Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / COVID-19 e impostos: medidas especiais em vigor

COVID-19 e Impostos


Por causa da pandemia, foram introduzidas regras excecionais relativamente a vários impostos, que importa conhecer.

IRS e IRC em prestações

IRS e IRC em prestações

Dívidas de IRS e IRC

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai disponibilizar planos de pagamento a prestações para dívidas de IRS até 5.000 euros, e de IRC até 10.000 euros, que se encontrem já em fase de cobrança coerciva. Estes planos vão funcionar de forma automática.

O despacho alarga às dívidas em cobrança coerciva a elaboração oficiosa de planos de pagamento a prestações sem necessidade de garantia, replicando a solução usada para as dívidas em fase de cobrança voluntária.

Relativamente às dívidas em execução fiscal de valor inferior a 5.000 euros para pessoas singulares ou de 10.000 euros para pessoas coletivas, a AT terá de disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, independentemente da apresentação do pedido.

A possibilidade de pagamento a prestações deve ocorrer quando estejam em causa dívidas que se vençam até à data de entrada em vigor de um diploma que o Governo está a ultimar, e que consagrará a emissão automática de planos de pagamento em prestações antes e durante o processo de execução fiscal.

As notificações a estes contribuintes serão feitas durante o mês de fevereiro, começando a primeira prestação a ser paga após 31 de março de 2021, já que até esta data estão suspensos os processos de execução fiscal.

O documento para pagamento de cada prestação (referência de pagamento) será obtido no Portal das Finanças, e a falta de pagamento de qualquer das prestações tem como consequência o fim do plano e implica o vencimento imediato das prestações seguintes.

Dívidas de IVA e de IRC até 15.000 euros

Foi aprovado um regime especial de pagamento em prestações de IRC ou IVA no ano de 2021. Assim, os sujeitos passivos de IRC ou de IVA podem beneficiar de um regime especial e transitório do pagamento destes impostos no ano de 2021 verificadas as seguintes condições:

  • se encontre a decorrer o prazo para pagamento voluntário do tributo para o qual se pretende o pagamento em prestações, independentemente dos anos a que respeite a liquidação dos tributos;
  • o sujeito passivo tenha a sua situação tributária e contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a Segurança Social regularizada à data do requerimento para pagamento em prestações;
  • o valor do tributo no momento do requerimento e a pagar em prestações seja inferior a 15.000 euros;
  • o sujeito passivo seja tributado no âmbito da Categoria B do IRS ou seja considerado uma micro, pequena ou média empresa – certificado por contabilista no portal das finanças.

O pagamento em prestações é requerido junto do serviço de finanças ou através do portal das finanças.

O recurso a este regime dispensa a apresentação de garantia e isenta a cobrança de juros compensatórios ou quaisquer outros ónus ou encargos em 50% durante o período do plano prestacional.

A última prestação deve ser paga até 31 de dezembro de 2021.

Pode pagar as retenções na fonte de IRS e de IRC, no 1.º semestre de 2021:

  • até ao termo do prazo de pagamento voluntário, ou
  • em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a 25 euros, sem juros.

Este regime aplica-se aos contribuintes que:

  • tenham obtido em 2019 um volume de negócios até 50 milhões de euros, e que cumulativamente declarem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 25% da média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior; ou
  • tenham atividade principal enquadrada na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou
  • tenham iniciado ou reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2020.

IVA a prestações

IVA a prestações

 

Além da possibilidade já referida, o pagamento de IVA, aplicável ao regime normal mensal, no primeiro semestre de 2021, poderá ser efetuado:

  • até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou,
  • em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a 25 euros, sem juros e com dispensa da prestação de garantia, pelos sujeitos passivos com um volume de negócios até 2 milhões de euros, apurado em 2019; ou que tenham iniciado ou reiniciado a sua atividade a partir de 01 de janeiro de 2020, inclusive.

Os contribuintes têm de declarar e demonstrar uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 25% na média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior, certificada por contabilista certificado. Se não tiverem contabilidade organizada, a certificação pode ser substituída por declaração do contribuinte, sob compromisso de honra.

Se a comunicação dos elementos das faturas através do e-fatura não refletir a totalidade das operações praticadas relativas aos períodos em análise, a verificação da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios, que tem de ser certificada por contabilista certificado.

O pagamento de IVA, aplicável ao regime normal trimestral, no primeiro semestre de 2021, poderá ser efetuado:

  • até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou,
  • em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a 25 euros, sem juros e com dispensa da prestação de garantia.

A isenção de IVA, aplica-se a transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos, realizadas entre 31 de outubro de 2020 e 30 de abril de 2021, bem como a correção das faturas que tenham sido emitidas com IVA liquidado e a regularização do imposto nos termos previstos no Código do IVA.

As declarações periódicas de IVA, a entregar em janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2021, do regime mensal, e as declarações a entregar em fevereiro e maio de 2021, do regime trimestral (referentes, respetivamente, ao 4º trimestre de 2020 e 1º trimestre de 2021), podem ser submetidas até dia 20 de cada mês, e em fevereiro podem ser submetidas até dia 24 . O pagamento pode ser efetuado até dia 25 de cada mês.

Faturas em PDF

Faturas em PDF

 

Até 30 de setembro de 2021, as faturas em PDF, serão consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

IVA e organização de feiras, congressos e outros eventos similares

IVA e organização de feiras, congressos e outros eventos similares

 

As entidades com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas principal «82300 - Organização de feiras, congressos e outros eventos similares» têm, desde que cumpridos determinados requisitos, direito à restituição do montante equivalente a 50% do IVA suportado e não dedutível com as despesas relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares.

As despesas a considerar, são:

  • Despesas de transportes e viagens de negócios e do seu pessoal, incluindo as portagens;
  • Despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas;
  • Despesas de receção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa;
  • Despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento.

Para as micro, pequenas e médias empresas (PME) e cooperativas, quando o montante de liquidações de IVA for superior ao imposto devido, o reembolso será efetuado no prazo de 15 dias após a entrega da respetiva declaração.

IRC e pagamentos especiais por conta

Para as micro, pequenas e médias empresas (PME) e cooperativas:

  • vigora a suspensão temporária do pagamento por conta do IRC;
  • é possível solicitar o reembolso integral da parte dos pagamentos especiais por conta, referentes aos períodos de tributação de 2014 a 2019, que não foram deduzidos até à declaração de rendimentos relativa ao ano de 2019. Este pedido, a efetuar através de funcionalidade do serviço E-balcão no Portal das Finanças, pode ser entregue até ao final do mês de janeiro de 2021 ou até ao final do 6.º mês seguinte à data limite da entrega da declaração periódica de rendimentos, neste caso quando o período de tributação de 2019 seja diferente do ano civil.

Quando o montante de retenção na fonte e de pagamentos por conta for superior ao imposto devido, o reembolso será efetuado no prazo de 15 dias após a entrega da respetiva declaração. 

A entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e o seu pagamento, podem ser cumpridas até 30 de junho de 2021.

O 1.º e 2.º pagamentos por conta do IRC referentes a julho e setembro de 2021, podem ser efetuados até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou, em três prestações mensais, de valor igual ou superior a 25 euros, sem juros, por sujeitos passivos que tenham obtido um volume de negócios até 50 milhões de euros em 2020.

Ativos não correntes

Desde que justificado pela de quebra de atividade em contexto da pandemia COVID-19, a comunicação à AT relativa à mudança de métodos de depreciação e amortização e alterações na vida útil dos ativos não correntes, para o período de tributação que se inicie a partir de 1 de janeiro de 2020, pode ser realizada até ao fim do 5.º mês seguinte ao termo do respetivo período de tributação.

Ou seja, a comunicação à AT de utilização de quotas de depreciação ou amortização inferiores às quotas mínimas fiscais para o período de tributação de 2020, pode ser efetuada até ao final do mês de maio de 2021 ou do 5.º mês seguinte ao termo do período de tributação para os sujeitos passivos que utilizem períodos de tributação diferentes do ano civil.

Modelo 10

Modelo 10

 

A obrigação de entrega da declaração Modelo 10, pode ser cumprida até dia 28 de fevereiro de 2021.

IES/declaração anual

IES/declaração anual

 

Para o cumprimento da obrigação de entrega da IES/DA já está disponível no Portal das Finanças desde o princípio do ano a funcionalidade de submissão da declaração, podendo esta ser submetida no prazo legalmente previsto, ou seja, até ao dia 15 de julho.

Inventários

Inventários

 

A nova estrutura do ficheiro para a comunicação dos inventários, entra apenas em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2021 a efetuar até 31 de janeiro de 2022.

Para os sujeitos passivos que se encontram obrigados à comunicação dos inventários, mantém-se a estrutura da entrega em 2020 (relativa a 2019) para as comunicações de inventários relativas a 2020, a efetuar até 31 de janeiro de 2021.

Reembolso de PPRs

Reembolso de PPRs

 

Até 30 de setembro de 2021, o valor de planos de poupança-reforma (PPR), de planos de poupança-educação (PPE) e de planos de poupança-reforma/educação (PPR/E) pode ser reembolsado até ao limite mensal do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) (438,81 euros em 2021) pelos participantes desses planos, desde que um dos membros do seu agregado familiar:

  • esteja em situação de isolamento profilático ou de doença ou preste assistência a filhos ou netos;
  • tenha sido colocado em situação de redução do período normal de trabalho ou de suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;
  • esteja em situação de desemprego registado no IEFP, I. P.;
  • seja elegível para o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores;
  • seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;
  • sendo trabalhador em situação de desproteção económica e social, preencha os pressupostos para beneficiar do apoio extraordinário previsto no Orçamento Suplementar de 2020, ou do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores;
  • apresente uma quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40% no período de março a dezembro de 2020 face ao rendimento relevante médio mensal de 2019 e, cumulativamente, entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019; ou
  • sendo arrendatário num contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação própria e permanente em vigor à data de 31 de março, esteja a beneficiar do regime de diferimento do pagamento de rendas, e necessite desse valor para regularização das rendas alvo de moratória. Neste caso, o valor dos planos a reembolsar pode ir até ao limite mensal de 1,5 IAS.

Declaração mensal de imposto do selo

Declaração mensal de imposto do selo

 

A nova declaração mensal (DMIS) apenas será aplicada obrigatoriamente com referência às operações e factos sujeitos a IS realizados a partir de 1 de janeiro de 2021.

Novo modelo de declaração de pagamento de retenções na fonte

Entra em vigor dia 1 de fevereiro de 2021 um novo modelo de declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC). O novo modelo retira o Imposto do Selo da referida declaração, uma vez que já está em vigor a declaração mensal de imposto do selo (DMIS).

Suspensão de processos de execução fiscal

Suspensão de processos de execução fiscal

 

Estão suspensos, entre 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, os processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela segurança social, e ainda processos instaurados por outras entidades. Esta suspensão implica:

  • o impedimento da constituição de garantias, nomeadamente penhores, bem como de compensar os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer ato tributário nas suas dívidas cobradas pela AT; e
  • a suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos no âmbito das execuções em curso ou instauradas no período em referência.


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27.01.2021

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