Reforma
Programada PPR

• Capital garantido durante toda a vigência do contrato;
• Participação anual nos resultados do Fundo, após dedução da comissão de gestão financeira;
• Vantagens fiscais dentro das condições previstas na lei que permitem maximizar a rendibilidade efetiva;
• Solução de poupança regular com o objetivo de obter, no momento da Reforma, um rendimento suplementar.

Com a App MSeguros, disponível para smartphones Apple e Android^TM, a consulta da sua carteira de seguros está cada vez mais fácil:

• Consulta da carteira de seguros;
• Consulta do detalhe da apólice;
• Consulta dos documentos associados à apólice.

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Apple é uma marca registada da Apple Inc. nos Estados Unidos e noutros países.
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As entregas, deduzidas da comissão de subscrição aplicável, são investidas num fundo autónomo, onde serão capitalizadas, no final de cada exercício, à taxa de rendimento obtida no Fundo, líquida da comissão de gestão financeira.

Prazo

Duração mínima de 5 anos não podendo terminar antes dos 60 anos de idade da Pessoa Segura:

• Se subscrito antes dos 55 anos, prazo mínimo até aos 60 anos;
• Se subscrito com 55 anos ou mais, prazo mínimo de 5 anos.

Entregas

Entregas Regulares:
Mensais: 50,00 €
Trimestrais: 150,00 €
Semestrais: 300,00 €
Anuais: 600,00 €

Entregas Únicas: 1.250,00 €

Entregas Extraordinárias: 250,00 €
Na vigência do contrato, e na decorrência da evolução das condições de mercado, o Segurador poderá recusar para o futuro:

• A realização de entregas extraordinárias em apólices já existentes;
• o aumento do valor das entregas periódicas em apólices já existentes;
• a retoma de um plano de entregas periódicas que entretanto tenha estado suspenso.

Custos

Comissão de subscrição

Sobre cada entrega, no momento da sua efetivação, incide uma comissão de subscrição de 0,375% se entregas regulares, e 0,5% se entregas únicas ou extraordinárias, no valor máximo de 500,00 €. Imputável ao Tomador de Seguro.

Custo de Apólice

À primeira entrega acresce o custo de apólice, no valor de 5,00 €.
Alterações ao contrato podem ter um custo de ata adicional no valor de 5,00 €.

Beneficiários

• Em caso de vida: a Pessoa Segura;
• Em caso de morte: possibilidade de livre designação de beneficiários em caso de morte; na falta de designação expressa constarão como beneficiários os herdeiros da Pessoa Segura. Quando o autor da sucessão seja o cônjuge da Pessoa segura e, por força do regime de bens do casal, o PPR seja um bem comum, pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou demais herdeiros o reembolso da quota-parte respeitante ao autor da sucessão.

Reembolso

Reembolso das importâncias seguras

O reembolso antecipado das importâncias seguras pode ocorrer nos seguintes casos:

a) Reforma por velhice do participante;
b) Desemprego de longa duração do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar;
c) Incapacidade permanente para o trabalho do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar, qualquer que seja a sua causa;
d) Doença grave do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar;
e) A partir dos 60 anos de idade do participante
f) Utilização para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante.

O reembolso efetuado ao abrigo das alíneas a), e) e f) só se pode verificar quanto a entregas relativamente às quais já tenham decorrido pelo menos cinco anos. Porém, decorrido que seja o prazo de cinco anos após a data da primeira entrega, a Pessoa Segura pode exigir o reembolso da totalidade do valor da Poupança Acumulado do contrato ao abrigo das alíneas a), e) e f) se o montante das entregas efetuadas na primeira metade da vigência do contrato representar, pelo menos, 35% da totalidade das entregas.

Fora das situações acima previstas o reembolso pode ser exigido a qualquer tempo, nos termos contratualmente estabelecidos e com as consequências previstas na Legislação Fiscal aplicável.

Sem prejuízo do disposto anteriormente, quando, por força do regime de bens do casal o PPR seja um bem comum, para o reembolso ao abrigo das alíneas a) e e) releva a situação pessoal de qualquer um dos cônjuges, independentemente da Pessoa Segura, admitindo-se o reembolso quando ocorra reforma por velhice ou o cônjuge da Pessoa Segura atinja 60 anos de idade.

Reembolso por morte

a) Quando o autor da sucessão tenha sido o participante, pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou demais herdeiros legitimários, independentemente do regime de bens do casal, o reembolso da totalidade do valor da Poupança Acumulada, salvo quando solução diversa resultar de testamento ou cláusula beneficiária a favor de terceiro, e sem prejuízo da instatibilidade da legítima;
b) Quando o autor da sucessão tenha sido o cônjuge do participante e, por força do regime de bens do casal, o PPR seja um bem comum, pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou pelos beneficiários o reembolso da quota-parte respeitante ao falecido, procedendo-se à repartição que ao caso haja lugar.

Quando não se verifiquem as condições anteriores, ao valor da poupança acumulada, reembolsada total ou parcialmente, será deduzida uma comissão de reembolso de 1,5% e 0,5%, respetivamente no 1º e 2º ano e seguintes.

Reembolso parcial

• O montante mínimo para cada reembolso parcial é de 250 €;
• Após o reembolso parcial, o valor da poupança acumulada não poderá ser inferior a 250 €.

Conheça as Condições Gerais do Reforma Programada PPR.

Informação Legal

Não dispensa a consulta da informação pré-contratual e contratual legalmente exigida.

Mediador de Seguros e Seguradores

Fiscalidade

O regime fiscal descrito é o vigente à data da elaboração do presente documento, não recaindo sobre o Segurador qualquer ónus ou encargo em consequência da sua alteração.

20% das entregas efetuadas em PPR são dedutíveis à coleta de IRS, por cada sujeito passivo, com os seguintes limites (dependentes da idade do sujeito passivo, com referência a 1 de janeiro do ano em que a entrega seja efetuada):

• 400,00 € no caso de sujeitos passivos com idade inferior a 35 anos (investimento mínimo de 2.000,00 €, por sujeito passivo);
• 350,00 € no caso de sujeitos passivos se tiverem idade compreendida entre 35 e 50 anos (investimento mínimo de 1.750,00 €, por sujeito passivo);
• 300,00 € no caso de sujeitos passivos com mais de 50 anos (investimento mínimo de 1.500,00 €, por sujeito passivo).

A soma da generalidade das deduções à coleta (incluindo benefícios fiscais)¹ não pode, porém, exceder, por agregado familiar, os limites fixados na seguinte tabela:

Rendimento coletável após aplicação dos divisores do quociente familiar (Euros)	Limite (Euros)2
Inferior a 7 000	Sem limite
Superior a 7 000 e inferior a 80 000	Entre 2 500 (aplicável a rendimentos mais baixos) e 1 000 (aplicável a rendimentos mais altos), sendo o limite fixado através dfa seguinte fórmula:
Superior a 80 000	1 000

1 - Não estão sujeitas a estes limites as deduções à coleta relativas:  (i) aos dependentes do agregado familiar e aos ascendentes que vivam em comunhão de habitação com o sujeito passivo, (ii) as despesas gerais familiares, (iii) às pessoas com deficiência e (iv) à dupla tributação internacional.
2 - Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, os limites são majorados em 5 % por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo do IRS.

A fruição do benefício fica sem efeito, devendo ser acrescidas à coleta do IRS do ano em que ocorrer o pagamento, as importâncias deduzidas majoradas em 10% por cada ano ou fração decorridos desde o exercício do direito à dedução, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso fora das situações previstas na lei, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos a contar da respetiva entrega.

Não são dedutíveis à coleta os valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data da passagem à reforma.

Regime fiscal no reembolso

Tributação dos rendimentos obtidos

A tributação dos rendimentos obtidos no PPR depende da forma como é efetuado o reembolso:

1. Sob a forma de capital

O rendimento é tributado autonomamente, por retenção na fonte, à taxa de 20%, mas apenas sobre dois quintos do seu valor, o que corresponde a uma taxa efetiva de 8% (nos termos do artigo 21.º, n.º 3, al. b) do Estatuto dos Benefícios Fiscais).
No entanto, quando o reembolso ocorrer fora de qualquer uma das situações previstas na lei (art.º 4.º, nºs 1 a 4, do Decreto-Lei 158/2002, de 2 de Julho), o rendimento é determinado de acordo com as regras aplicáveis aos seguros de capitalização (Art.21.º, n.º 5 do Estatuto dos Benefícios Fiscais), e tributado autonomamente, por retenção na fonte, à taxa de 21,5%, em função do momento do reembolso:

• Se o reembolso ocorrer após 8 anos de vigência do contrato, apenas dois quintos do rendimento são tributados, o que corresponde a uma taxa efetiva de 8,6% (*);
• Se o reembolso ocorrer entre o 5º e o 8º anos de vigência do contrato, quatro quintos do rendimento são tributados, o que corresponde a uma taxa efetiva de 17,2% (*);
• Se o reembolso ocorrer antes de 5 anos de vigência do contrato, todo o rendimento é tributado à taxa de IRS de 21,5%.

(*) Desde que o montante dos valores aplicados na 1ª metade da vigência do contrato represente pelo menos 35% da totalidade dos valores aplicados.

2. Sob a forma de renda

Se forem atribuídas prestações regulares e periódicas, será aplicado o regime de tributação correspondente à Categoria H do IRS (pensões), incluindo as regras sobre retenção na fonte.
Se forem atribuídas prestações fora das situações previstas no art. 4.º, n.ºs 1 a 4, do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, o reembolso é tributado de acordo com as regras descritas no número anterior relativamente a situação equivalente.

3. Reembolso por morte

Não incide Imposto do Selo na transmissão por morte de valores aplicados em fundos de poupança-reforma.