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Novos prazos para IVA, Declarações de Remuneração e Guias Multi-imposto
O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) determinou a alteração aos prazos de pagamento e entrega de declarações, no âmbito do regime especial de pagamento em prestações de IRC ou IVA no ano de 2021, com o objetivo de facilitar o cumprimento voluntário de obrigações sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
A alteração visa, no contexto daquele regime especial de pagamento:
- o IVA de maio e a Declaração Mensal de Remunerações (DMR), e
- a entrega de Guias Multi-imposto de junho relativas ao Imposto do Selo (IS).
Assim, no que respeita aos planos de flexibilização do IVA de Maio e de DMR e Guias Multi-imposto de junho, é determinado que, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, a segunda prestação, pode ser paga até 15 de setembro de 2021.
A data limite de pagamento das restantes prestações permanece inalterada.
A medida decorre do regime especial de pagamento em prestações de IRC ou IVA no ano de 2021, estabelecido pela Lei do Orçamento do Estado 2021 (LOE 2021), e do Despacho do SEAAF de julho.
Referências
Despacho SEAAF n.º 281/2021-XXII, de 13.08.2021
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10.08.2021
