Skip BreadcrumbHome / Contas / Pedido de cancelamento (revogação) de cheque

Pedido de cancelamento (revogação) de cheque

A instrução dada ao Banco para que não pague determinado cheque chama-se revogação.

Nos termos da legislação em vigor os cheques têm um prazo para ser apresentados a pagamento, prazo esse que no caso dos cheques emitidos e pagáveis em Portugal é de oito dias contados da data de emissão que estiver inscrita no cheque.

Se o prazo de apresentação a pagamento do cheque já tiver terminado, o sacador pode instruir o Banco para não o pagar, sem ter de justificar tal ordem (revogação simples).
Mas se o prazo de apresentação não tiver terminado, o Banco só pode recusar o pagamento quando tal lhe seja pedido pelo sacador, se este tiver invocado justa causa.

A revogação de cheque por justa causa depende da invocação pelo sacador de um dos seis motivos estabelecidos pelo Banco de Portugal para o efeito:

  • furto;
  • roubo;
  • extravio;
  • coacção moral;
  • incapacidade acidental;
  • falta ou vício na formação da vontade.

Em face da jurisprudência dos tribunais, o banco sacado tem o dever de avaliar, no caso concreto, se os factos invocados pelo sacador configuram justa causa de revogação de cheques e se tem em seu poder “indícios sérios” que justifiquem a proibição de pagamento do cheque com fundamento em justa causa pelo que, se o cheque for apresentado a pagamento dentro do prazo legal, o Banco se reserva a faculdade de apreciar livremente a fundamentação e a documentação apresentada pelo sacador e decidir acatar ou não a instrução de revogação do cheque com o motivo por este indicado sem que isso o constitua na obrigação de indemnizar o sacador.

 Por telefone, são aceites pedidos de Cancelamento/Revogação apenas por motivo de furto, roubou ou extravio:

(Atendimento personalizado disponível de 2.ª a 6.ª feiras das 8.30h às 22h e Sábados, Domingos e Feriados das 10h às 22h. Serviços de emergência com atendimento personalizado 24 horas.)

  em PORTUGAL no ESTRANGEIRO
Rede Fixa 707 50 24 24 +351 21 005 24 24
Redes Móveis 91 827 24 24
93 522 24 24
96 599 24 24
 

 Em qualquer Sucursal do Millennium bcp.

A revogação de cheques está sujeita ao preçário em vigor.

Para mais informações consulte o preçário.