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Anúncios de adjudicação de contratos públicos
Estão em aplicação novos formulários-tipo (eForms) para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos, na sequência de um regulamento publicado no dia 25 deste mês.
Os eForms foram definidos em 2019, adaptados à transformação digital, e substituem os que se usavam no âmbito do regulamento de 2015. Este regulamento de 2015 foi agora revogado mais cedo, desde 14 de novembro, em vez de 25 de outubro de 2023 como se previa.
Assim, entre 14 de novembro de 2022 a 24 de outubro de 2023, podem ser utilizados para a publicação de anúncios no Jornal Oficial da União Europeia quer os formulários publicados esta semana, quer os formulários estabelecidos pelo regulamento de 2015.
Este prazo foi concedido para permitir uma transição técnica harmoniosa, com tempo suficiente para que os Estados-Membros se prepararem para a utilização dos novos formulários-tipo.
Alterações nos formulários de 2019
Além de alterar a data de aplicação dos eForms e permitir a utilização dos antigos a par dos novos durante o referido período, a Comissão Europeia alterou ainda, nos novos formulários, as informações relativas a anúncios relacionados com veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, por ter sido alterada a respetiva diretiva.
Neste âmbito, exige-se agora informações mais pormenorizadas nos anúncios de adjudicação que permitirão uma comunicação mais completa de informações sobre os veículos com nível nulo ou baixo de emissões e outros veículos movidos a combustíveis alternativos, já que a Comissão tem de monitorizar e publicar os dados disponíveis através da base de dados do Diário Eletrónico de Concursos (TED).
Estes formulários-tipo foram adaptados a fim de incluir campos facultativos adicionais para a categoria de veículos, a referência jurídica aplicável e um indicador para confirmar se o processo de adjudicação está abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes.
Por outro lado, o campo relativo aos contratos públicos ecológicos foi atualizado e o campo dos contratos públicos inovadores foi simplificado.
Por fim, os novos eForms incluem também algumas adaptações relativas a certas condições comerciais e a aplicação desses termos.
Referências
Regulamento de Execução (UE) 2022/2303 da Comissão, JO L 305 de 25.11.2022
Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão, JO L 272 de 25.10.2019, artigo3.º; novo artigo 3.º-A
Diretiva (UE) 2019/1161 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.06.2019
Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.07.2009
Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014
Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014
Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014
Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão, de 11-11-2015
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29.11.2022
