O que é o Fundo de Garantia de Depósitos?

O Fundo de Garantia de Depósitos é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

O Fundo tem sede em Lisboa e funciona junto do Banco de Portugal.

O Fundo tem por objeto garantir o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito que nele participem, na eventualidade de estes se tornarem indisponíveis.

O Fundo rege-se pelo disposto nos artigos 154.º a 173.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras e demais legislação a ele aplicável.

Participam obrigatoriamente no Fundo de Garantia de Depósitos:

• as instituições de crédito com sede em Portugal autorizadas a receber depósitos;
• as instituições de crédito com sede em países que não sejam membros da União Europeia, relativamente aos depósitos captados pelas suas sucursais em Portugal, salvo se esses depósitos estiverem cobertos por um sistema de garantia do país de origem em termos que o Banco de Portugal considere equivalentes aos proporcionados pelo Fundo, designadamente no que respeita ao âmbito de cobertura e ao limite da garantia, e sem prejuízo de acordos bilaterais existentes sobre a matéria.

O Fundo de Garantia de Depósitos garante, dentro de determinados limites, o reembolso dos:

• depósitos constituídos em Portugal ou noutros Estados membros da União Europeia junto de instituições de crédito com sede em Portugal;
• depósitos constituídos em Portugal junto de sucursais referidas acima.

Se um depósito estiver indisponível pelo facto de a instituição de crédito não poder cumprir as suas obrigações financeiras, o Fundo de Garantia de Depósitos garante, por regra, o reembolso, por instituição de crédito, do valor global dos saldos em dinheiro de cada depositante, até ao limite de € 100 000.

Para este efeito, considerar-se-ão os saldos credores existentes à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos.

No caso das contas coletivas, o limite de €100.000 é aplicável a cada depositante.

Na ausência de disposição em contrário, presumir-se-á que pertencem em partes iguais aos titulares os saldos das contas coletivas, conjuntas ou solidárias.

No entanto, os depósitos numa conta à qual tenham acesso duas ou mais pessoas na qualidade de membros de uma parceria empresarial, associação ou agrupamento de natureza similar sem personalidade jurídica, são agregados e tratados como se tivessem sido feitos por um único depositante para efeitos do cálculo do limite de €100.000.

Em determinados depósitos, o limite acima referido de 100.000€, não se aplica, por um período de um (1) ano a partir da data em que o montante tenha sido creditado na conta do cliente.

São eles:

• Depósitos decorrentes de transações imobiliárias relacionadas com prédios urbanos habitacionais privados;
• Depósitos com objetivos sociais, determinados em diploma próprio;
• Depósitos cujo montante resulte do pagamento de prestações de seguros ou indemnizações por danos resultantes da prática de um crime ou de condenação indevida.

Estão excluídos do âmbito da garantia de reembolso.

São eles:

• Os depósitos constituídos em nome e por conta de instituições de crédito, empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de seguros e de resseguros, instituições de investimento coletivo, fundos de pensões, entidades do setor público administrativo nacional e estrangeiro e organismos supranacionais ou internacionais, com exceção:
• Dos depósitos de fundos de pensões cujos associados sejam pequenas ou médias empresas;
• Dos depósitos de autarquias locais com um orçamento anual igual ou inferior a € 500 000;
• Os depósitos decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal, transitada em julgado, pela prática de atos de branqueamento de capitais;
• Os depósitos cujo titular não tenha sido identificado nos termos do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho (na sua atual redação), através da apresentação dos elementos previstos no artigo 7.º da referida lei, à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos;
• Os depósitos de pessoas e entidades que, nos dois anos anteriores à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos, ou em que tenha sido adotada uma medida de resolução, tenham tido participação, direta ou indireta, igual ou superior a 2 % do capital social da instituição de crédito ou tenham sido membros dos órgãos de administração da instituição de crédito, salvo se ficar demonstrado que não estiveram, por ação ou omissão, na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito e que não contribuíram, por ação ou omissão, para o agravamento de tal situação.

Os saldos de depósitos expressos em moeda estrangeira serão convertidos em Euros, ao câmbio da data em que se reconhecer a indisponibilidade.

O Fundo de Garantia de Depósitos reembolsará os seus depósitos até ao limite de 100.000€ no prazo máximo de 7 dias úteis. Se não tiver sido reembolsado dentro deste prazo, deve entrar em contacto com o Fundo de Garantia de Depósitos, já que o período para exigir o reembolso poderá estar limitado. Para mais informações visite www.fgd.pt.

As instituições de crédito que captem depósitos em Portugal devem prestar ao público, de forma facilmente compreensível, todas as informações pertinentes relativas aos sistemas de garantia de que beneficiem os depósitos que recebem, nomeadamente as respetivas identificação e disposições, bem como os respetivos montante, âmbito de cobertura e prazo máximo de reembolso.

Essa informação será prestada em documento próprio, denominado “Formulário de Informação ao Depositante.

O Formulário de Informação ao Depositante é disponibilizado no momento de abertura de conta e deverá ser assinado por todos os titulares da mesma.

As Instituições de Crédito devem confirmar aos depositantes que os depósitos contratados são depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos através da inclusão nos extratos de conta de uma referência ao Formulário de Informação ao Depositante.

As instituições de crédito devem informar os respetivos depositantes sempre que os depósitos se encontrem excluídos da garantia.

Poderá ser consultada informação adicional sobre o Fundo de Garantia de Depósitos em www.millenniumbcp.pt e em qualquer sucursal do Banco (ou no Portal do Cliente Bancário em www.bportugal.pt).

O Fundo de Garantia de Depósitos disponibiliza, em www.fgd.pt, todas as informações que considerar necessárias para os depositantes, nomeadamente as informações relativas ao montante, âmbito da cobertura e procedimento de reembolso dos depósitos.

O Fundo disponibiliza, no seu sítio na Internet, todas as informações que considere necessárias para os depositantes, nomeadamente as informações relativas ao montante, âmbito da cobertura e procedimento de reembolso dos depósitos.

Saiba mais em www.fgd.pt e no Portal do Cliente Bancário em www.bportugal.pt .