Empresas

Empresa Online alargada a todos os europeus

A partir do final do primeiro semestre de 2018, qualquer cidadão europeu que possua cartão de identificação com autenticação digital forte poderá constituir uma empresa em Portugal através do serviço Empresa Online, um serviço criado em 2016 que permite a criação de uma empresa – ou seja, a constituição de sociedades comerciais e civis sob forma comercial - utilizando exclusivamente a Internet.

A ampliação do acesso ao serviço por todos os europeus foi anunciado esta quarta-feira, 8 de novembro, na Web Summit, pela Ministra da Justiça e pelo Ministro da Economia. Através dele volta a ser possível criar empresas através da internet. O acesso pode fazer-se através da área reservada do Balcão do Empreendedor, pelo que é necessária a autenticação do interessado através de certificado digital.

A Ministra da Justiça anunciou ainda na Web Summit que o seu ministério está a estudar a possibilidade de prolongar a isenção das taxas de patentes e design até ao final do ano para as empresas portuguesas Alpha presentes na cimeira tecnológica, com o objetivo de reforçar a defesa da propriedade industrial nacional.

Segundo informação do Governo, desde 2006 foram criadas 97.837 empresas por esta via. Em 2017 foram constituídas 10.397 empresas através do canal online.

O projeto teve uma versão inicial com acesso para cidadãos da Estónia, Bélgica e Espanha que foi descontinuado. Atualmente, vários países já possuem Cartão de Identificação eletrónico semelhante ao português - Cartão de Cidadão - como é o caso de Espanha, Itália, Alemanha, Estónia, Bélgica. O Executivo prevê que, de acordo com as conclusões da última cimeira de Talin, em breve todos os Estados-membros possuam este tipo de identificação forte.

Neste contexto, o Empresa Online pode ser um fator de atração de investimento para o país pois simplifica significativamente a criação de empresas em Portugal, nomeadamente para cidadãos estrangeiros que não falam português.

Usar o Empresa Online

Através do Empresa Online podem ser criadas sociedades de vários tipos: sociedades comerciais e civis sob a forma comercial, do tipo por quotas, unipessoal por quotas e anónimas. Contudo, não podem ser criadas sociedades anónimas europeias.

O serviço custa € 220 se o pacto social for de modelo pré-aprovado, ou € 360 se o pacto social for elaborado pelos próprios. A estes valores acrescem € 100 na constituição de sociedade com Marca associada com uma classe de produtos ou serviços. e mais € 44 por cada classe adicional.

Pode ser acedido com Certificado Digital Credenciado por:

• cidadãos com Cartão do Cidadão (atenção que todos os sócios têm de ter Cartão de Cidadão e Assinatura Digital ativa);
• advogados;
• solicitadores;
• notários.

Referências
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março
Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho
Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

14.11.2017