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Requisitos para obter Vistos GOLD com novas regras


Já foi publicada a regulamentação atualizada do regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

O diploma está em vigor desde dia 3 de setembro, e define os vários requisitos mínimos a cumprir para obter autorizações de residência para atividade de investimento. Quanto ao prazo, é obrigatório manter a atividade de investimento durante um mínimo de cinco anos, contados a partir da data da concessão da autorização de residência.

São definidos os requisitos mínimos a cumprir para obter autorização de residência para atividade de investimento e quais os meios de prova a apresentar. Estes últimos devem ser consultados no diploma, atendendo a que a lista é longa e detalhada.

As taxas devidas pelos títulos de residência para atividade de investimento são as que já estão em vigor. A receção e análise do pedido de concessão ou renovação custa 500 euros e a emissão da autorização de residência para a atividade de investimento custa 5.000 euros. A renovação custa 2.500 euros. Por cada familiar reagrupado a respetiva autorização de residência tem uma taxa de 5.000 euros.

Os atuais e potenciais imigrantes podem procurar o Alto Comissariado para as Migrações, que poderá servir de interlocutor em procedimentos administrativos ou fora deles, sem prejuízo das competências próprias de outros organismos públicos, por via do aconselhamento daqueles imigrantes, do contacto com outras entidades públicas e privadas, do recurso a meios eletrónicos e da preparação da documentação pertinente.

O manual de procedimentos interno relativo à tramitação dos processos de autorização de residência para atividade de investimento a usar é o que estava em vigor a 1 de julho, data em que entraram em vigor as últimas alterações aos vistos por investimento, e vai manter-se em aplicação até que seja revisto. O novo manual será elaborado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e aprovado pelo ministério da administração interna.

 

Requisitos quantitativos mínimos relativos à atividade de investimento

No que respeita aos requisitos mínimos a cumprir para efeitos de autorização de residência para atividade de investimento, podem ser realizados individualmente ou através de uma sociedade unipessoal por quotas com sede em Portugal ou num Estado da UE, e com estabelecimento estável em Portugal.

Os requisitos devem estar preenchidos no momento da apresentação do pedido de autorização de residência.

Consideram-se requisitos quantitativos mínimos a verificação de, pelo menos, uma de sete situações em Portugal:

- transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros. Considera-se preenchido o requisito sempre que o requerente demonstre ter efetuado investimento no valor mínimo exigido;

- criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho. Considera-se preenchido o requisito sempre que o requerente demonstre ter criado, pelo menos, 10 postos de trabalho e procedido à inscrição dos trabalhadores na segurança social. O requisito quantitativo mínimo da atividade de investimento pode ser inferior em 20%, quando efetuadas em territórios de baixa densidade (com menos de 100 habitantes por km2 ou um produto interno bruto (PIB) per capita inferior a 75 % da média nacional);

- aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros. Considera-se preenchido o requisito sempre que o requerente demonstre ter a propriedade de bens imóveis, podendo:

  • adquiri-los em regime de compropriedade, desde que cada comproprietário invista valor igual ou superior a 500 mil euros;
  • adquiri-los através de sociedade unipessoal por quotas de que seja o sócio;
  • onerá-los, na parte que exceder o montante de 500 mil euros;
  • dá-los de arrendamento ou para exploração para fins comerciais, agrícolas ou turísticos;
    Na impossibilidade temporária de aquisição da propriedade do bem imóvel, não imputável ao requerente, o requerente deve apresentar contrato-promessa de compra e venda, com sinal igual ou superior a 500 mil euros. O requisito quantitativo mínimo da atividade de investimento pode ser inferior em 20%, quando efetuadas em territórios de baixa densidade (com menos de 100 habitantes por km2 ou um produto interno bruto (PIB) per capita inferior a 75 % da média nacional);

- aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana, com realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros. O requisito quantitativo mínimo da atividade de investimento pode ser inferior em 20%, quando efetuadas em territórios de baixa densidade (com menos de 100 habitantes por km2 ou um produto interno bruto (PIB) per capita inferior a 75 % da média nacional). Considera--se preenchido o requisito sempre que o requerente demonstre ter a propriedade de bens imóveis com a finalidade de proceder à reabilitação urbana dos mesmos, podendo:

  • adquiri-los em regime de compropriedade, desde que cada comproprietário invista valor igual ou superior a 350 mil euros;
  • adquiri-los através de sociedade unipessoal por quotas de que seja o sócio;
  • onerá-los, na parte que exceder o montante de 350 mil euros.
  • dá-los de arrendamento e exploração para fins comerciais, agrícolas ou turísticos.

- transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional. O requisito quantitativo mínimo da atividade de investimento pode ser inferior em 20%, quando efetuadas em territórios de baixa densidade (com menos de 100 habitantes por km2 ou um produto interno bruto (PIB) per capita inferior a 75 % da média nacional). Consideram-se preenchidos os requisitos sempre que o requerente demonstre ter efetuado investimento no montante igual ou superior a 350 mil euros, podendo realizar o investimento ou apoio individualmente ou através de sociedade unipessoal por quotas de que seja o sócio;

- transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas e fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional. Consideram-se preenchidos os requisitos sempre que o requerente demonstre ter efetuado investimento no montante igual ou superior a 250 mil euros, podendo realizar o investimento ou apoio individualmente ou através de sociedade unipessoal por quotas de que seja o sócio. O requisito quantitativo mínimo da atividade de investimento pode ser inferior em 20%, quando efetuadas em territórios de baixa densidade (com menos de 100 habitantes por km2 ou um produto interno bruto (PIB) per capita inferior a 75 % da média nacional);

- transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que, para esse efeito, apresentem o respetivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável. Consideram-se preenchidos os requisitos sempre que o requerente demonstre ter efetuado investimento no montante igual ou superior a 500 mil euros, podendo realizar o investimento ou apoio individualmente ou através de sociedade unipessoal por quotas de que seja o sócio.

 Quer nos casos de aquisição de bens imóveis a partir dos 500 mil euros, quer nos casos de aquisição de imóveis com mais de 30 anos em área de reabilitação urbana, com realização de obras de valor acima dos 350 mil euros, consideram-se ainda preenchidos os requisitos sempre que o requerente demonstre ter efetuado investimento no montante igual ou superior a 500 mil euros ou a 350 mil euros, respetivamente, podendo realizar o investimento individualmente ou através de sociedade unipessoal por quotas de que seja o sócio.


 

Verificação de dados, controlo e divulgação

O SEF pode consultar os postos da rede diplomática e consular, através do MNE, sempre que precise de informação para apreciar pedidos de concessão ou renovação de autorizações de residência para atividade de investimento e reagrupamento familiar relacionado, bem como sobre os meios de prova apresentados ou sobre outros elementos objetivos específicos do pedido, que necessitem de verificação no país de proveniência ou de última residência habitual do requerente.

A divulgação do regime de autorização de residência para atividade de investimento cabe ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) e a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), que disponibilizam a outras entidades a informação necessária e usas as respetivas redes diplomáticas, consular e comercial.

A Inspeção-Geral da Administração Interna realiza, pelo menos uma vez por ano, uma auditoria ao procedimento das autorizações de residência para atividade de investimento, dando conhecimento das conclusões e recomendações à 1.ª comissão da Assembleia da República. As conclusões e recomendações terão de ser disponibilizadas no Portal do Governo.


 

Referências
Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembro
Lei n.º 63/2015, de 30 de junho

 

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07.09.2015