Esta declaração, criada pelo Orçamento do Estado para 2017, aplica-se já ao IRS relativo aos rendimentos de 2016.

Trata-se de uma declaração provisória, mas que apenas abrange os rendimentos de trabalho dependente, pensões (com exclusão dos rendimentos de pensões de alimentos), e rendimentos sujeitos a taxas liberatórias que não optem pelo englobamento, e desde que não existam dependentes nem ascendentes.

Esta declaração automática e correspetiva liquidação, relativamente aos rendimentos de 2016, apenas se aplica aos contribuintes que preencham cumulativamente as seguintes condições:
- apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, (com exclusão de rendimentos de pensões de alimentos), bem como de rendimentos tributados pelas taxas liberatórias, e não pretendam, quando legalmente permitido, optar pelo seu englobamento;
- obtenham rendimentos apenas em território português, cuja entidade devedora ou pagadora esteja obrigada à comunicação de rendimentos e retenções;
- não aufiram gratificações pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando não atribuídas pela respetiva entidade patronal;
- sejam considerados residentes durante a totalidade do ano a que o imposto respeita;
- não detenham o estatuto de residente não habitual;
- não usufruam de benefícios fiscais e não tenham acréscimos ao rendimento por incumprimento de condições relativas a benefícios fiscais;
- não tenham pago pensões de alimentos;
- não tenham direito a deduções por dependentes ou ascendentes em comunhão de habitação, por pessoas com deficiência, por dupla tributação internacional, por benefícios fiscais;
- não usufruam de benefícios fiscais.

Trata-se de uma declaração que tem por base os elementos informativos relevantes de que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) detém, e fará com que sejam disponibilizadas no Portal das Finanças:
- uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de tributação, separada e conjunta, quando aplicável;
- a correspondente liquidação provisória do imposto; e 
- os elementos que serviram de base ao cálculo das deduções à coleta.

Os contribuintes, se verificarem que os elementos apurados pela AT correspondem aos rendimentos do ano a que o imposto respeita e a outros elementos relevantes para a determinação da sua concreta situação tributária, podem confirmar a declaração provisória, que assim se considera entregue.

Esta declaração de rendimentos provisória converte-se em declaração entregue pelo sujeito passivo nos termos legais quando, no fim do prazo de entrega da declaração – que agora passa a ser um só, de 1 de abril a 31 de maio - não seja nem confirmada nem entregue qualquer declaração de rendimentos. De qualquer forma, o sujeito passivo pode sempre entregar uma declaração de substituição nos 30 dias posteriores à liquidação sem qualquer penalidade.

A liquidação provisória converte-se em definitiva:
- no momento da confirmação da declaração provisória, observando-se o regime de tributação escolhido pelo sujeito passivo;
- no fim do prazo legal para entrega da declaração, ou seja, 31 de maio, se nada for entregue nem confirmada, observando-se, no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto, o regime de tributação separada.

Os sujeitos passivos consideram-se notificados da liquidação efetuada nestes termos no momento da confirmação quando não haja lugar a cobrança de imposto, sendo notificados nos termos gerais nos restantes casos, através de carta registada.

As declarações provisórias relativas aos rendimentos de 2016 vão referir-se aos elementos pessoais declarados no ano anterior, e na sua falta, considera-se que o sujeito passivo não é casado nem unido de facto e não tem dependentes.

O Governo vai ainda definir por decreto regulamentar quem são os sujeitos passivos abrangidos por esta declaração automática.

Quem não for abrangido e os contribuintes cuja declaração de rendimentos provisória não corresponde à sua concreta situação tributária, devem apresentar, dentro do prazo legal, a declaração de rendimentos.

A declaração automática de rendimentos não dispensa os sujeitos passivos da obrigação de comprovar os elementos constantes das declarações.

Às liquidações de IRS do ano de 2016 assim efetuadas não são aplicadas as deduções à coleta relativas a dependentes do agregado familiar e ascendentes que vivam em comunhão de habitação com o contribuinte, importâncias respeitantes a pensões de alimentos, pessoas com deficiência, dupla tributação internacional, e benefícios fiscais.

Se só recebeu determinado tipo de rendimentos abaixo de um certo limite, pode não ter de entregar a declaração de IRS relativa a rendimentos de 2016.

Assim, não tem de entregar aquela declaração se em 2016 apenas auferiu, isolada ou cumulativamente:
- 8.500 euros, ou menos, de rendimentos de trabalho dependente ou pensões, sem que lhe tenha sido feita qualquer retenção na fonte e não tenha recebido pensões de alimentos de valor superior a 4.104 euros;
- rendimentos tributados por taxas liberatórias (1) e não quer englobá-los aos restantes rendimentos para efeitos da aplicação das taxas gerais de IRS.

Também não tem de a entregar se em 2015 apenas recebeu:
- subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de valor anual inferior a 1.676,88 euros, desde que, tendo auferido outros rendimentos, estes tenham sido tributados por taxas liberatórias, ou sendo rendimentos do trabalho dependente ou pensões, o respetivo montante não exceda, isolada ou cumulativamente, 4.104 euros; ou
- rendimentos pela realização de atos isolados de valor anual inferior a 1.676,88 euros, desde que não tenha auferido outros rendimentos ou apenas tenha auferido rendimentos tributados por taxas liberatórias (1).

De qualquer forma, salvaguarde-se. Deve solicitar à AT uma certidão, que é gratuita, donde constará a natureza e o montante total dos seus rendimentos que foram comunicados à AT.

Por outro lado, tem de entregar da declaração de IRS, se:
- quiser optar pela tributação conjunta no caso de ser casado ou unido de facto, ou
- auferir rendas temporárias e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência; as prestações a cargo de companhias de seguros, fundos de pensões, ou quaisquer outras entidades, devidas no âmbito de regimes complementares de segurança social em razão de contribuições da entidade patronal, e que não sejam consideradas rendimentos do trabalho dependente; e outras pensões e subvenções, ou
- auferir rendimentos em espécie, ou
- auferir rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a 4.104 euros.