendimento relevante anual;
- prever a existência de um montante mínimo mensal de contribuições, de modo a assegurar uma proteção social efetiva, sem lacunas ou interrupções na carreira contributiva, de modo a prevenir situações de ausência de prazo de garantia na atribuição de prestações sociais imediatas e mediatas, resultantes de grandes oscilações de faturação;
- efetuar a revisão do regime de entidades contratantes;
- estabelecer regras transitórias de passagem para o novo regime contributivo dos trabalhadores independentes.

Majoração do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade

O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 10% nas situações seguintes:
- quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desemprego ou de subsídio por cessação de atividade e tenham filhos ou equiparados a cargo - esta majoração é de 10% para cada um dos beneficiários;
- quando, no agregado monoparental, o parente único seja titular do subsídio de desemprego ou de subsídio por cessação de atividade e não aufira pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal.

Sempre que um dos cônjuges ou uma das pessoas que vivam em união de facto deixe de ser titular do subsídio por cessação de atividade ou do subsídio de desemprego e, neste último caso, lhe seja atribuído subsídio social de desemprego subsequente ou, permanecendo em situação de desemprego, não aufira qualquer prestação social por essa eventualidade, mantém-se a majoração do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade em relação ao outro beneficiário.

A majoração referida depende de requerimento e da prova das condições de atribuição.

Estas regras aplicam-se aos beneficiários:
- que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio por cessação de atividade à data da entrada do Orçamento do Estado para 2017 (OE 2017);
- cujos requerimentos para atribuição de subsídio de desemprego ou de subsídio por cessação de atividade estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes;
- que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade durante o período de vigência do EO 2017.

Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração

Durante o ano de 2017 é prorrogada a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, já prevista no OE 2016

O procedimento de inspeção tributária é alterado, de acordo com a proposta.

Uma das alterações prende-se com a suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, quando o contribuinte é objeto de um procedimento de inspeção externo.

O prazo de caducidade continuará, à semelhança do que sucede atualmente, a suspender-se com a notificação ao contribuinte da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação.

Contudo, com a alteração proposta pela POE 2017, ao prazo de seis meses acrescentar-se-á o período em que esteja suspenso o prazo para a conclusão do procedimento de inspeção.

Recorde-se que o prazo para conclusão do procedimento de inspeção suspende-se nas seguintes circunstancias:

- em processo especial de derrogação do segredo bancário, o familiar do contribuinte ou terceiro interponha recurso com efeito suspensivo da decisão da administração tributária que determine o acesso à informação bancária, mantendo-se a suspensão até ao trânsito em julgado da decisão em tribunal;
- em caso de oposição às diligências de inspeção pelo sujeito passivo com fundamento em segredo profissional ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado, seja solicitada autorização judicial ao tribunal da comarca competente, mantendo-se a suspensão até ao trânsito em julgado da decisão;
- seja instaurado processo de inquérito criminal sem que seja feita a liquidação dos impostos em dívida, mantendo-se a suspensão até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.

Das causas de suspensão do procedimento de inspeção, de acordo com a proposta de lei do OE 2017, passam a constar os casos em que a administração tributária tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistência mútua e cooperação administrativa internacional, mantendo-se a suspensão pelo prazo de 12 meses (que deixa de constar como fundamento de ampliação do prazo do procedimento de inspeção).

Outra alteração prende-se com a possibilidade de poderem vir a participar no procedimento de inspeção tributária funcionários pertencentes a administrações fiscais ou aduaneiras estrangeiras, no âmbito de mecanismos de assistência mútua e cooperação administrativa intracomunitária, que tenham sido autorizados pelo diretor-geral da Autoridade Tributaria e Aduaneira.

De acordo com a proposta, nos pedidos de isenção da prestação de garantia em execução fiscal, quando a mesma cause ao contribuinte prejuízo irreparável ou em caso de manifesta falta de meios económicos, a Administração Tributária poderá indeferi-los se existirem fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deve a atuação dolosa do interessado.

Atualmente para que um pedido desta natureza seja indeferido, basta que a insuficiência ou inexistência de bens seja da responsabilidade do executado.

Outra alteração prende-se com o aumento do limiar para a dispensa automática de prestação de garantia nos processos de execução fiscal com vista ao pagamento em prestações, que passa de € 2. 500 para € 5.000, no caso de pessoas singulares, e de € 5.000 para €10.000, no caso de pessoas coletivas.

No que diz respeito à caducidade da garantia, cessa a necessidade de garantia quando o contribuinte obtenha uma decisão favorável em primeira instância. O cancelamento da garantia deverá ser efetuado oficiosamente pela Administração Tributária, no prazo de 45 dias a contar da notificação da decisão do tribunal.

De referir que esta nova regra é também aplicável a sentenças proferidas até 31 de dezembro de 2016, sendo que, neste caso, o prazo máximo para cancelamento da garantia é de 120 dias.